Assessoria de Comunicação · 23 de dezembro de 2013
LEI Nº 044/ 2013 EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 044/ 2013 EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O QUADRIÊNIO 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor DARIO VIEIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Miguel, Estado do Rio grande do Norte, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública de São Miguel para o quadriênio de 2014 a 2017 contemplará as despesas correntes e de capital, e para elas os programas e metas de duração continuada, em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.
§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades, Rubricas da Receita e Elementos da Despesa.
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade etc, a que se destina o programa;
IV - Projeto/Atividade - a especificação da natureza da ação que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
VI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa;
VII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 2º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades para o quadriênio 2014 a 2017, consolidadas por Programas, são aquelas constantes do Anexo do quadro detalhado das despesas (Q.D.D.) - Programas por Órgãos e Unidades Orçamentárias integrante desta Lei.
Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2013 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, são aquelas demonstradas no Anexo programas finalísticos - Informações por Programas, integrante desta Lei.
Art. 4º - Os valores constantes dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes, com a projeção de uma inflação em média de 5 % ao ano.
Art. 5º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentária e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art. 9º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel- RN, 18 de dezembro de 2013
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal