RECURSOS HUMANOS · 17 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.046, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.046, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) para fazer face às despesas com aquisição de um veículos do tipo VAN para servi aos Serviços de Fortalecimento de Vinculo da Assistência Social Básica do Município de São Miguel, através do Fundo Municipal de Assistência Social, Recursos transferidos pelo Governo Federal através de repasse do FNAS, Repasse FUNDO A FUNDO – Estruturação da Rede de Serviços do SUAS – Investimento – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade; Componente PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE (PAEFI).
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 4 – Fundo Municipal de Assistência Social, Unidade Orçamentária 4009 – Fundo Municipal de Assistência Social; Ação 1.119 – Repasse FNAS – Aquisição de um Veículo do tipo VAN; Programa 3 – Fortalecimento de Gestão do SUAS; Função 08 Assistência Social; Subfunção 244 Assistência Comunitária; Fonte de Recursos 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, Elemento de Despesas 44905200 Equipamentos e Material Permanente R$ 310.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
São Miguel / RN, em 11 de outubro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.046, EM 11 DE OUTUBRO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.046 de 11/10/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 11 de outubro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal