RECURSOS HUMANOS · 28 de dezembro de 2016
LEI Nº 029/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 029/2016, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Permuta partes de terrenos situado nas confluências das Ruas Sebastião Leite; Dr. Severiano e Coronel João Pessoa, área central, nesta cidade de São Miguel/ RN e dá outras providencias.
Art. 1º. O Munícipio de São Miguel – Prefeitura Municipal – realiza a permuta de terreno do patrimônio público com a senhora Elaine Catarine Fernandes Salviano, consistente nas áreas constantes da planta baixa de Levantamento de Terreno, datada de novembro/ 2016, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A realização da transação imobiliária a que se refere a presente Lei, tem por objetivo o alargamento de vias publicas existentes.
Parágrafo único. Além da presente Lei, deverá ser transcrita na escritura pública de permuta.
Art.3º. Todas as despesas relativas á permutas de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas que dizem respeito á escrituração e respectivos assentamentos registrais, correrão por conta exclusiva da Permutante (A).
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÁRIO VEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 27 de dezembro de 2016, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Constitucional