RECURSOS HUMANOS · 20 de junho de 2018
LEI Nº 843, EM 15 DE JUNHO DE 2018
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 843, EM 15 DE JUNHO DE 2018
“Estabelece reajuste ao vencimento dos professores do Município de São Miguel no mesmo patamar do piso salarial estabelecido na Lei Federal n° 11.738/08 com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL - Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica estabelecido que os ocupantes do magistério público municipal da educação básica, perceberão reajuste sobre o piso recebido, na ordem de 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento) referente ao ano de 2018. E o pagamento do retroativo de janeiro a julho de 2017 e o pagamento do retroativo de janeiro a maio de 2018, de acordo com o patamar salarial estabelecido na Lei Federal n. 11.738/08 (Piso Nacional) com base no Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
§ 1º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 2 º - O reajuste sobre o piso recebido será concedido a partir de junho de 2018 e o pagamento dos retroativos aos pisos salariais dos professores serão nos seguintes termos:
a) Os pagamentos retroativos do ano 2017 (janeiro a julho) e do ano 2018 (janeiro a maio), configurando 12 (doze) meses. Serão parcelados em 15 (quinze vezes). Sendo o pagamento da primeira parcela a começar no pagamento do mês de junho/2018 e finalizando no pagamento da última parcela no mês de agosto de 2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o exercício dos anos de 2018 e 2019.
Art. 3º - Esta Lei N° 843/2018 entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos á contar de 01 de junho de 2018.
Gabinete do Prefeito, em 15 de junho de 2018.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 15 de junho de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 843, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito