RECURSOS HUMANOS · 31 de janeiro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1027, EM 30 DE JANEIRO DE 2023.
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1027, EM 30 DE JANEIRO DE 2023.
INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DAS VEREADORAS E DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NA FORMA QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do município de São Miguel/RN, Estado do Rio Grande do Norte, o gozo de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) após cada período de 12 (doze) meses de exercício aos Senhores e Senhoras Parlamentares.
Art. 2° São direitos dos vereadores e vereadoras:
II - gozo de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço), após cada período de 12 (doze) meses de exercício.
Art. 3º Os vereadores e as vereadoras terão direito ao gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço,) após cada período de 12 (doze) meses de exercício.
§1º O gozo de férias de que trata o caput deste artigo será preferencialmente usufruído durante o período do recesso parlamentar de cada ano, de forma contínua ou em períodos fracionados de 15 (quinze) dias.
§ 2º O requerimento que solicitar férias deverá ser encaminhado até o dia 10 (dez) do mês anterior ao início do gozo para percepção do terço constitucional juntamente com o pagamento no mês requerido.
§ 3º As férias dos vereadores e vereadoras poderão ser interrompidas em virtude de convocação extraordinária, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal, e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 4º O vereador e a vereadora que tiver o seu mandato extinto serão indenizados pelo período das férias não gozadas.
§ 5º Aplica-se o disposto neste artigo ao vereador e à vereadora investidos na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou chefe de missão diplomática temporária que tenha optado pela remuneração do mandato, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
§6º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao vereador e à vereadora suplente.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, 30 de janeiro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDNÁRIA Nº 1027, EM 30 DE JANEIRO DE 2023.
INSTITUI O GOZO DE FÉRIAS REMUNERADAS COMO DIREITOS SOCIAIS DAS VEREADORAS E DOS VEREADORES INTEGRANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE NA FORMA QUE INDICA.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1027 de 30/01/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 30 de janeiro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal