Secretaria Municipal do Bem Estar Social, Trabalho e Habitação · 8 de fevereiro de 2024
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL Nº 933 DE 28 DE JUNHO DE 2021 - RESOLUÇÃO Nº 04/2023
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS LEI MUNICIPAL Nº 933 DE 28 DE JUNHO DE 2021 - RESOLUÇÃO Nº 04/2023
Referenda e Aprova Plano de Ação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD/SUAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL/RN, reunido no dia 24 de janeiro de 2024, no uso das atribuições que lhes são conferidas.
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023 que aprova a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023.
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 871, de 29 de março de 2023 que regulamenta as ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, instituído e aprovado por meio da Resolução MDS/CIT nº 01, de 07 de fevereiro de 2023, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Resolução MDS/CNAS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
RESOLVE:
Art. 1º. Referendar e Aprovar o Plano de Ação do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social – PROCAD/SUAS, executado no exercício 2023.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, 24 de janeiro de 2024.
FRANCISCA FABIANA DE LIMA
Presidente do CMAS