RECURSOS HUMANOS · 23 de outubro de 2017
LEI Nº 808, 17 DE OUTUBRO DE 2017
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 808, 17 DE OUTUBRO DE 2017
SÚMULA: Altera a redação da Lei nº 06/2016, de 07 de abril de 2016, que dispõe sobre a redução da Carga Horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas semanais dos profissionais de Enfermagem (Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem) da Administração Direta do Município de São Miguel, e dá outras providências.
Prefeito do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, Faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel aprova e eu sanciono a Lei:
Art. 1° - a Lei n° 006/2016, de 07 de abril de 2016, para a vigorar com as seguintes alterações:
I – O art. 1º e § único passa a ter a seguinte redação e a vigorar acrescido do § 2º:
“Art. 1º - A jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, servidores efetivos da Administração Direta do Município de São Miguel, será de 30 (trinta) horas semanais, salvo para aqueles profissionais que a critério da Administração, integrarem programas federais, os quais deverão submeter-se à carga horária prevista no respetivo programa em completa observância à legislação que o criou.
§ 1º - São considerados profissionais de enfermagem: Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, assim como os que a Lei n° 7.498, de 1986, regulamentadora do exercício profissional de enfermagem disciplinar.
§ 2º - Estabelece a gratificação por desempenho a ser disciplinada por Decreto Regulamentar do Poder Executivo.
Art. 2º - Esta Lei n° 808/2017 entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel / RN, 17 de outubro de 2017
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 17 de outubro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 808, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito