RECURSOS HUMANOS · 14 de novembro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1.080, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.080, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 378.000,00.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 1.054/2023, de 27 de dezembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN créditos especiais, no valor de R$ R$ 378.000,00, conforme dotações abaixo identificadas:
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Transferências Especiais – Emendas Parlamentares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Miguel /RN, 13 de novembro de 2024
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação:
Unidade Gestora
02 – Prefeitura Municipal de São Miguel
Unidade orçamentária
3006 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Função
26 – Transporte
Sub - função
782 – Transporte Rodoviário
Ação
2.390 – Manutenção de Veiculos Maquinas e Equipamentos
Elemento de Despesa
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Programa
21 – MELHORIA DA GESTÃO E DA INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Fonte de Recursos
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais
Total
R$ 52.000,00
Suplementação:
Unidade Gestora
02 – Prefeitura Municipal de São Miguel
Unidade orçamentária
2007 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Função
26 – Transporte
Sub - função
782 – Transporte Rodoviário
Ação
2.391 – Aluguel de Maquinas para Serviços de Estradas
Elemento de Despesa
33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor
R$ 126.000,00
Programa
39 – Programa de Adequação, Recuperação e Conservação das Estradas Vicinais
Fonte de Recursos
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais
Total
R$ 126.000,00
Suplementação:
Unidade orçamentária
2007 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Função
26 – Transporte
Sub - função
782 – Transporte Rodoviário
Ação
1.123 – Aquisição de um Veículo tipo Fiat/Estrada
Elemento de Despesa
44905200 – Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 130.000,00
Programa
19 – MELHORIA E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Fonte de Recursos
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais
Total
R$ 130.000,00
Suplementação:
Unidade orçamentária
2007 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Função
26 – Transporte
Sub - função
782 – Transporte Rodoviário
Ação
1.124 – Aquisição de uma Carreta Basculante para Trator
Elemento de Despesa
44905200 – Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 45.000,00
Programa
19 – MELHORIA E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Fonte de Recursos
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais
Total
R$ 45.000,00
Suplementação:
Unidade orçamentária
2007 – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Função
26 – Transporte
Sub - função
782 – Transporte Rodoviário
Ação
1.125 – Aquisição de Quites de Irrigação, Micro Aspersores e Mangueiras
Elemento de Despesa
44905200 – Equipamentos e Material Permanente
Valor
R$ 25.000,00
Programa
19 – MELHORIA E REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Fonte de Recursos
17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais
Total
R$ 25.000,00
LEI ORDINÁRIA Nº 1.080, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 378.000,00.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do projeto de lei nº 021/2024 em 07 de novembro de 2024, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1.080 de 13/11/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel / RN, 13 de novembro de 2024.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal