RECURSOS HUMANOS · 19 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1014, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1014, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR E O CUSTEAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS VETERINÁRIAS DECORRENTES DE MAUS TRATOS PELO AGRESSOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Art. 1º – Todo motorista, motociclista e ciclista que atropelar qualquer animal nas vias públicas do Município de São Miguel será obrigado a prestar socorro.
Parágrafo Único – Também, todo aquele que praticar ato de abuso, maus tratos, ferir, queimar, mutilar ou outro ato que cause dor, agonia ou sofrimento aos animais e que haja a necessidade de intervenção médica será obrigado a custear toda a despesa médico veterinário.
Art. 2º – O não cumprimento desta Lei acarretará multa ao infrator.
Art. 3º – A fiscalização e a aplicação de multas serão de responsabilidade de órgãos municipais, designados pelo Poder Executivo.
Art. 4º – O disposto nesta lei não exclui, ao infrator, a aplicação de outras legislações, como as sanções previstas na Lei Federal n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 5º – Fica autorizado o Município de São Miguel a promover convênios com órgãos estaduais e federais para a melhor fiscalização e a aplicação de multas.
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Parágrafo Único – Na regulamentação da presente Lei, constará obrigatoriamente:
I – Valor de referência da multa;
II – O órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções, e;
III – Formas e prazos para recurso administrativo;
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, 13 de setembro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1014, EM 13 DE SETEMBRo DE 2022
TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR E O CUSTEAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS VETERINÁRIAS DECORRENTES DE MAUS TRATOS PELO AGRESSOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1014 de 13/09/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 13 de setembro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal