RECURSOS HUMANOS · 10 de janeiro de 2017
LEI Nº 776 DE 06 DE JANEIRO DE 2017
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 776 DE 06 DE JANEIRO DE 2017
Revoga integralmente a Lei nº 026/2016 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL APROVA:
Art. 1° Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 026, de 08 de dezembro de 2016, que altera dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº12, de 30 de junho de 2014.
Art. 2° Em face da presente revogação, fica a Lei Ordinária Municipal nº12, de 30 de junho de 2014 mantendo vigência integralmente nos seus termos legais.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de São Miguel, 06 de janeiro de 2017.
JOSE GAUDÊNCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito Municipal
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 06 de janeiro de 2017, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito Constitucional