RECURSOS HUMANOS · 14 de setembro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1004, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1004, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais) para fazer face às despesas com Manutenção do Programa dos serviços de proteção social especial de média complexidade executados no CREAS, Recursos transferidos pelo Governo do Estado através da SECRETÁRIA DE ESTADO DO TRABALHO DA HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL – SETHAS, Repasse FUNDO A FDUNDO.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 4 – Fundo Municipal de Assistência Social, Unidade Orçamentária 4009 – Fundo Municipal de Assistência Social; Ação 2.380 – Repasse Gov. Estado/Manutenção do Programa – CREAS; Função 08 Assistência; Subfunção 244 Assistência Comunitária; Fonte de Recursos 129 – Transgênicas de Recursos do FNAS e FEAS, Elemento de Despesas 33903000 R$ 25.500,00 e 44905200 Equipamentos e Material Permanente R$ 18.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 13 de setembro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1004, EM 13 DE SETEMBRO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1004 de 13/09/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 13 de setembro de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal