RECURSOS HUMANOS · 11 de outubro de 2018
LEI Nº 857, EM 10 DE OUTUBRO DE 2018
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 857, EM 10 DE OUTUBRO DE 2018
Dispõe sobre declarar de utilidade pública a “Associação Micaelense de Esporte, Cultura e Atividades Educacionais e Sociais - AMECAS.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO, Prefeito do Município de São Miguel/RN no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária, aprovou e eu promulgo a seguinte lei
Art. 1º - Fica declarada de utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MICAELENSE DE ESPORTE, CULTURA E ATIVIDADES EDUCACIONAIS E SOCIAIS - AMECAS, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº 20.480.546/0001-02, com sua sede e foro nesta cidade de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja a finalidade seja a prestação de serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 10 de outubro de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 857, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito