Assessoria de Comunicação · 20 de dezembro de 2013
LEI Nº 43/2013. EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº 43/2013. EM 18 DE DEZEMBRO DE 2013
“DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o perímetro urbano do Município de São Miguel/RN e descreve os limites da Cidade, conforme as diretrizes do Plano Diretor Urbano e Ambiental.
Parágrafo único. O perímetro urbano do Município de São Miguel/RN corresponde à delimitação da Zona Urbana e da Zona de Expansão Urbana, conforme o disposto no Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de São Miguel/RN.
Art. 2º - Fica inclusa no perímetro urbano da nossa cidade a localidade denominada de Sítio Oiteiro, que será acrescida ao Bairro Núcleo Sabino Leite.
Art. 3º - O Município de São Miguel/RN terá o prazo de 2 (dois) anos para efetuar levantamento topográfico que garanta a demarcação precisa do perímetro urbano descrito nesta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO VIEIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal