RECURSOS HUMANOS · 9 de abril de 2021
LEI N° 914/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 914/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS RELACIONADOS AO DIAGNÓSTICO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Em consonância com as disposições da Lei Federal nº 12.732, de 22 de Novembro de 2012, com a alteração introduzida pela Lei Federal nº 13.896, de 31 de Outubro de 2019, a rede pública de saúde do município, que integra o Sistema Único de Saúde – SUS, deverá disponibilizar os exames necessários à elucidação dos casos em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável.
Art. 2º. Institui a obrigatoriedade ao Poder Executivo Municipal, no intuito de dar a devida publicidade a referida lei, de afixar placas informativas em todos os prédios públicos vinculados à Secretaria de Saúde deste Município de São Miguel/RN advertindo que, de acordo com a Lei Federal nº 13.896, de 30 de Outubro de 2019, e ainda de acordo com a respectiva Lei Municipal, os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna devem ser realizados no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de abril de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
LEI N° 914/2021, DE 06 DE ABRIL DE 2021.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA REALIZAÇÃO DOS EXAMES LABORATORIAIS RELACIONADOS AO DIAGNÓSTICO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 06 de abril de 2021, na Sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 914, de 06/04/2021, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
CELIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito