RECURSOS HUMANOS · 7 de julho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1032, EM 05 DE JULHO DE 2023
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1032, EM 05 DE JULHO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para fazer face às despesas com aquisição de um trator agrícola com equipamentos para servir a secretaria de agricultura e apoio aos agricultores da zona rural do Município de São Miguel, através de recursos da Secretaria da Agricultura da Pecuária e da Pesca – SAPE/RN, Repasse Governo do Estado.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da unidade Orçamentária 2007 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, Projeto de Atividade 1.117 – AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRICOLA COM EQUIPAMENTOS, sendo Recursos – 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, Elemento de despesas 44905200 Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 206.000,00. Valor da contrapartida do Município Fonte 15000000 – Recursos não vinculados de impostos, elemento de despesas 44905200 – Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 74.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
São Miguel, em 05 de julho de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1032, EM 05 DE JULHO DE 2023
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 1032/2023, de 05/07/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 05 de julho de 2023
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal