RECURSOS HUMANOS · 10 de novembro de 2021
LEI Nº 950/ 2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 950/ 2021, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
INSTITUI A SEMANA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das duas atribuições, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 1º – Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir a Semana da Capoeira no município de São Miguel, a ser realizada na 3ª semana de Setembro.
ART. 2º – O Dia instituído pelo artigo 1.º desta Lei, passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município.
ART. 3º – Durante a semana da capoeira serão realizadas apresentações, seminários, aulas, palestras, rodas de capoeira, concursos, dentre outras manifestações de uma mobilização e campanhas preventivas através da imprensa falada e escrita do Município, serão realizadas anualmente, em conjunto com as seguintes Secretarias: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo; Secretaria Municipal de Bem Estar Social, Trabalho e Habitação.
ART. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
ART. 5.º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
LEI Nº. 950/2021, de 03 de novembro de 2021
INSTITUI A SEMANA DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 950/2021, de 03/11/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 03 de novembro de 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal