RECURSOS HUMANOS · 15 de agosto de 2019
LEI N° 868, EM 12 DE AGOSTO DE 2019
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 868, EM 12 DE AGOSTO DE 2019
“Dispõem sobre a instalação de banheiros químicos adaptados para pessoas com necessidades especiais, nos eventos de qualquer natureza realizadas no Município de São Miguel/RN”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL / RN no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os responsáveis pela realização de eventos de qualquer natureza no Município de São Miguel, em que haja colocação de banheiros químicos, ficam obrigados a instalarem banheiros adaptados para pessoas com necessidades especiais, ou mobilidade reduzida, em módulos individuais.
Parágrafo Único – Poderá constar no alvará ou autorização para a realização do evento, aviso prévio quanto a obrigatoriedade do cumprimento do estabelecimento neste artigo.
Art. 2° - A utilização dos banheiros químicos adaptados será de exclusividade da pessoa com necessidades especiais, exceto acompanhante, quando estiver assistindo àquele.
Art. 3° - Ficam excluídos da obrigatoriedade contida no caput desta lei eventos em locais fechados ou abertos que já dispuserem de banheiros fixos adaptados para pessoas com necessidades especiais e aprovados pelo Município em quantidade considerada suficiente.
Art. 4º - A quantidade de banheiros químicos adaptados a serem instalados, deverá ser ao menos de 10% (dez por cento) do total de banheiros químicos previstos para a realização do evento, sendo garantido sempre o mínimo de 01 (um), observando-se os critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a estimativa de público do evento, obedecidos os seguintes critérios;
I - O banheiro químico deve ser individual, portátil, fabricado em polietileno ou material similar, com teto translucido, dimensões padrões, que permitam a movimentação da cadeia de rodas do usuário no interior do banheiro, composto de todos os equipamentos e acessórios de segurança que atendam às exigências previstas em normas técnicas aprovadas pelos órgãos oficiais competentes;
II - No sentido de facilitar o conhecimento do público, esses módulos deverão ser sinalizados com o símbolo internacional da acessibilidade.
Art. 5º - O recurso proveniente da aplicação das multas será destinado a campanhas educativas de apoio as pessoas com necessidades especiais.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º - O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (90) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 12 de agosto de 2019.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 12 de agosto de 2019, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 868, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito