Assessoria de Comunicação · 31 de dezembro de 2014
LEI ORDINÁRIA N.º 033, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 033, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TAXISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS PERTINENTES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições constitucionais e orgânicas, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando-se o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Art. 1º O transporte individual de passageiros em veículos a motor de aluguel constitui-se em serviço de interesse público.
§ 1° - O serviço será prestado através de veículos das seguintes categorias: de aluguel em ponto fixo, de aluguel em ponto temporário e de aluguel em ponto rotativo;
§ 2° - Para efeitos desta lei considera-se:
a) Ponto Fixo: os locais previamente demarcados nas vias públicas como “PONTO DE TAXI”, cuja permissão se dará através de licitação pública, respeitando-se o direito adquirido daqueles que já sejam detentores de Alvarás expedidos até a data da publicação da lei;
b) Ponto Temporário: os pontos de táxi localizados em estabelecimentos públicos ou no pátio de rodoviárias, cemitérios, centros comerciais, sempre que demarcados para esse fim pela municipalidade;
c) Ponto Sistema Rotativo: os pontos onde os veículos desta categoria que, em sistema de rodízio a ser estabelecido em decreto regulamentador, devidamente inscrito nos pontos fixos, captem passageiros em vias públicas, em rotas e dias preestabelecidos.
Art. 2º O serviço de que trata o artigo anterior deve ser prestado, mediante Termo de Permissão e Alvará de Estacionamento em Pontos, aos veículos que integrarem as categorias de aluguel em ponto fixo e em ponto temporário, por condutor legalmente habilitado, cadastrado na municipalidade e proprietário de um (01) veículo.
§ 1° As licenças municipais já expedidas a proprietários de mais de um (01) veículo, deverão se enquadrar nas limitações do “caput” deste artigo no prazo de cinco (05) anos.
§ 2° - O permissionário poderá contratar condutor para dirigir o veículo de sua propriedade, desde que preencha os requisitos desta Lei, sob responsabilidade civil, penal e administrativo do contratante;
§ 3° - Os condutores deverão utilizar traje adequado, a ser definido por decreto do Poder Executivo;
§ 4° - É permitida a substituição de condutor contratado, desde que o substituto deste também possua cadastro para esse fim e nos termos desta lei, com prazo de validade não expirado;
§ 5° - O cadastramento de condutores será realizado pelo Órgão Municipal de Trânsito, que expedirá o respectivo “CARTÃO DE REGULARIDADE DE CONDUTOR DE TAXI”, cujos procedimentos serão estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, e em especial obedecidas as seguintes condições pelo interessado:
a) Ter participado com frequência e aproveitamento do CURSO DE CONDUTOR DE TAXI, patrocinado pelo Órgão de Trânsito Competente ou por outro órgão devidamente credenciado pela municipalidade para esse fim;
b) Apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais, ou, se possuir antecedentes, desde logo estando impedidos aqueles condenados por prática de crimes hediondos, mesmo que a pena já tenha sido cumprida integralmente, exceto se devidamente avaliado por psicólogos da municipalidade e após apreciação técnica pelo órgão municipal de trânsito;
c) Autorização especial do Órgão Municipal de Trânsito, se processado pela prática de crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º - A solicitação do Termo de Permissão para prestação de serviços de Automóvel de Aluguel em Ponto Fixo ou em Ponto temporário, será feita em requerimento próprio, ao Órgão Municipal de Trânsito, exibindo-se no ato os seguintes documentos:
I - certificado de propriedade do veículo;
II – quitação:
a. Dos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
b. Da Contribuição Sindical;
c. Do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, Seguro Obrigatório e respectivo licenciamento;
d. Seguro Geral do veículo e contra terceiros;
e. Da taxa de Licença para Prestação de Serviços;
f. De vistoria e outros exigidos por lei;
III – Comprovante de residência e domicílio no município de São Miguel;
IV – Cópia do CARTÃO DE REGULARIDADE DE CONDUTOR DE TAXI, tanto do permissionário como de eventual condutor contratado, com comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária;
V – comprovante de contratação de seguro contra terceiros dentro dos critérios estabelecidos em Decreto Regulamentador;
VI – cópia do CARTÃO DE REGULARIDADE DE CONDUTOR DE TAXI” dos condutores do veículo e VII – apresentação do veículo para vistoria.
Art. 4º Analisados os documentos, vistoriado o veículo e deferido o requerimento, pela Autoridade do Trânsito serão preenchidos os Termo de Permissão para prestação de serviços de automóvel de aluguel em Ponto Fixo ou em Ponto temporário e encaminhados ao Prefeito Municipal ou a quem este delegar competência para assinatura do referido Termo e encaminhamento dos documentos à Secretaria de Administração e Finanças para as providências fiscais cabíveis e expedição do competente ALVARÁ.
Art. 5º A vistoria de que trata o artigo anterior será realizada pelo órgão municipal de trânsito competente, desde que obedecidas as seguintes exigências:
I- cor do veículo de acordo com o estabelecido no decreto regulamentador;
II - pagamento da taxa para aposição de adesivo identificador com o respectivo número municipal e expedição do competente alvará;
III- instalação de taxímetro devidamente aferido;
Parágrafo único – As características e determinações deste artigo e suas alíneas serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
Art. 6º Os Pontos Fixos ou os Temporários e respectivas vagas serão definidos e regulamentados por decreto do Executivo Municipal.
§ 1º Fica estabelecido o limite de 1 (um) veículo para cada 2.000 (dois mil) habitantes, de acordo com informação do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que será obtido a cada 2 (dois) anos, salvo previsão do §2º, quanto às novas demandas.
§ 2º Após a constatação do aumento populacional, na forma do parágrafo anterior, por informação da Agência local do IBGE, ou a necessidade de definição de novas demandas, poderão ser criados Pontos Fixos ou os Temporários para comportar os novos táxis, numa distância mínima de 400 (quatrocentos) metros dos pontos já existentes quando se tratar de Pontos Fixos.
§ 3º Fica proibido o aumento do número de veículos nos Pontos Fixos atualmente existentes.
§ 4º Os condutores de táxis, que já trabalham nos diversos Pontos Fixos ou os Temporários por terem adquirido os direitos de outros permissionários, terão os seus direitos garantidos, devendo, porém, legalizar sua situação junto à Prefeitura dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente Lei;
§ 5° Nos casos de falecimento do permissionário, poderá a municipalidade manter a permissão ao Espólio, desde que os sucessores manifestem a pretensão de continuar a atividade antes desenvolvida pelo falecido, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do falecimento, sob pena de ser declarada extinta a permissão, preenchidos os seguintes requisitos:
a. Indicar a pessoa que responderá provisoriamente pelo espólio perante a municipalidade, desde que preencha todos os requisitos legais e regulamentares;
b. No prazo de 01 (um) ano, indicar quem em definitivo assumirá a permissão, desde que da linha sucessória direta do “de cujus”, até 2° grau na linha ascendente ou descendente, bem como à (ao) meeiro(a), que da mesma forma devem preencher os requisitos legais e regulamentares, mediante a apresentação de formal de partilha, do qual conste a legítima do veículo licenciado para esse fim ao novo titular.
Art. 7º Do decreto regulamentador constarão as normas de conduta dos permissionários e de funcionamento dos Pontos Fixos ou os Temporários, bem como o regulamento para inscrição para preenchimento de vagas e para transferência desses Pontos.
§ 1º Serão atribuídos pelo Órgão Municipal de Trânsito pontos positivos por motivos relevantes na prestação do serviço, pela frequência do Curso para Condutor de Táxi e pela Antiguidade no Ponto.
§ 2º Serão atribuídos pelo Órgão Municipal de Trânsito pontos negativos por motivo de penalidades recebidas e pelas infrações dos dispositivos do Código Nacional de Trânsito.
§ 3º Os pontos, positivos e negativos, serão registrados nas fichas individuais de cada permissionário e condutores cadastrados e servirão de classificação para o preenchimento de vagas e transferência de Pontos Fixos ou Temporários.
§ 4º Do processo de classificação caberá recurso ao Prefeito Municipal ou a quem este delegar por Decreto.
Art. 8º Fica assegurado aos atuais permissionários a prioridade na escolha de vagas nos Pontos Fixos ou os Temporários, atendidos os seguintes requisitos:
I - entrega do requerimento de que trata o artigo 3º desta Lei, até 30 (trinta) dias da data da publicação do Decreto Regulamentador; e
II - apresentação do veículo de aluguel para vistoria no órgão municipal de Trânsito, cumpridas as exigências do artigo 5°.
Art. 9º Os condutores proprietários de automóveis adquiridos através das vantagens oferecidas pelo Governo Federal terão cassados os seus Termos de Permissão e Alvará de Pontos Fixos ou os Temporários caso não estejam utilizando esses veículos no serviço de atendimento ao público e nos pontos onde estão lotados.
§ 1º Para comprovação da irregularidade bastará que o proprietário se ausente do ponto por período superior a 10 (dez) dias sem justificativa escrita ao Órgão Municipal de Trânsito.
§ 2º O Órgão Municipal de Trânsito encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças a comunicação de Cancelamento do Termo de Permissão, para Cassação do respectivo Alvará, e fará representação à autoridade competente sobre a irregularidade no uso do veículo que fora adquirido para serviços de táxi.
Art. 10 Os veículos poderão exibir publicidade na forma definida por Decreto do Poder Executivo, ficando vedada qualquer veiculação fora dos padrões nele estabelecidos;
Art. 11 O descumprimento de quaisquer das normas insertas nesta Lei implicará em imediata instauração de Procedimento Administrativo a cargo do Órgão Municipal de Trânsito, sujeitando o infrator às seguintes penalidades:
I. Não estar em dia com as obrigações fiscais incidentes sobre a atividade.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência multa de 02 (duas) UFM e revogação da Permissão.
II. Não manter atualizados a permissão e o alvará.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) UFM.
III. Não trajar-se adequadamente, observando as regras de higiene e aparência pessoal.
Pena: Advertência e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) UFM.
IV. Abastecer o veículo quando estiver transportando passageiros.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) UFM.
V. Circular com a finalidade de recrutar passageiro em ponto e itinerário diverso para o qual estiver escalado;
Pena: Advertência por escrito e multa de 06 (seis) UFM.
VI. Não portar o Cartão de Regularidade de Condutor de Taxi ou não fornecê-lo quando solicitado pela fiscalização municipal.
Pena: advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 02 (duas) UFM.
VII. Não manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento, conservação, higiene e limpeza.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 03 (três) UFM.
VIII. Não obedecer as determinações emanadas do Poder Público, respeitando os horários, itinerário ou rotas de percurso.
Pena: Advertência por escrito e multa de 06 (seis) UFM.
IX. Cobrar valor acima do estipulado pela municipalidade;
Pena: Multa de 03 (três) UFM.
X. Utilizar veículo não credenciado para o serviço.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 06 (seis) UFM.
XI. Conduzir o veículo com excesso de lotação.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 03 (três) UFM.
XII. Recusar, sem motivo que justifique, o transporte de passageiros.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 03 (três) UFM.
XIII. Deixar de atender prontamente às determinações e convocações das autoridades municipais;
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 03 (três) UFM.
XIV. Deixar de tratar com urbanidade e polidez os passageiros e representantes da fiscalização de trânsito.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 04 (quatro) UFM.
XV. Permitir que o veículo seja conduzido por pessoa que não esteja devidamente autorizada pelo órgão municipal de trânsito.
Pena: Advertência por escrito e, em caso de reincidência, multa de 06 (seis) UFM e Revogação da Permissão.
XVI. Ingerir bebidas alcoólicas ou quaisquer tipos de drogas que comprometam o equilíbrio físico ou psíquico, antes ou durante o horário em que estiver exercendo a atividade.
Pena: Multa de 06 (seis) UFM, Cassação da Permissão e demais procedimentos legais vigentes.
§ 1° - Para aplicação das multas levar-se-á em conta a gravidade da infração, que passa-se a fixar:
a) Nível 1 – aplicável aos incisos I, II, III, IV e VI, no valor de 02 (duas) UFM;
b) Nível 2 – aplicável aos incisos VII, IX, XII, e XIII, no valor de 03 (três) UFM;
c) Nível 3 – aplicável ao inciso XIV, no valor de 04 (quatro) UFM, e
d) Nível 4 – aplicável aos incisos V, VIII, X, XV e XVI, no valor equivalente a 06 (seis) UFM.
§ 2° - A penalidade de multa será aplicada cumulativamente, ainda que a pena administrativa seja a prevista.
§ 3° - A reincidência determinará à dobra da penalidade de multa que será aplicada cumulativamente a qualquer das demais penalidades administrativas;
§ 4° - Uma vez aplicada a sanção de cancelamento de permissão, ou de registro do condutor, estarão tanto permissionários, como condutores, impedidos de postular por nova permissão ou emissão de Cartão de Regularidade de Condutor, pelo período de 05 (cinco) anos.
§ 5° - Os valores das multas fixadas neste artigo serão corrigidas anualmente pela UFM ou outro índice oficial que venha a ser estabelecido.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Constitucional