RECURSOS HUMANOS · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 803, 17 DE OUTUBRO DE 2017.
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 803, 17 DE OUTUBRO DE 2017.
“DISPÕE A CRIAÇÃO DE CARGOS, VAGAS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA O NASF, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL – RN aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Para apoiar e auxiliar as Equipes de Saúde da Família do Município fica criado o Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, em parceria com o Governo Federal, regido pela Portaria nº 2488 de 21 de Outubro de 2011 e nº 548 de 04 de Abril de 2013 do Ministério da Saúde, composto por no mínimo 05 (cinco) dos profissionais constantes do art. 2º desta Lei.
§ 1º - Fica o Município autorizado a criar cargos e vagas de Fisioterapeuta, Psicólogo, Assistente Social e Educador físico, por tempo determinado, para execução dos serviços desempenhados pelo Núcleo de Apoio a Saúde da Família – NASF, conforme quadro constante do anexo I.
§ 2º - Esta lei estabelece às condições de contratação, remuneração, direitos e deveres dos profissionais que compõem a equipe funcional do NASF, no âmbito do Município de São São Miguel – RN.
§ 3º - As contratações, serão feitas através de Processo Seletivo Simplificado, realizado pela Secretaria de Saúde do Município de São Miguel.
§ 4º - A criação dos cargos estabelecidos no § 1º deste artigo tem fundamento no artigo 37, inciso I e IX da Constituição da República Federativa do Brasil e visa exclusivamente às necessidades estabelecidas para a execução do Núcleo de Apoio da Saúde da Família (NASF) criado pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º - Compete ao Secretário Municipal de Saúde a definição da composição numérica da equipe do NASF, devendo observar, obrigatoriamente, a presença dos seguintes profissionais de saúde:
I – Fisioterapeuta (02);
II – Psicólogo (02);
III– Educador Físico (01);
Art. 3º - O número de vagas e a remuneração mensal a ser paga aos profissionais componentes da equipe do NASF, bem como os requisitos necessários às contratações, vantagens pecuniárias e exigências de dedicação aos programas, são as definidas no Anexo I desta Lei, até o limite do valor previsto na Portaria nº 3124 de 28/12/12 do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – As atribuições dos cargos acima criados constam do anexo II desta Lei.
Art. 4º - Além da remuneração prevista no artigo anterior, os profissionais competentes da equipe do NASF farão jus a:
I– Gozo de férias anuais de 30 (trinta) dias, observados os mesmos requisitos e condições de concessão para os servidores públicos municipais;
II– Pagamento de gratificação natalina, correspondente a um mês de remuneração, no mês de Dezembro, à razão de 1/12 a cada mês efetivamente trabalhado, ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Art. 5º - A vinculação dos profissionais componentes da equipe do NASF com a Administração Municipal de São Miguel se dará mediante celebração de contrato individual temporário, regido pelo direito administrativo, podendo ser observado, quanto aos deveres e obrigações, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que couber e for aplicável.
Art. 6º - Os contratos a serem celebrados com os profissionais contratados por esta lei terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
§ 1º - Devido à duração indeterminada dos programas tratados nesta lei, os contratos a que se refere o artigo 5º terão sua duração limitada ao período de existência do Programa, renovando- se o prazo mediante a celebração de termos aditivos.
§ 2º - Caso haja a extinção do Programa, o contrato poderá ser rescindido, mediante comunicação prévia ao contratado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
Art. 7º - Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da municipalidade, quando designado para atuar no NASF, a ele será deferido uma gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o Programa, constante do Anexo I desta Lei.
§ 1º - Sobre a gratificação definida no “Caput” deste artigo incidem todos os descontos previstos em Lei.
Art. 8º - O pagamento da gratificação pelo exercício da função no NASF prevista no artigo 7º anterior não configura a existência de novo vínculo jurídico, para efeito de aplicação dos incisos XVI e XVII, ambos do artigo 37 da Constituição da República.
Art. 9º - O planejamento, coordenação, supervisão e controle do NASF ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob a responsabilidade superior do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 10 – As dotações para cobertura orçamentária das despesas decorrentes dessa lei são aquelas consignadas no orçamento vigente.
Art. 11 – A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos seguintes casos:
I – Término do prazo contratual;
II – A pedido do contratado, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias;
III – Interrupção do programa;
IV – Falta grave cometida pelo contratado; e
V – Por interesse da administração pública.
Parágrafo Único – Em qualquer das formas de extinção do contrato somente será devido ao contratado a remuneração prevista no artigo 3º e as verbas do artigo 4º.
Art. 12 – Esta Lei n° 803/2017 entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel-RN, 17 de outubro de 2017.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 17 de outubro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 803, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ANEXO I
Composição das equipes do NASF:
Categoria profissional
Número de profissionais
Carga horária por profissional
Somatória da Carga Horária Semanal de cada profissional do NASF
Salário base
Fisioterapeuta
02
4 h
20h
R$ 1.500,00
Psicólogo
02
4 h
20h
R$ 1.500,00
Educador Físico
01
8h
40h
R$ 1.500,00