GABINETE DO PREFEITO · 27 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a reestruturação organizacional da administração municipal de São Miguel, através da extinção e criação de cargos, órgãos e secretarias, altera o quadro de cargos em comissão, funções gratificadas e dá outras providências.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO GERAL
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º. O Prefeito Municipal é o chefe do Poder Executivo, sendo seus auxiliares diretos, para o desempenho das funções de direção superior da administração do Município, os Secretários Municipais.
Art. 2º. A Administração Municipal é constituída por órgãos e sistemas organizados para a realização das metas e objetivos estabelecidos na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Os diversos órgãos da Administração Municipal têm por finalidade implementar as atividades e serviços definidos na respectiva área de atuação, bem como desenvolver programas e projetos que concretizem as metas e objetivos referidos no artigo anterior.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º. As atividades abrangidas na área de competência da Prefeitura Municipal são desempenhadas por órgãos de assessoramento, bem como por órgãos de natureza instrumental e substantiva.
Art. 5º. A estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de São Miguel é composta por:
I - Órgãos de Apoio e Assessoramento direto ao Prefeito:
a) Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito - GAB;
b) Procuradoria Geral do Município – PGM;
c) Controladoria Geral do Município – CGM.
II - Órgãos de Gestão Executiva:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SAFIN;
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tributação – SEPOT;
Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEE;
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – SMCT;
Secretaria Municipal da Saúde – SAÚDE;
Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação – SEBEM;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEURB;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SDRTMA.
Parágrafo Único - A quantidade, a simbologia e a remuneração dos cargos comissionados vinculados aos órgãos mencionados nesta lei estão definidas no Anexo I.
TÍTULO II
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO – GAB
Art. 6º. A Chefia do Gabinete do Prefeito é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em suas atividades administrativas, de relações públicas e representação jurídica, social e política.
Art. 7º. Ao Chefe do Gabinete do Prefeito compete:
Dar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos de sua competência legal, na sua representação social e política e nas suas relações com a imprensa, com a Câmara Municipal e com o público em geral;
Tomar as providências necessárias à coordenação e à execução das ordens e decisões do Chefe do Executivo Municipal, perante os órgãos da administração municipal;
Encaminhar processos e documentos a serem submetidos à decisão do Chefe do Executivo Municipal;
Transmitir as ordens emanadas do Chefe do Executivo Municipal e acompanhar sua execução;
Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações a serem encaminhadas pelo Chefe do Executivo Municipal;
Acompanhar a tramitação de projetos de leis na Câmara Municipal;
Acompanhar e assessorar o Chefe do Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente, organizando e controlando as audiências a serem concedidas e a sua agenda de compromissos;
Instruir processos e outros documentos a serem submetidos ao Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único – Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito:
Secretário(a) Municipal Chefe do Gabinete do Prefeito;
Assessor Administrativo;
Assessor Parlamentar;
Diretor de Comunicação;
Assessor de Estratégia Política;
Coordenador Administrativo;
Chefe da Junta de Serviço Militar;
Chefe de Comunicação e Publicidade.
CAPÍTULO II
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
Art. 8º. A Procuradoria Geral do Município é o órgão de Assessoramento jurídico do Município de São Miguel, responsável pelas causas judiciais e administrativas.
Art. 9º. Ficam criados os cargos de provimento em comissão na estrutura da Procuradoria Geral do Município:
Procurador Geral do Município;
Procurador Adjunto;
Coordenador Administrativo.
Parágrafo Único – O cargo de Procurador Geral e Procurador Adjunto deve ser ocupado por Bacharel em Direito, com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio Grande do Norte.
Art. 10. Compete à Procuradoria-Geral do Município:
Exercer, mediante delegação do Prefeito, a Assessoria Jurídica de cada órgão da administração municipal, autarquias e fundações públicas, caso haja, em juízo e fora dele;
Examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que interessem à Administração Pública;
Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública impetradas contra ato do prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento;
Exercer funções de consultoria jurídica da Administração Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;
Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo prefeito na forma da legislação específica;
Defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos;
Assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de matéria legislativa;
Opinar sobre providência de ordem jurídica aconselhada pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes;
Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares;
Propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta e indireta e das fundações e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem lhes proteger o patrimônio ou aperfeiçoes as práticas administrativas;
Elaborar minutas padronizadas dos termos de convênios, contratos e outros ajustes a serem firmados pelo Município;
Opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e por determinação do Prefeito;
Opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que nelas possa influir como condição de prosseguimento;
Acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município;
Defender, em juízo e fora dele, atividade ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito Municipal;
Planejar, organizar e coordenar as atividades operacionais do Sistema de Correição do Poder Executivo;
Dar andamento às representações e denúncias relacionadas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, cuidando para a sua competente e integral conclusão;
Instaurar sindicâncias e processos administrativos sempre que necessário à apuração de fatos, denúncia ou representações recebidas;
Adotar as providências necessárias quando constatados indícios de improbidade administrativa;
Acompanhar correições, auditorias, processos administrativos e sindicâncias em andamento nos órgãos integrantes da administração Direta e Indireta do Poder Executivo, avaliando a regularidade, correção de folhas e adotando as medidas cabíveis em caso de omissão ou retardamento das autoridades responsáveis;
Cuidar das padronizações dos atos normativos e legislativos no âmbito do Poder Executivo;
Atuar em cooperação com as Secretarias Municipais, assessorando o seu titular nas matérias de sua competência;
Coordenar o processo de consolidação da Legislação Municipal.
CAPÍTULO III
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO – CGM
Art. 11.O sistema de Controle Interno do Poder Executivo tem por objetivo as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, bem como, a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos órgãos da administração municipal em geral.
Art. 12. Fica criado o cargo de provimento em comissão de Controlador Geral, responsável pela Controladoria Geral do Município, o qual será de livre nomeação e exoneração do Prefeito, devendo atender os seguintes requisitos:
Ser portador de diploma de curso superior, ou equivalente, registrado no órgão de classe competente, em qualquer área do direito, contabilidade, economia ou administração;
Idoneidade moral e reputação ilibada;
Notório conhecimento e experiência nas áreas de controle interno ou externo da administração pública.
Art. 13. O quadro de pessoal da Controladoria Geral será composto da seguinte forma:
Controlador Geral;
b) Coordenador administrativo.
Art. 14. Fica instituída a comissão de controle interno composta de quatro (04) membros, incluindo o Chefe de Gabinete do Prefeito, o Controlador Geral, o Secretário de Administração e o Procurador Geral.
Art. 15. É vedada a nomeação para o exercício de cargo de confiança no âmbito do sistema de controle interno, bem como para os cargos que impliquem em gestão de recursos financeiros no âmbito da administração municipal de pessoas que tenham sido:
Responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal de Contas da União, Estado, do Distrito Federal ou de Município;
Julgados comprovadamente culpados em processos administrativos, por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;
Os condenados em processo criminal pela prática de crimes contra a administração pública com trânsito em julgado.
Parágrafo Único – O servidor que exerce atividades de controle interno é obrigado a guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente, para a elaboração de relatórios destinados à chefia imediata. Considerando a possibilidade de responsabilização do servidor que falhar com seu dever de sigilo, por meio do processo administrativo cabível.
Art. 16. O sistema de Controle Interno do Município de São Miguel, observadas as competências constitucionais e legais do Poder Legislativo, tem por finalidade:
Proceder ao exame e fiscalização prévia dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da administração municipal, especialmente no que se refere a sua legalidade;
Orientar os órgãos da administração municipal e gestores no que couber quanto à execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos de cada Secretaria, considerando os recursos orçamentários disponíveis;
Determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria no âmbito deste município;
Elaborar o balanço geral municipal, a prestação de contas do FUNDEB, e respectivos balanços mensais e anuais;
Analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas anual do Prefeito, com a emissão anual de relatórios;
Manter com os Tribunais de Contas da União, do Estado e demais órgãos de controle externo, colaboração técnica e profissional consoante à troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária objetivando maior integração dos controles interno e externo;
Representar o Prefeito quanto às prestações de contas junto aos órgãos de controle externo supracitados;
Acompanhar a exata execução contábil da aplicação dos recursos empenhados;
Executar outras tarefas de ordem contábil, orçamentária, financeira e patrimonial determinadas pelo Prefeito.
Art. 17. Todos os processos referentes a procedimentos licitatórios, pagamentos, execução orçamentária, despesas administrativas e com pessoal serão submetidos ao prévio exame e registro na Controladoria Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DA GESTÃO EXECUTIVA
Art. 18. São órgãos da gestão executiva:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças – SAFIN;
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tributação – SEPOT;
Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEE;
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – SMCT;
Secretaria Municipal da Saúde – SAÚDE;
Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação – SEBEM;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEURB;
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SDRTMA.
CAPÍTULO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SAFIN
Art. 19. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão responsável pelas atividades do sistema de administração geral, finanças, tecnologia da informação, pessoal, recursos humanos, aquisições, material, patrimônio, transporte e arquivo.
Art. 20. Ao Secretário Municipal de Administração e Finanças compete:
Normatizar sobre o sistema de administração geral, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, patrimônio, serviços e obras, transporte e arquivo;
Promover as medidas de controle interno, bem como o de oferecer apoio logístico às providências exigidas para o controle da administração municipal;
Realizar estudos e elaborar anteprojetos de lei e de decretos sobre matéria de competência da Secretaria;
Coordenar e orientar a modernização administrativa e financeira, visando à racionalização, simplificação, agilidade e atualização estrutural e funcional dos diversos setores;
Manter um banco de dados com as informações cadastrais dos servidores;
Elaborar os atos administrativos necessários ao provimento, exoneração, demissão, cessão, redistribuição, afastamento, disponibilidade, aposentadoria e declaração da vacância de cargos da Administração municipal;
Controlar e manter o acervo de documentação, assegurando o acesso a ele e a disponibilização da informação;
Administração, controle e monitoramento do patrimônio municipal;
Administração, controle e manutenção dos arquivos e documentos do município;
Aquisição de bens e serviços conforme necessidade municipal;
Administração, controle, monitoramento e execução das atividades ligadas as finanças municipais;
Outras atividades correlatas.
Parágrafo primeiro – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de administração, finanças, planejamento e orçamento:
Secretário Municipal de Administração e Finanças;
Assessor de gabinete;
Coordenador do departamento de administração geral;
Coordenador do departamento de saúde e segurança do trabalho;
Diretor do departamento de finanças;
Diretor do departamento de administração geral;
Coordenador administrativo;
Chefe do setor de documentação e arquivo;
Chefe do almoxarifado;
Chefe da divisão de patrimônio;
Chefe da divisão de recursos humanos;
Chefe da unidade de informática;
Chefe da divisão de finanças;
Chefe da divisão de contabilidade.
CAPÍTULO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO – SEPOT
Art. 21. A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tributação é o órgão responsável pelas funções estratégicas voltadas à gestão financeira, tributária e ao planejamento administrativo.
Art. 22. Ao Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tributação compete:
Promover a integração de ações das diversas Secretarias e órgãos da Administração, objetivando coordenar, acompanhar e avaliar programas e/ou projetos anuais e plurianuais e reprogramação de planos e projetos;
Atuar como interlocutor entre as Secretarias e os demais órgãos da Administração e entidades da administração pública de outras esferas governamentais e da iniciativa privada, no âmbito de planejamento para execução de ações, convênios etc.;
Realizar estudos necessários à elaboração dos instrumentos de planejamento municipal Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Lei Orçamentária Anual (LOA), em articulação com os diversos órgãos da Administração e assessoria técnica;
Coordenar a captação e negociação de recursos na realização de convênios e prestar assistência técnica necessária aos demais órgãos da Administração, no desenvolvimento de projetos junto as mais diversas entidades da administração pública de outras esferas governamentais e da iniciativa privada, bem como de agentes financeiros, no âmbito nacional;
Promover, apoiar e incentivar políticas voltadas a promoção da atração de novos empreendimentos, ao desenvolvimento organizacional, tecnológico e dos recursos humanos das micro, pequenas e médias empresas, no que for da competência do Município;
Juntamente a Procuradoria, Secretarias e demais órgãos da Administração realizar a elaboração de atos normativos no que tange as contratações públicas;
Coordenar entre as Secretarias e os demais órgãos da Administração a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA, para dispor da necessidade anual e/ou semestral das contratações e aquisições e a elaboração de Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Riscos, Termo de Referência e demais atos administrativos na realização dos processos para contratações via processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade;
Promover estudos e análises que otimizem os processos de contratação pública, incluindo a avaliação de modelos de contratação como pregões eletrônicos, concorrências e outras modalidades previstas na legislação;
Prestar suporte técnico e estratégico à Comissão de Contratações, oferecendo subsídios necessários para a elaboração de editais e outros documentos administrativos pertinentes
Coordenar as políticas relacionadas à arrecadação de tributos e taxas municipais;
Garantir que a legislação tributária municipal seja aplicada corretamente;
Propor alterações na legislação tributária para aumentar a eficiência na arrecadação;
Implementar medidas para simplificar o pagamento de tributos pelos contribuintes;
Supervisionar as atividades e o desempenho das equipes responsáveis pela administração tributária;
Garantir a integração entre as áreas de arrecadação, fiscalização e atendimento ao contribuinte;
Desenvolvimento, planejamento e controle do orçamento municipal;
Manutenção e modernização da administração municipal no que diz respeito a ciência e tecnologia da informação;
Desenvolver e implementar políticas públicas para o fortalecimento do empreendedorismo e do terceiro setor, promovendo a capacitação e inclusão econômica, fomentando a inovação e competitividade, incentivando práticas sustentáveis, articulando parcerias estratégicas, coordenando projetos de desenvolvimento econômico e social, e estabelecendo redes de colaboração entre empreendedores, investidores e organizaçõessociais;
Coordenação na utilização de sistemas e equipamentos tecnológicos, assegurando suporte adequado às atividades dos departamentos da administração municipal;
Coordena atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico, em áreas de interesse da administração, inclusive dando apoio ao desenvolvimento em pesquisas científicas;
Apoia o desenvolvimento de novas tecnologias e inovações em projetos de interesse da administração, estimulando o aprimoramento de políticas e programas de fomento.
Criação de programas que fomentem o empreendedorismo e a inclusão no mercado de trabalho;
Promover parcerias com empresas e organizações para aumentar a oferta de empregos;
Coordenar projetos que incentivem a capacitação profissional e a qualificação da força de trabalho;
Outras atividades correlatas.
Parágrafo primeiro – Ficam criados os cargos de provimento em comissão, integrantes da estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Tributação:
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tributação;
Diretor de Desenvolvimento Local;
Diretor do Departamento de Administração Tributária;
Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia;
Diretor do Departamento de Planejamento e Orçamento;
Diretor do Departamento de Ciência, Tecnologia e Emprego;
Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário;
Chefe da Divisão de Cadastro Comercial;
Chede da Divisão de Orçamento;
Chefe da Divisão de Gestão de Contratos e Contratações.
CAPÍTULO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SMEE
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação e Esporte é o órgão responsável pelo planejamento, organização, coordenação, execução e monitoramento de programas, projetos e atividades voltados para o desenvolvimento da educação e incentivo ao esporte no Município.
Art. 24. Ao Secretário Municipal de Educação e Esporte compete:
Articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à execução das políticas educacionais e à aplicação da legislação pertinente;
Organizar, administrar, supervisionar, executar, controlar e avaliar a ação municipal no campo da educação, do ensino, inclusive da pré-escola e da alfabetização de adultos e da área cultural;
Apoiar e orientar a iniciativa privada nos campos da educação e do ensino;
Administrar, avaliar e controlar o sistema de ensino municipal, promovendo sua expansão e atualização;
Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimentos no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
Pesquisar, planejar e promover o levantamento permanente das características e qualificações do magistério e da população estudantil e atuar de maneira compatível com os problemas identificados;
Assistir o estudante carente do sistema municipal de ensino;
Desenvolver atividades complementares necessárias a uma pronta ação no processo educativo;
Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de assistência escolar, referente a suplementação alimentar;
Exercer outras atividades afins, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;
Administração das quadras, ginásio e demais patrimônios do Município de São Miguel destinados à prática esportiva;
Estímulos à promoção de práticas desportivas na comunidade, com destaque para o esporte amador;
Outras atividades correlatas.
Parágrafo Primeiro - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Esporte:
Secretário Municipal de Educação e Esporte;
Secretário Municipal de Educação e Esporte Adjunto;
Diretor do Departamento de Educação;
Diretor do Departamento de Esporte;
Diretor Pedagógico de Ensino e Aprendizagem;
Diretor do Departamento do Ensino Rural;
Coordenador do Departamento de Educação;
Coordenador do Departamento de Esporte;
Chefe da Divisão de Infraestrutura e Manutenção;
Chefe da Divisão Pedagógica;
Chefe da Merenda Escolar.
CAPÍTULO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO – SMCT
Art. 25. A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo é o órgão responsável pelo planejamento, organização, coordenação, execução e monitoramento de programas, projetos e atividades voltados para a promoção da cultura e valorização do turismo no Município.
Art. 26. Ao Secretário Municipal da Cultura e Turismo compete:
Apoiar e orientar a iniciativa privada nos campos da cultura e turismo;
Defender o patrimônio histórico, científico, cultural e artístico do Município;
Desenvolver atividades complementares necessárias a uma pronta ação no processo cultural e turístico;
Exercer outras atividades afins, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;
Estímulos a promoção da cultura através de festivais, certames de caráter cívico, filantrópico, social e artístico;
Gerenciar os projetos e programas vinculados ao Turismo do município;
Divulgar os pontos turísticos do Município, bem como incentivar aos jovens munícipes da importância de preservar suas belezas naturais;
Celebrar convênio e contratos com outras entidades a fim de promover o fluxo turístico no Município;
Desenvolver programas e projetos vinculados ao turismo local;
Potencializar os festejos regionais frente a população do estado e do Nordeste;
Outras atividades correlatas.
Parágrafo Primeiro - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo:
Secretário Municipal da Cultura e Turismo;
Diretor do Departamento de Cultura;
Diretor do Departamento de Turismo, Eventos e Lazer;
Coordenador do Departamento de Turismo, Eventos e Lazer.
CAPÍTULO IX
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SAÚDE
Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão responsável pelo planejamento, organização, coordenação e execução dos programas e projetos e atividades voltados para a implantação das políticas de saúde do Município.
Art. 28. Ao Secretário(a) Municipal da Saúde compete:
Planejar, coordenar, dirigir e controlar as ações de saúde, no âmbito do Município, em articulação com os governos federal e estadual;
Criar e operar as unidades de saúde;
Cooperar com os órgãos federais, estaduais e municipais, que atuam na área, no equacionamento e na solução dos problemas de saúde;
Elaborar e executar planos de proteção à saúde e de controle as doenças transmissíveis;
Colaborar com o governo federal e estadual nas execuções dos programas como: alimentação e nutrição, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, laboratórios de saúde, hematologia, saneamento e outros serviços da área;
Exercer a vigilância sanitária e controle de medicamentos, drogas, insumos, produtos farmacêuticos, cosméticos, saneamento e outros produtos do interesse da saúde da população;
Fiscalizar todos os estabelecimentos e unidades sediadas em sua área geográfica, fazendo cumprir a legislação específica;
Avaliar as condições sanitárias da população, promovendo medidas que visem a sua melhoria;
Cooperar com as autoridades sanitárias no controle e uso de entorpecentes e substâncias que produzam dependência química;
Exercer controle de fatores do ambiente que possam produzir efeitos deletérios sobre o bem-estar físico, mental ou social;
Promover a capacitação do seu pessoal em todos os níveis;
Realizar o controle, avaliação e a auditoria das ações municipais de saúde;
Desenvolver atividades supletivas de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos com órgãos federais e estaduais, bem como gerenciar a municipalização de programas federais;
Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com o plano de gestão da Prefeitura;
Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;
Execução dos serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, alimentar e nutricional;
Cumprimento integral das disposições contidas na legislação municipal relativa ao conjunto de ações e serviços de vigilância sanitária executados nos âmbitos do município;
Expedição de alvará sanitário de funcionamento para estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços e outros, indicados em lei;
Implementação, manutenção e desenvolvimento do sistema de informações em saúde, no âmbito municipal.
Parágrafo Único - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal da Saúde:
Secretário Municipal de Saúde;
Secretário Municipal de Saúde Adjunto;
Chefe dos Serviços de Processamento de Dados;
Diretor do Departamento de Administração Financeira;
Diretor de Unidade Hospitalar;
Chefe de Unidade de Saúde;
Chefe da Divisão de Auditoria, Controle e Avaliação;
Coordenador do Programa de Atenção Primária da Saúde;
Coordenador do Programa de Saúde Bucal;
Coordenador do Programa de Saúde Mental e Reabilitação;
Coordenador do Programa de Vigilância Epidemiológica;
Coordenador do Programa de Vigilância Sanitária;
Coordenador dos Agentes Comunitários de Saúde;
Coordenador de Agentes de Combate Endemias.
CAPÍTULO X
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO – SEBEM
Art. 29. A Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação é o órgão responsável pelas atividades de assistência social aos habitantes do município, bem como pela promoção do bem-estar e da melhoria das condições de vida da sociedade, com ênfase na habitação e na geração de emprego e renda.
Art. 30. Ao Secretário Municipal do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação compete:
Promover o levantamento dos principais problemas sociais, analisar e implementar as possíveis soluções;
Elaborar programas de assistência social e submetê-los à apreciação do Chefe do Executivo Municipal;
Fiscalizar a aplicação de subvenções concedidas a entidades de assistência social, como também promover a cooperação do município com órgãos e entidades estaduais e federais, encarregadas do serviço de assistência social;
Promover a execução de programas de educação social e de assistência aos menores, estudando e propondo critérios a serem adotados para a concessão de auxílios e subvenções às entidades sociais e fiscalizar as suas aplicações;
Promover o encaminhamento aos órgãos de saúde, de pessoas necessitadas, como também contatar com a Secretaria Municipal de Educação e Esporte, para em um trabalho conjunto prestar assistência social aos estudantes carentes;
Elaborar e executar visitas de assistentes sociais às famílias carentes, estudando-lhes os casos e dando-lhes a orientação ou solução cabível e possível;
Planejar e executar programas que visem a melhoria das condições habitacionais da população;
Planejar e executar ações habitacionais;
Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;
Desenvolver e implementar em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tributação políticas públicas para o fortalecimento do empreendedorismo e do terceiro setor, promovendo a capacitação e inclusão econômica, fomentando a inovação e competitividade, incentivando práticas sustentáveis, articulando parcerias estratégicas, coordenando projetos de desenvolvimento econômico e social, e estabelecendo redes de colaboração entre empreendedores, investidores e organizaçõessociais;
Buscar parcerias que visem introduzir novas formas de trabalho e geração de emprego e renda;
Gerir, avaliar e prestar contas dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
Auxiliar os visitadores no planejamento e desenvolvimento das visitas domiciliares, oferecendo reflexões e orientações para aprimorar o atendimento às famílias;
Acompanhar, quando necessário, os visitadores durante as visitas domiciliares, garantindo a implementação adequada das metodologias dos programas sociais;
Organizar os serviços da política municipal de assistência social, de modo a contemplar dentre outros, os programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, bem como a situação das pessoas que vivem em situação de rua.
Parágrafo primeiro – Ficam criados os cargos de provimento em comissão integrantes da estrutura da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação:
Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
Chefe da Divisão de Ação Social;
Chefe da Divisão de Trabalho, Emprego e Renda;
Chefe de Execução de Programas Especiais;
Chefe do Programa Bolsa Família;
Chefe do Programa de Apoio à Criança e Adolescente;
Chefe do Programa de Apoio ao Idoso;
Chefe de Programas Sociais;
Chefe de Visitação do Programa Criança Feliz;
Coordenador das Ações Sociais, Emprego e Renda;
Coordenador de Programas Sociais;
Diretor do Departamento de Assistência Social;
Diretor do Departamento de Habitação;
Diretor do Departamento de Trabalho;
Diretor de Supervisão do Programa Criança Feliz.
CAPÍTULO XI
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEURB
Art. 31. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano é o órgão responsável por coordenar e executar as atividades relacionadas ao sistema de construção civil no município, incluindo o planejamento urbano, ornamentação de espaços públicos, pavimentação de ruas e análise de materiais utilizados em obras e serviços. Compete também à Secretaria a gestão da limpeza urbana, abrangendo a coleta e o destino dos resíduos sólidos. Além disso, a Secretaria é incumbida de zelar pelo patrimônio ambiental municipal, garantindo a proteção e a preservação do meio ambiente, tanto urbano quanto rural. É igualmente responsável pela formulação e implementação de diretrizes municipais voltadas à mobilidade urbana, assegurando a melhoria da acessibilidade e da circulação no território municipal.
Art. 32. Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano compete:
Executar e acompanhar o planejamento das atividades e dos recursos destinados a serviços e obras;
Planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades voltadas para a implantação das políticas de urbanização do município;
Planejar, executar, fiscalizar e controlar os trabalhos de construção, reformas e conservação de obras;
Programar, implantar e manter os serviços de arborização de ruas, praças e jardins;
Coordenar os serviços de limpeza, bem como acompanhar e orientar a coleta e o destino final do lixo;
Informar e desenvolver junto aos munícipes formas de coleta seletiva do lixo;
Administração, manutenção e conservação, em articulação com a Secretaria de Administração e Finanças, das viaturas, tratores, máquinas e demais equipamentos;
Organização e administração dos serviços de mercados, feiras-livres, matadouros, cemitério públicos e da rodoviária municipal;
Parcelamento, zoneamento, controle, uso e ocupação do solo urbano;
Planejar, organizar, fiscalizar e controlar os serviços de transportes e trânsito;
Planejar, organizar, fiscalizar e controlar o desenvolvimento urbano através do plano diretor do município e medidas que forem pertinentes;
Promover a regulamentação adequada, fiscalização e monitoramento do território municipal;
Promover políticas de desenvolvimento da mobilidade urbana;
Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos, adequação dos locais de estacionamento e reorientação do tráfego, com o objetivo de dar maior fluidez ao tráfego da cidade e diminuir a emissão de poluentes;
Estabelecer as diretrizes de trânsito em conjunto com os demais órgãos de trânsito;
Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos documentos de uma para outra unidade da Federação.
Parágrafo Único – Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano:
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano;
Chefe da Divisão de Urbanismo;
Chefe do Serviço de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, de Depósito e Oficina;
Chefe da Divisão de Fiscalização;
Chefe das Ações de Planejamento e Mobilidade Urbana;
Chefe da Divisão de Infraestrutura e Manutenção;
Diretor do Departamento de Manutenção e Conservação de Estradas;
Diretor do Departamento de Obras e Urbanismo;
Diretor do Departamento de Transporte;
Diretor do Departamento de Trânsito;
Coordenador do Departamento de Trânsito;
Chefe da Fiscalização de Trânsito;
Chefe das Ações de Planejamento e Mobilidade Urbana;
Chefe das Ações de Infraestrutura de Trânsito.
CAPÍTULO XII
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE – SDRTMA
Art. 33.A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente é o órgão responsável em elaborar e executar projetos vinculados ao desenvolvimento da agricultura, meio ambiente e bem-estar animal.
Art. 34. Ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente compete:
Adotar políticas que viabilizem o desenvolvimento da agropecuária e dos sistemas de abastecimento municipal;
Promover a execução de planos, programas, projetos, atividades e ações relacionadas com a melhoria de vida do homem do campo;
Promover a execução de estudos e pesquisas que visem melhorar a produção e produtividade do setor agrícola;
Assegurar medidas que visem aumentar a eficiência dos sistemas de comercialização;
Viabilizar a celebração de convênios e contratos com entidades internacionais, federais e estaduais, além de empresas privadas, visando o aperfeiçoamento técnico-administrativo dos servidores da Secretaria;
Promover o desenvolvimento rural sustentável;
Elaborar as metas da Secretaria para compor o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentaria Anual de acordo com o plano de gestão municipal;
Desenvolver atividades e projetos com o escopo de preservar e proteger o meio ambiente;
Promover a fiscalização e a expansão de atividades e projetos voltados à proteção e ao desenvolvimento ambiental;
Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal;
Monitorar e fiscalizar o cumprimento de leis ambientais;
Promover ações educativas sobre sustentabilidade, reciclagem e proteção ambiental;
Sensibilizar a população sobre a importância da preservação dos recursos naturais;
Combater crimes ambientais, como desmatamento e poluição;
Planejar e coordenar iniciativas de reflorestamento e recuperação de áreas degradadas;
Proteger e conservar unidades de conservação e áreas verdes;
Buscar financiamentos e recursos para projetos de impacto ambiental positivos;
Implementar programas de castração e controle populacional de animais em situação de rua;
Monitorar e fiscalizar o cumprimento de leis de proteção animal;
Combater crimes de tráfico de animais silvestres;
Buscar financiamentos e recursos para projetos de proteção animal;
Articular parcerias com ONGs, empresas e órgãos governamentais para ampliar o alcance das ações.
Parágrafo Único – Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
Chefe da Divisão de Recursos Hídricos, Eletrificação e Equipamentos Rurais;
Chefe da Divisão de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário;
Chefe do Departamento de Fiscalização e Desenvolvimento Ambiental;
Chefe da Divisão de Cadastro Agropecuário e Ambiental;
Chefe da Divisão do Bem-Estar Animal;
Chefe das Ações de Planejamento e Defesa Social;
Diretor de Defesa e Preservação Patrimonial.
TÍTULO III
CAPÍTULO I
ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS(AS) MUNICIPAIS
Art. 35. São atribuições dos Secretários Municipais:
Assessorar o Chefe do Executivo Municipal nos assuntos de sua secretaria;
Planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria no sentido de conduzi-la à consecução dos objetivos para os quais foi criada;
Despachar diretamente com o gestor municipal;
Convocar reuniões periódicas com as assessorias, direções, coordenações e chefias subordinadas;
Atender à convocação da Câmara Municipal;
Propor à Prefeitura a declaração de inidoneidade de pessoas físicas ou jurídicas que, na prestação de serviços, no fornecimento de bens ou na execução de obras, tenham se desempenhado de forma prejudicial aos interesses do Município;
Emitir despacho ou parecer em caráter conclusivo a respeito de assunto encaminhado à sua apreciação;
Solicitar a instauração de processo administrativo para a apuração de fatos ocorridos no âmbito da Secretaria que dirige;
Expedir atos disciplinadores do funcionamento do órgão;
Aprovar a programação a ser executada pela Secretaria;
Apresentar à Prefeitura Municipal relatório das atividades desenvolvidas pela Secretaria;
Assinar contratos e convênios em que a Secretaria seja parte;
Avocar, quando necessário, atribuições exercidas;
Articular-se com os demais órgãos da administração municipal, no sentido de integrar os programas, projetos e atividades da Secretaria;
Articular-se com órgãos e entidades da administração estadual ou federal que atuem na área de competência da Secretaria;
Impor penas disciplinares aos seus subordinados;
Zelar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares;
Criar e manter um clima propício ao trabalho, procurando motivar os servidores e integrá-los para o atingimento dos objetivos do órgão;
Avaliar, sistematicamente, o desempenho do órgão;
Manter informações e dados necessários ao processo decisório e à formulação de estatísticas;
Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas ou delegadas pelo Chefe do Executivo.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS ADJUNTOS, DAS ASSESSORIAS, COORDENADORIAS, DIRETORIAS E CHEFIAS
Art. 36. São atribuições básicas dos secretários adjuntos, das assessorias, coordenadorias, diretorias e chefias nos seus vários níveis:
O Secretário Adjunto deverá substituir o Secretário Municipal em suas ausências, afastamentos e impedimentos legais, como assessorar e/ou assistir ao Secretário, ou ao superior hierárquico, no desempenho de suas funções administrativas;
O Secretário Adjunto poderá substituir o Secretário em reuniões, audiências públicas e eventos oficiais, quando designado pelo Secretário Municipal da pasta;
Auxiliar a liderança na tomada de decisões e na elaboração de estratégias para atingir metas organizacionais;
Produzir relatórios, pareceres técnicos, projetos e estudos necessários à tomada de decisão;
Propor planos e programas de trabalho a serem aprovados pelo Secretário e/ou auxiliar na sua formulação;
Elaborar despachos e emitir pareceres em assuntos encaminhados pelo Secretário;
Propor normas e procedimentos com vistas à melhoria do desempenho organizacional;
Articular-se sempre com as demais coordenadorias no sentido de desenvolver um trabalho integrado;
Articular-se a nível técnico com outros órgãos e instituições;
Participar de reuniões e informar às demais coordenadorias acerca dos trabalhos desenvolvidos pela unidade organizacional que dirige;
Promover a administração, a coordenação e o controle da unidade organizacional sob o seu comando;
Conduzir, pessoalmente, tarefas de caráter confidencial ou reservado;
Coordenar a elaboração de relatórios a serem apresentados aos Secretários;
Cumprir e fazer cumprir a legislação;
Desenvolver estudos com vistas à melhoria dos serviços prestados pelo órgão;
Indicar servidores para participarem de comissões especiais;
Solicitar informações a outros órgãos com o fim de subsidiar trabalhos em sua área;
Aprovar, nos limites de sua competência, matérias propostas pelos servidores que lhes sejam subordinadas;
Efetuar levantamentos de dados e informações com o fim de proceder às estatísticas do órgão;
Exercer a supervisão do órgão e estabelecer mecanismos de controle com vistas a identificar aspectos do serviço que devam ser melhorados;
Propor programas de treinamentos e capacitação de servidores;
Desenvolver um clima propício ao trabalho e procurar introduzir mudanças necessárias à modernização do órgão, a partir da integração e com responsabilidades dos servidores;
Coordenar projetos, programas e ações, garantindo a execução conforme o planejamento estratégico;
Garantir que as atividades da área sejam executadas dentro dos prazos e padrões estabelecidos;
Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Executivo Municipal.
Parágrafo Único: As atribuições específicas dos cargos comissionados que tratam esta Lei constam no Anexo VI.
Art.37. Os ocupantes dos cargos em comissão, funções gratificadas vinculadas à estrutura administrativa e funcional deste município, constantes do Anexo I desta Lei, encarregados e auxiliares têm as seguintes atribuições básicas:
Participar da elaboração dos planos e projetos do órgão;
Solicitar à coordenadoria imediata a orientação necessária ao desempenho de suas funções de supervisão, de encarregado de serviço ou atividade e na condição de auxiliar em trabalhos de apoio nos gabinetes;
Assistir às coordenadorias imediatas quanto ao fornecimento de informações e ao levantamento de dados;
Cumprir as normas e executar os procedimentos estabelecidos para o cumprimento de suas tarefas;
Participar de reuniões e oferecer sugestões necessárias à melhoria na execução dos serviços;
Colaborar no sentido de manter um clima organizacional favorável à execução do trabalho;
Conhecer e divulgar junto a seus subordinados as normas e procedimentos relativos ao órgão;
Participar de programas de treinamentos com o fim de melhor capacitar-se; e
Exercer outras atividades correlatas, especialmente as que lhe forem atribuídas ou delegadas pela chefia imediata.
TÍTULO IV
DO QUADRO GERAL DO PESSOAL DO MUNICIPIO
CAPÍTULO I
DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 38. O quadro de funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, com sua composição, sigla e remuneração, no que se refere aos de cargos de provimento em comissão conforme Anexo I.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS EFETIVOS
Art. 39. O quadro de funcionários e servidores da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, será composto por servidores, cujo provimento será efetivo, exceto nas hipóteses previstas em Lei de provimento em comissão para cargos de assessoria, direção, coordenação e chefia, com suas respectivas retribuições salariais.
CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 40. A Prefeitura Municipal de São Miguel/RN pode nomear seus servidores em funções gratificadas, quando houver a necessidade pelo interesse público e restar comprovada a conveniência para administração.
Art. 41. Ficam criadas e incorporadas ao Quadro de Pessoal do Município de São Miguel, as seguintes funções gratificadas conforme Anexo II, que deverão ser concedidas aos servidores efetivos que vierem a desenvolver funções gratificadas conforme ocupar cargos em comissão.
Art. 42. Finalidade das Funções Gratificadas: As funções gratificadas têm como finalidade reconhecer e remunerar, de forma justa e proporcional, os servidores efetivos que desempenham atividades de liderança, coordenação, supervisão ou assessoramento, caracterizadas por maior responsabilidade, complexidade ou relevância para o interesse público.
Art. 43. Critérios para Concessão: A concessão de funções gratificadas observará os seguintes critérios:
I – O servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da administração pública municipal;
II – A função deverá estar vinculada a uma necessidade administrativa previamente identificada e formalmente justificada;
III – A atribuição deverá ser compatível com as qualificações, competências e responsabilidades exigidas para o desempenho da função;
IV – A concessão será baseada em critérios objetivos de desempenho, eficiência e mérito, devendo ser precedida de análise fundamentada;
V – A função gratificada será exercida exclusivamente enquanto o servidor desempenhar as atividades que a justificaram.
Art. 44. Vinculação e Transparência:
§1º – Cada função gratificada deverá estar associada a uma unidade administrativa específica e a uma descrição detalhada de suas atribuições.
§2º – A lista de servidores designados para o exercício de funções gratificadas será divulgada publicamente, atualizada regularmente, em cumprimento ao princípio da publicidade e à Lei de Acesso à Informação.
Art. 45. Proibição de Acúmulo de Funções Gratificadas: É vedado ao servidor o acúmulo de mais de uma função gratificada, salvo disposição expressa em lei que autorize em situações excepcionais devidamente justificadas.
Art. 46. Remuneração e Limites: A remuneração das funções gratificadas deverá ser definida em tabela específica constante desta Lei, respeitando os seguintes limites:
I – A função gratificada não poderá ser superior a 50% do vencimento básico do cargo efetivo do servidor;
II – O valor será proporcional à responsabilidade e complexidade das atribuições conforme Anexo III.
Art. 47. Revisão e Avaliação:
§1º – As funções gratificadas serão revistas periodicamente, preferencialmente a cada dois anos, para avaliar sua pertinência e impacto na eficiência administrativa.
§2º – A permanência do servidor na função será condicionada à avaliação de desempenho, conforme regulamentação específica.
Art. 48. Vedação à Concessão Indevida: Fica vedada a concessão de funções gratificadas:
I – Para servidores que não estejam em pleno exercício das atividades correspondentes à função;
II – Para atividades meramente administrativas que não envolvam aumento de responsabilidade, complexidade ou impacto estratégico.
Art. 49. Fica instituída a Comissão de Contratações, composta por um Agente de Contratação e dois membros de apoio, podendo contar c
om até dois membros suplentes.
Art. 50. Disposições Transitórias:
§1º – As funções gratificadas existentes na data da publicação desta Lei serão revisadas no prazo de 90 (noventa) dias para adequação aos critérios estabelecidos.
§2º – Caso sejam identificadas irregularidades ou inconsistências na concessão, as funções gratificadas poderão ser revogadas imediatamente, sem prejuízo da análise de eventual responsabilização administrativa.
Art. 51. Fica vedado o recebimento de qualquer gratificação, seja de natureza geral ou específica, por servidor ocupante de cargo em comissão, e por servidores efetivos quando não estiverem em pleno exercíciodasfunções.
CAPÍTULO IV
DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO
Art. 52. Finalidade: Fica criada a Gratificação de Representação com objetivo de remunerar, de forma justa e proporcional, os servidores efetivos que assumem cargos em comissão ou de secretário, em reconhecimento ao acréscimo de responsabilidade e às atribuições de natureza estratégica que lhes são confiadas.
Art. 53. Concessão:
§1º – A Gratificação de Representação será concedida exclusivamente a servidores efetivos do quadro permanente do município que optarem por manter a remuneração de seu cargo efetivo enquanto no exercício de cargo em comissão ou de secretário.
§2º – A opção pela Gratificação de Representação deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito, protocolado em até 15 (quinze) dias após a nomeação.
§3º – A concessão da Gratificação de Representação será publicada no Diário Oficial do Município e registrada nos assentamentos funcionais do servidor.
Art. 54. Cálculo da Gratificação de Representação:
§1º – A Gratificação de Representação será calculada como um percentual sobre o vencimento do cargo em comissão ou de secretário, conforme Anexo IV.
§2º – O percentual incidirá apenas sobre o vencimento do cargo em comissão ou de secretário, excluídos eventuais adicionais ou vantagens pecuniárias.
Art. 55. Proibição de Acúmulo: É vedada a acumulação da Gratificação de Representação com qualquer outra gratificação ou vantagem de natureza similar, salvo se expressamente previsto em lei.
Art. 56. Duração e Extinção:
§1º – A Gratificação de Representação será devida exclusivamente durante o período em que o servidor estiver no efetivo exercício do cargo em comissão ou de secretário.
§2º – A gratificação será automaticamente extinta com o término do exercício do cargo ou a pedido do servidor.
Art. 57. Revisão e Avaliação:
§1º – A concessão da Gratificação de Representação estará condicionada à avaliação de desempenho do servidor, a ser realizada anualmente pelo setor responsável da administração municipal.
§2º – A continuidade do pagamento da gratificação dependerá de desempenho satisfatório, conforme critérios a serem regulamentados por decreto.
Art. 58. Transparência e Publicidade: A lista de servidores que recebem a Gratificação de Representação será disponibilizada no Portal da Transparência do Município, atualizada periodicamente, em observância aos princípios da publicidade e da transparência.
Art. 59. Disposições Transitórias: Os servidores efetivos que já estiverem no exercício de cargos em comissão ou de secretário na data da promulgação desta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para formalizar a opção pela Gratificação de Representação, conforme disposto no Art. 53, §2º.
CAPÍTULO V
DO JETON POR PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES E ATIVIDADES COLEGIADAS
Art. 60. Finalidade do Jeton - Fica instituída a Gratificação por Participação em Reuniões e Atividades Colegiadas, denominada Jeton, destinada a indenizar os Secretários Municipais e Secretários Adjuntos pelo comparecimento e participação efetiva em reuniões de conselhos, comitês, comissões ou grupos de trabalho de caráter deliberativo, consultivo ou fiscalizador no âmbito da administração pública municipal.
Art. 61. Condições para Concessão do Jeton - O pagamento do Jeton observará as seguintes condições:
I – O Secretário Municipal e o Secretário Adjunto deverão estar regularmente designados para integrar o conselho, comissão ou órgão colegiado por ato formal do Chefe do Executivo Municipal;
II – O pagamento será condicionado ao efetivo comparecimento e participação nas reuniões;
III – A participação deverá ser registrada em ata oficial, contendo a assinatura dos presentes e as deliberações realizadas;
IV – O Jeton será pago por reunião, limitado a 05 reuniões mensais, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 62. Valor e Limites:
§1º – O valor do Jeton será fixado em percentual do vencimento básico do cargo de secretário, conforme Anexo V.
§2º – O pagamento do Jeton será limitado ao teto estabelecido para gratificações de representação no âmbito da administração municipal.
Art. 63. Transparência e Publicidade:
§1º – Todos os pagamentos de Jetons serão registrados em sistema eletrônico e publicados no Portal da Transparência do Município, contendo:
I – Nome do beneficiário;
II – Órgão ou colegiado em que o beneficiário participou;
III – Data e número da reunião;
IV – Valor pago.
§2º – O relatório consolidado com os pagamentos de Jetons deverá ser enviado anualmente ao Tribunal de Contas do Estado para análise.
Art. 64. Vedação de Acúmulo - É vedado o pagamento de Jetons cumulativamente com qualquer outra indenização ou gratificação relacionada à mesma atividade ou órgão colegiado.
Art. 65. Disposições Complementares:
§1º – Os órgãos colegiados que gerarem direito ao pagamento de Jeton deverão ter sua composição, competências e frequência de reuniões regulamentadas por decreto do Chefe do Executivo Municipal.
§2º – O Jeton não se incorporará à remuneração ou aos proventos do servidor para qualquer efeito.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. Os diversos órgãos da Prefeitura Municipal devem funcionar articulados entre si, em regime de mútua colaboração.
Art. 67. Os casos omissos quando à definição de competência de órgãos e atribuições de chefias serão decididos pela Prefeitura Municipal, ouvidos os órgãos de assessoramento do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 68. Constituem recursos para a cobertura das despesas decorrentes da implantação e execução da presente Lei as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Público Municipal para o ano em curso.
Art. 69. Fica o poder executivo autorizado a fazer as suplementações e ou remanejamentos de dotações orçamentárias destinadas aos órgãos criados ou transformados, na forma da Lei, sem que este ajuste seja contado para efeito do limite estabelecido pela legislação.
Art. 70. As despesas decorrentes desta Lei correm a conta do Orçamento Geral do Município ou, quando for o caso, do Orçamento da União ou de outra esfera de Governo.
Art. 71. O poder Executivo regulamentará por Decreto a estrutura e o funcionamento de cada um dos órgãos e entidades públicas da Administração Direta, previsto nesta lei.
Parágrafo Único – As nomeações para os cargos de provimento em comissão criados por esta Lei se darão em até 60 (sessenta dias), após a sanção e publicação.
Art. 72. Ficam revogadas as Leis, Decretos, Normas e Regimentos anteriores e todas as disposições em contrário, exceto as que versem sobre os profissionais da educação e guarda municipal que serão regidos pela Legislação específica aplicada, notadamente a Lei n° 668/2009 e Lei Complementar nº 100/2015, respectivamente.
Art. 73. Os cargos de Tratorista, Instrutor de Informática e Fiscal entram em extinção a partir desta Lei, ficando extintos quando ocorrer solicitação de demissão e/ou aposentadoria dos servidores enquadrados atualmente.
Art. 74. Integram como instrumento de atuação complementar dos órgãos de primeiro nível hierárquico da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal os seguintes fundos especiais:
I – Fundo Municipal de Saúde, administrado pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – Fundo Municipal de Assistência Social, administrado pela Secretaria do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação;
III – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, administrado pela Secretaria do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação;
IV– Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, administrado pela Secretaria de Educação e Esporte;
V- Fundo de Aval do Município de São Miguel, administrada pela Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiental.
Art. 75. Fica revogado a Lei Complementar de nº 01/2004 e a 06/2009.
Art. 76. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Miguel/RN, em 26 de fevereiro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito
ANEXO I
Lei Complementar Nº 005, de 26 de fevereiro de 2025 - Quantidade, a simbologia e a remuneração dos Cargos Comissionados que ocuparão os órgãos de que tratam esta Lei.
Parte I – Tabela de Cargos de Provimentos em Comissão SM-1:
Secretário(a) Municipal Do Gabinete do Prefeito – GAB
Procuradoria Geral do Município – PGM;
Controladoria Geral do Município – CGM;
Secretário(a) Municipal De Administração e Finanças – SAFIN;
Secretário(a) Municipal De Planejamento, Orçamento e Tributação – SEPOT;
Secretaria Municipal de Educação e Esporte – SMEE;
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – SMCT;
Secretário(a) Municipal Da Saúde – SAÚDE;
Secretário(a) Municipal Do Bem-Estar Social, Trabalho E Habitação – SEBEM;
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEURB;
Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente – SDRTMA.
Conforme previsão expressa do art. 29, V, da Constituição Federal, a iniciativa do projeto de lei que disponha sobre remuneração de Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais é exclusiva da Câmara Municipal.
Parte II – Tabela de Cargos de Provimentos em Comissão, quantidade, sigla e remuneração por secretaria:
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO – GAB
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Chefe do Gabinete do Prefeito
SM1
1
CF. art. 29, V.
Assessor Administrativo
CC1
1
3.291,84
Assessor Parlamentar
CC1
1
3.291,84
Assessor de Estratégia política
CC1
1
3.291,84
Diretor de Comunicação
CC2
1
3.017,52
Coordenador Administrativo
CC3
3
2.468,88
Chefe da Junta de Serviço Militar
CC4
1
1.988,82
Chefe de Comunicação e Publicidade
CC4
2
1.988,82
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
1.
Procurador Geral do Município
SM1
1
CF. art. 29, V.
2.
Procurador Adjunto
CC1
1
3.291,84
3.
Coordenador Administrativo
CC3
1
2.468,88
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Controlador Geral
SM1
1
CF. art. 29, V.
Coordenador Administrativo
CC3
1
2.468,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SAFIN
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Secretário de Administração e Finanças
SM1
1
CF. art. 29, V.
Assessor de gabinete
CC1
1
3.291,84
Coordenador administrativo
CC3
1
2.468,88
Coordenador do departamento de administração geral
CC3
1
2.468,88
Coordenador do departamento de saúde e segurança do trabalho
CC3
1
2.468,88
Chefe do setor de documentação e arquivo
CC4
1
1.988,82
Chefe do almoxarifado
CC4
1
1.988,82
Chefe da divisão de patrimônio
CC4
1
1.988,82
Chefe da divisão de recursos humanos
CC4
1
1.988,82
Chefe da unidade de informática
CC4
1
1.988,82
Chefe da divisão de finanças
CC4
1
1.988,82
Chefe da divisão de contabilidade
CC4
1
1.988,82
Diretor do departamento de administração geral
CC2
1
3.017,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO - SEPOT
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tributação
SM1
1
CF. art. 29, V.
Diretor de Desenvolvimento Local
CC2
1
3.017,52
Diretor do departamento de administração tributária
CC2
1
3.017,52
Diretor do departamento de ciência e tecnologia
CC2
1
3.017,52
Diretor do departamento de planejamento e orçamento
CC2
1
3.017,52
Diretor do departamento de ciência, tecnologia e emprego
CC2
1
3.017,52
Chefe da divisão de cadastro imobiliário
CC4
1
1.988,82
Chefe da divisão de cadastro comercial
CC4
1
1.988,82
Chede da divisão de orçamento
CC4
1
1.988,82
Chefe da divisão de gestão de contratos e contratações
CC4
1
1.988,82
Coordenador administrativo
CC3
1
2.468,88
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE – SMEE
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal de Educação e Esporte
SM1
1
CF. art. 29, V.
Secretário Municipal de Educação e Esporte Adjunto
CC1
1
3.291,84
Diretor do departamento de esporte
CC2
1
3.017,52
Diretor do departamento de educação
CC2
1
3.017,52
Diretor Pedagógico de Ensino e Aprendizagem
CC2
1
3.017,52
Diretor do departamento do ensino rural
CC2
1
3.017,52
Coordenador do departamento de esporte
CC3
1
2.468,88
Coordenador do departamento de educação
CC3
1
2.468,88
Chefe da merenda escolar
CC4
1
2.468,88
Chefe da divisão pedagógica
CC4
4
1.988,82
Chefe da divisão de infraestrutura e manutenção
CC4
1
1.988,82
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO – SMCT
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal da Cultura e Turismo
SM1
1
CF. art. 29, V.
Diretor do departamento de cultura
CC2
1
3.017,52
Diretor do departamento de turismo, eventos e lazer
CC2
1
3.017,52
Coordenador do departamento de turismo, eventos e lazer
CC3
1
2.468,88
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SAÚDE
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal de Saúde
SM1
1
CF. art. 29, V.
Secretário Municipal de Saúde Adjunto
CC1
1
3.291,84
Chefe dos serviços de processamento de dados
CC4
1
1.988,82
Diretor do departamento de administração financeira
CC2
1
3.017,52
Diretor de unidade hospitalar
CC2
1
3.017,52
Chefe de unidade de saúde
CC4
1
1.988,82
Chefe da divisão de auditoria, controle e avaliação
CC4
1
1.988,82
Coordenador do programa de atenção primária da saúde
CC3
1
2.468,88
Coordenador do programa de saúde bucal
CC3
1
2.468,88
Coordenador do programa de saúde mental e reabilitação
CC3
1
2.468,88
Coordenador do programa de vigilância epidemiológica
CC3
1
2.468,88
Coordenador do programa de vigilância sanitária
CC3
1
2.468,88
Coordenador dos agentes comunitários de saúde
CC3
1
2.468,88
Coordenador de agentes de combate endemias
CC3
1
2.468,88
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO – SEBEM
Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
SM1
1
CF. art. 29, V.
Chefe da divisão de trabalho, emprego e renda
CC4
1
1.988,82
Chefe do programa bolsa família
CC4
1
1.988,82
Chefe do programa de apoio ao idoso
CC4
1
1.988,82
Chefe de visitação do Programa Criança Feliz
CC4
10
1.988,82
Coordenador de programas sociais
CC3
1
2.468,88
Diretor do departamento de assistência social
CC2
1
3.017,52
Diretor do departamento de trabalho
CC2
1
3.017,52
15.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – SEURB
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
SM1
1
CF. art. 29, V.
Chefe da divisão de urbanismo
CC4
1
1.988,82
Chefe do serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, de depósito e oficina
CC4
1
1.988,82
Chefe da divisão de fiscalização
CC4
1
1.988,82
Chefe das ações de Planejamento e Mobilidade Urbana
CC4
1
1.988,82
Chefe da divisão de infraestrutura e manutenção
CC4
1
1.988,82
Chefe da Fiscalização de Trânsito
CC4
1
1.988,82
Chefe das ações de Planejamento e Mobilidade Urbana
CC4
1
1.988,82
Chefe das ações de Infraestrutura de trânsito
CC4
1
1.988,82
Coordenador do departamento de Trânsito
CC3
1
2.468,88
Diretor do departamento de manutenção e conservação de estradas
CC2
1
3.017,52
Diretor do departamento de obras e urbanismo
CC2
1
3.017,52
Diretor do departamento de transporte
CC2
1
3.017,52
Diretor do departamento de Trânsito
CC2
1
3.017,52
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE – SDRTMA
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
SM1
1
CF. art. 29, V.
Diretor de defesa e preservação patrimonial
CC2
1
3.017,52
Chefe da divisão de recursos hídricos, eletrificação e equipamentos rurais
CC4
1
1.988,82
Chefe do departamento de fiscalização e desenvolvimento ambiental
CC4
1
1.988,82
Chefe da divisão de cadastro agropecuário e ambiental
CC4
1
1.988,82
Chefe da divisão do bem-estar animal;
CC4
1
1.988,82
Chefe da divisão de apoio ao desenvolvimento agropecuário
CC4
1
1.988,82
Chefe das ações de planejamento e defesa social
CC4
1
1.988,82
Parte III – Tabela de Cargos de Provimentos em Comissão, quantidade, sigla e remuneração por cargos:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLO SM-1
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANT
REMUNERAÇÃO
1
Controlador Geral
SM1
1
CF. art. 29, V.
2
Procurador Geral do Município
SM1
1
CF. art. 29, V.
3
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
SM1
1
CF. art. 29, V.
4
Secretário de Administração e Finanças
SM1
1
CF. art. 29, V.
5
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
SM1
1
CF. art. 29, V.
6
Secretaria Municipal de Educação e Esporte
SM1
1
CF. art. 29, V.
7
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
SM1
1
CF. art. 29, V.
8
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tributação
SM1
1
CF. art. 29, V.
9
Secretário Municipal de Saúde
SM1
1
CF. art. 29, V.
10
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
SM1
1
CF. art. 29, V.
11
Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social
SM1
1
CF. art. 29, V.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLO CC-1
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANT
REMUNERAÇÃO
1
Secretário Municipal de Educação e Esporte Adjunto
CC1
1
3.291,84
2
Secretário Municipal de Saúde Adjunto
CC1
1
3.291,84
3
Assessor Administrativo
CC1
1
3.291,84
4
Assessor de Estratégia Política
CC1
1
3.291,84
5
Assessor de gabinete
CC1
1
3.291,84
6
Assessor Parlamentar
CC1
1
3.291,84
7
Procurador Adjunto
CC1
1
3.291,84
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLO CC-2
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANT
REMUNERAÇÃO
1
Diretor de Comunicação
CC2
1
3.017,52
2
Diretor de defesa e preservação patrimonial
CC2
1
3.017,52
3
Diretor de Desenvolvimento Local
CC2
1
3.017,52
4
Diretor de unidade hospitalar
CC2
1
3.017,52
5
Diretor do departamento de administração financeira
CC2
1
3.017,52
6
Diretor do departamento de administração geral
CC2
1
3.017,52
7
Diretor do departamento de administração tributária
CC2
1
3.017,52
8
Diretor do departamento de assistência social
CC2
1
3.017,52
9
Diretor do departamento de ciência e tecnologia
CC2
1
3.017,52
10
Diretor do departamento de cultura
CC2
1
3.017,52
11
Diretor do departamento de educação
CC2
1
3.017,52
12
Diretor do departamento de esporte
CC2
1
3.017,52
13
Diretor do departamento de habitação
CC2
1
3.017,52
14
Diretor do departamento de manutenção e conservação de estradas
CC2
1
3.017,52
15
Diretor do departamento de obras e urbanismo
CC2
1
3.017,52
16
Diretor do departamento de planejamento e orçamento
CC2
1
3.017,52
17
Diretor do departamento de trabalho
CC2
1
3.017,52
18
Diretor do departamento de Trânsito
CC2
1
3.017,52
19
Diretor do departamento de transporte
CC2
1
3.017,52
20
Diretor do departamento de turismo, eventos e lazer
CC2
1
3.017,52
21
Diretor do departamento do ensino rural
CC2
1
3.017,52
22
Diretor Pedagógico de Ensino e Aprendizagem
CC2
1
3.017,52
23
Diretor do departamento de ciência, tecnologia e emprego
CC2
1
3.017,52
24
Diretor de supervisão do Programa Criança Feliz
CC2
1
3.017,52
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLO CC-3
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANT
REMUNERAÇÃO
1
Coordenador Administrativo
CC3
7
2.468,88
2
Coordenador das ações sociais, emprego e renda
CC3
1
2.468,88
3
Coordenador de agentes de combate endemias
CC3
1
2.468,88
4
Coordenador de programas sociais
CC3
1
2.468,88
5
Coordenador do departamento de administração geral
CC3
1
2.468,88
6
Coordenador do departamento de educação
CC3
1
2.468,88
7
Coordenador do departamento de esporte
CC3
1
2.468,88
8
Coordenador do departamento de Trânsito
CC3
1
2.468,88
9
Coordenador do departamento de turismo, eventos e lazer
CC3
1
2.468,88
10
Coordenador do programa de atenção primária da saúde
CC3
1
2.468,88
11
Coordenador do programa de saúde bucal
CC3
1
2.468,88
12
Coordenador do programa de saúde mental e reabilitação
CC3
1
2.468,88
13
Coordenador do programa de vigilância epidemiológica
CC3
1
2.468,88
14
Coordenador do programa de vigilância sanitária
CC3
1
2.468,88
15
Coordenador dos agentes comunitários de saúde
CC3
1
2.468,88
16
Coordenador do Departamento de Saúde e Segurança do Trabalho
CC3
1
2.468,88
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLO CC-4
ORDEM
CARGO
SIGLA
QUANT
REMUNERAÇÃO
1
Chede da divisão de orçamento
CC4
1
1.988,82
2
Chefe da divisão de ação social
CC4
1
1.988,82
3
Chefe da divisão de apoio ao desenvolvimento agropecuário
CC4
1
1.988,82
4
Chefe da divisão de auditoria, controle e avaliação
CC4
1
1.988,82
5
Chefe da divisão de cadastro agropecuário e ambiental
CC4
1
1.988,82
6
Chefe da divisão de cadastro comercial
CC4
1
1.988,82
7
Chefe da divisão de cadastro imobiliário
CC4
1
1.988,82
8
Chefe da divisão de contabilidade
CC4
1
1.988,82
9
Chefe da divisão de finanças
CC4
1
1.988,82
10
Chefe da divisão de fiscalização
CC4
1
1.988,82
11
Chefe da divisão de gestão de contratos e contratações
CC4
1
1.988,82
12
Chefe da divisão de infraestrutura e manutenção
CC4
1
1.988,82
13
Chefe da divisão de infraestrutura e manutenção
CC4
1
1.988,82
14
Chefe da divisão de patrimônio
CC4
1
1.988,82
15
Chefe da divisão de recursos hídricos, eletrificação e equipamentos rurais
CC4
1
1.988,82
16
Chefe da divisão de recursos humanos
CC4
1
1.988,82
17
Chefe da divisão de trabalho, emprego e renda
CC4
1
1.988,82
18
Chefe da divisão de urbanismo
CC4
1
1.988,82
19
Chefe da divisão pedagógica
CC4
4
1.988,82
20
Chefe da Fiscalização de Trânsito
CC4
1
1.988,82
21
Chefe da Junta de Serviço Militar
CC4
1
1.988,82
22
Chefe da merenda escolar
CC4
1
1.988,82
23
Chefe da unidade de informática
CC4
1
1.988,82
24
Chefe das ações de Infraestrutura de trânsito
CC4
1
1.988,82
25
Chefe das ações de planejamento e defesa social
CC4
1
1.988,82
26
Chefe das ações de Planejamento e Mobilidade Urbana
CC4
1
1.988,82
27
Chefe das ações de Planejamento e Mobilidade Urbana
CC4
1
1.988,82
28
Chefe de Comunicação e Publicidade
CC4
2
1.988,82
29
Chefe de execução de programas especiais
CC4
1
1.988,82
30
Chefe de programas sociais
CC4
1
1.988,82
31
Chefe de unidade de saúde
CC4
1
1.988,82
32
Chefe do almoxarifado
CC4
1
1.988,82
33
Chefe do departamento de fiscalização e desenvolvimento ambiental
CC4
1
1.988,82
34
Chefe do programa bolsa família
CC4
1
1.988,82
35
Chefe do programa de apoio à criança e adolescente
CC4
1
1.988,82
36
Chefe do programa de apoio ao idoso
CC4
1
1.988,82
37
Chefe do serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, de depósito e oficina
CC4
1
1.988,82
38
Chefe do setor de documentação e arquivo
CC4
1
1.988,82
39
Chefe dos serviços de processamento de dados
CC4
1
1.988,82
40
Chefe de visitação do Programa Criança Feliz
CC4
10
1.988,82
41
Chefe da divisão do bem-estar animal
CC4
1
1.988,82
ANEXO II
Lei Complementar Nº 005, de 26 de fevereiro de 2025 – Das funções gratificas.
QUANTIDADE
SÍMBOLOS
04
FG-1
05
FG-2
05
FG-3
06
FG-4
06
FG-5
07
FG-6
12
FG-7
ANEXO III
Lei Complementar Nº 005, de 26 de fevereiro de 2025 – Tabela de Remuneração das Funções Gratificadas.
Símbolo
Descrição da Função
Critérios de Concessão
Percentual sobre o vencimento básico do servidor
FG-1
Coordenador Geral/Coordenador de Comissão de Contratação/ Coordenação de auditoria
Designado para gerenciar múltiplas áreas ou programas estratégicos com impacto direto nas metas governamentais.
70%
FG-2
Supervisor Técnico
Responsável por supervisionar atividades técnicas e operacionais em áreas estratégicas.
60%
FG-3
Líder de Projeto Estratégico
Liderança de projetos específicos de média complexidade, que exigem planejamento e execução técnica.
50%
FG-4
Chefe de Divisão
Coordenação de equipes ou setores administrativos em áreas específicas da gestão pública.
40%
FG-5
Assistente de Coordenação
Apoio direto ao Coordenador ou Supervisor Técnico em atividades administrativas ou operacionais.
30%
FG-6
Supervisor Administrativo
Supervisão de processos administrativos internos com foco em organização e cumprimento de prazos.
20%
FG-7
Apoio Técnico/Serviços Específicos
Realização de atividades técnicas simples ou específicas, como suporte em eventos ou execução de serviços de campo.
10%
Descrição e Critérios para Concessão
• Finalidade:
• As Funções Gratificadas visam reconhecer o acréscimo de responsabilidade e a contribuição dos servidores efetivos em atividades que excedem as exigências normais de seus cargos efetivos.
• Critérios Gerais:
• A Função Gratificada será concedida exclusivamente a servidores efetivos.
• A designação deverá ser fundamentada em necessidades específicas da administração, como complexidade das atividades, impacto estratégico e exigência técnica.
• A função será exercida por prazo determinado, com possibilidade de revisão a cada dois anos ou conforme avaliação de desempenho.
• Critérios Específicos por Símbolo:
• FG-1 a FG-3: Atividades de alta complexidade, com impacto direto em políticas públicas ou projetos estratégicos.
• FG-4 e FG-5: Atividades de coordenação, supervisão ou execução técnica em áreas críticas.
• FG-6 e FG-7: Atividades de apoio administrativo ou operacional de menor complexidade, mas essenciais para o funcionamento da administração pública.
• Transparência:
• A lista de servidores designados para Funções Gratificadas será publicada no Portal da Transparência, com a descrição da função, setor e período de vigência.
• Avaliação de Desempenho:
• A concessão e continuidade das Funções Gratificadas estarão condicionadas a avaliações periódicas, com base em indicadores de eficiência, eficácia e alinhamento com os objetivos administrativos.
ANEXO IV
Lei Complementar Nº 005, de 26 de fevereiro de 2025 – Tabela de Remuneração das Gratificações de Representação.
Nível do Cargo
Percentual sobre o vencimento do cargo em comissão/secretário
Secretário (SM1)
80%
Secretários Adjuntos (CC1)
70%
Cargos de Assessoria (CC1)
70%
Cargos de Direção (CC2)
60%
Cargos de Coordenação (CC3)
50%
Cargos de Chefia (CC4)
40%
ANEXO V
Lei Complementar Nº 005, de 26 de fevereiro de 2025 – Tabela de Valor e Limites do JETON.
Cargo
Percentual por Reunião
Máximo Mensal (Percentual do Vencimento)
Secretário Municipal
5%
25%
Secretário Adjunto
4%
20%
ANEXO VI
Lei Complementar Nº 005, de 26 de fevereiro de 2025 – Atribuições dos Cargos Comissionados que ocuparão os órgãos de que tratam esta Lei.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLO SM-1
ORDEM
CARGO
ATRIBUIÇÕES
1
Controlador Geral
Encontra-se pormenorizada no art. 16 desta Lei.
2
Procurador Geral do Município
Encontra-se pormenorizada no art. 10 desta Lei.
3
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
Encontra-se pormenorizada no art. 7 desta Lei.
4
Secretário de Administração e Finanças
Encontra-se pormenorizada no art. 20 desta Lei.
5
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Encontra-se pormenorizada no art. 34 desta Lei.
6
Secretário Municipal de Educação e Esporte
Encontra-se pormenorizada no art. 24 desta Lei.
7
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
Encontra-se pormenorizada no art. 26 desta Lei.
8
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Tributação
Encontra-se pormenorizada no art. 22 desta Lei.
9
Secretário Municipal de Saúde
Encontra-se pormenorizada no art. 28 desta Lei.
10
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Encontra-se pormenorizada no art. 32 desta Lei.
11
Secretaria Municipal do Bem-Estar Social, Trabalho e Habitação
Encontra-se pormenorizada no art. 30 desta Lei.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLO CC-1
ORDEM
CARGO
ATRIBUIÇÕES
1
Assessor Administrativo
Prestar suporte técnico e administrativo ao Secretário.
Controlar o fluxo de documentos, processos e correspondências da Secretaria.
Organizar e manter atualizados arquivos e registros administrativos.
Elaborar relatórios, pareceres técnicos e documentos administrativos necessários ao funcionamento da Secretaria.
Apoiar a logística de reuniões e eventos organizados pela Secretaria.
2
Assessor de Estratégia Política
Propor e desenvolver estratégias políticas alinhadas aos objetivos da gestão municipal.
Identificar oportunidades de parcerias institucionais e negociações políticas.
Analisar o cenário político local e estadual, sugerindo ações ao Prefeito.
Participar de reuniões estratégicas e representar o Gabinete em articulações políticas quando necessário.
Apoiar na formulação de políticas públicas e projetos prioritários.
3
Assessor de Gabinete
Responsável por prestar apoio direto e especializado ao titular da Secretaria em atividades de natureza técnica, administrativa e estratégica, visando à eficiência e à qualidade da gestão pública.
Preparar e revisar documentos técnicos e administrativos, como relatórios, ofícios e memorandos.
Planejar e organizar a agenda institucional do titular, garantindo a pontualidade e o cumprimento dos compromissos.
Coordenar reuniões, audiências, visitas e eventos promovidos ou com a participação do gabinete.
Promover o alinhamento da comunicação entre a Secretaria e os demais setores da administração pública.
Recepcionar e atender representantes de órgãos públicos, autoridades, cidadãos e outros interessados que demandem o gabinete.
4
Assessor Parlamentar
Realizar a interlocução entre o Gabinete do Prefeito e a Câmara Municipal.
Acompanhar a tramitação de projetos de lei, Requerimentos e outros documentos legislativos.
Propor estratégias para viabilizar a aprovação de pautas de interesse do Executivo Municipal.
Redigir ofícios, pareceres e comunicações oficiais relacionadas às atividades legislativas.
Fornecer suporte técnico e administrativo ao Prefeito em suas relações com o Legislativo.
5
Procurador Adjunto
Prestar assessoria e consultoria jurídica ao Procurador Geral do Município e aos órgãos da administração direta e indireta, quando solicitado, sobre assuntos de natureza jurídica e administrativa.
Representar o Município, juntamente com o Procurador Geral, em ações judiciais e processos administrativos, bem como em audiências e procedimentos extrajudiciais.
Elaborar pareceres técnicos sobre matérias de competência do Município, especialmente aquelas que envolvam interpretação de normas legais e regulamentares.
Auxiliar na elaboração de minutas de leis, decretos, portarias e outros atos normativos necessários ao funcionamento da administração pública municipal.
Acompanhar e coordenar processos administrativos de caráter disciplinar, licitatório, ou relacionados à responsabilidade administrativa e financeira.
Participar de atividades de mediação e conciliação em conflitos que envolvam o Município, buscando soluções administrativas amigáveis.
Desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Procurador Geral ou por autoridade competente, no âmbito de suas funções.
6
Secretário Adjunto
Assistir o secretário titular no planejamento, organização e coordenação das atividades da secretaria.
Substituir o secretário titular em suas ausências ou impedimentos, assumindo a direção do órgão.
Coordenar e supervisionar setores ou áreas específicas da secretaria.
Gerenciar recursos humanos, materiais e financeiros sob sua responsabilidade, sempre respeitando os princípios da legalidade, moralidade e eficiência.
Representar a secretaria em reuniões e eventos quando designado pelo secretário titular.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLO CC-2
ORDEM
CARGO
ATRIBUIÇÕES
1
Diretor de Comunicação
Planejar, coordenar e executar ações de comunicação institucional.
Supervisionar a produção de conteúdo para meios de comunicação e redes sociais oficiais.
Garantir a transparência e clareza das informações divulgadas à população.
Coordenar a relação das Secretarias com a imprensa e veículos de comunicação.
Promover campanhas de divulgação de programas e projetos do Executivo Municipal.
2
Diretor de defesa e preservação patrimonial
Supervisionar, controlar e atualizar o inventário do patrimônio público municipal, garantindo o registro e a preservação dos bens móveis, imóveis e culturais.
Coordenar a fiscalização e a manutenção dos bens públicos, garantindo sua integridade e funcionalidade, em articulação com os demais setores da administração pública.
Gerenciar ações de prevenção e combate a danos ao patrimônio público, como depredações, furtos, ou ocupações irregulares.
Desenvolver campanhas educativas e programas de sensibilização da população sobre a importância da preservação do patrimônio público.
Executar outras tarefas correlatas ou delegadas pelo gestor municipal, no âmbito de sua atuação.
3
Diretor de Desenvolvimento Local
Desenvolver e implementar políticas públicas que promovam o desenvolvimento econômico sustentável, com foco no fortalecimento dos pequenos negócios e no estímulo ao empreendedorismo local.
Fomentar a criação e o crescimento de micro e pequenas empresas por meio de programas de capacitação, acesso a crédito e incentivo à inovação, em parceria com instituições como o SEBRAE.
Simplificar procedimentos administrativos para facilitar a abertura e a regularização de empresas, implementando iniciativas como a Redesimples, que visa à desburocratização dos processos empresariais.
Incentivar a participação de micro e pequenas empresas nas compras públicas municipais, assegurando a aplicação efetiva da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas nos processos licitatórios.
Mobilizar e capacitar lideranças comunitárias, empresariais e governamentais para atuarem de forma integrada no desenvolvimento econômico e social do município, promovendo programas como o LIDER (Liderança para o Desenvolvimento Regional).
4
Diretor de unidade hospitalar
Coordenar e supervisionar as atividades administrativas, técnicas e operacionais da unidade hospitalar, garantindo o funcionamento eficiente e a prestação de serviços de saúde de qualidade.
Elaborar e implementar planos de ação e estratégias voltadas à melhoria contínua dos serviços prestados pelo hospital, alinhados às políticas públicas de saúde.
Supervisionar a equipe de profissionais da unidade hospitalar, promovendo a capacitação, motivação e avaliação contínua para assegurar o desempenho e a qualidade no atendimento.
Monitorar e assegurar a qualidade dos serviços de saúde prestados, respeitando os protocolos clínicos, sanitários e regulatórios.
Supervisionar a manutenção da estrutura física, equipamentos e insumos hospitalares, garantindo o pleno funcionamento da unidade e a segurança dos pacientes e profissionais.
Representar o hospital municipal perante órgãos de saúde, conselhos municipais, autoridades públicas e demais instituições, articulando parcerias e apoios.
Planejar e controlar o estoque de medicamentos, materiais hospitalares e outros insumos essenciais para o funcionamento do hospital.
Organizar os serviços de acolhimento, triagem e atendimento aos pacientes, promovendo um ambiente humanizado e eficiente.
Executar outras atividades correlatas ou delegadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou autoridade competente.
5
Diretor do departamento de administração financeira
Planejar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal, garantindo o equilíbrio entre receitas e despesas e o cumprimento das metas fiscais.
Supervisionar a arrecadação, aplicação e movimentação dos recursos financeiros do município, assegurando a transparência e a eficiência na administração pública.
Coordenar a elaboração de relatórios financeiros, balancetes e prestações de contas, atendendo às exigências dos órgãos de controle interno e externo, como Tribunais de Contas.
Desenvolver e implementar estratégias de planejamento financeiro de médio e longo prazo, visando a sustentabilidade fiscal do município.
Apoiar a Secretaria de Finanças na formulação e execução de políticas tributárias e na melhoria dos mecanismos de arrecadação de tributos municipais.
Colaborar com os órgãos de controle interno na fiscalização da regularidade dos atos administrativos relacionados às finanças municipais.
Executar outras atividades correlatas ou delegadas pela Secretaria de Finanças ou pela autoridade competente.
6
Diretor do departamento de administração geral
Planejar, organizar e supervisionar as atividades administrativas da gestão pública municipal, promovendo a eficiência e a integração entre os setores.
Controlar o uso e a manutenção de materiais e equipamentos da administração pública, assegurando o uso adequado e a preservação do patrimônio público.
Padronizar e otimizar processos administrativos, garantindo celeridade, transparência e conformidade com as normas legais e regulatórias.
Supervisionar e orientar atividades relacionadas à administração de pessoal, como lotação, controle de frequência, desenvolvimento e treinamento de servidores.
Coordenar a relação com fornecedores e prestadores de serviços, buscando o cumprimento de prazos e a qualidade nos serviços contratados.
Assegurar que todos os atos administrativos estejam em conformidade com as leis, regulamentos e princípios que regem a administração pública.
7
Diretor do departamento de administração tributária
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à arrecadação de tributos municipais, assegurando o cumprimento das metas fiscais.
Elaborar e implementar políticas tributárias que promovam a eficiência na arrecadação, a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico local.
Coordenar as ações de fiscalização e auditoria tributária, combatendo a evasão fiscal e promovendo a regularização de contribuintes.
Supervisionar o cadastro municipal de contribuintes, garantindo a atualização e a organização das informações fiscais.
Administrar a cobrança, lançamento e acompanhamento de tributos como IPTU, ISS, ITBI, taxas municipais e outras receitas próprias do município.
Implementar sistemas informatizados de gestão tributária para melhorar o controle, a transparência e a eficiência no processo de arrecadação.
Participar da elaboração do planejamento orçamentário municipal, estimando receitas e identificando oportunidades de ampliação da base de arrecadação.
Supervisionar os serviços de atendimento ao contribuinte, promovendo a orientação e o esclarecimento sobre obrigações tributárias.
Gerenciar os processos de cobrança administrativa de créditos tributários e o acompanhamento da dívida ativa municipal.
Garantir que todas as ações do departamento estejam em conformidade com a legislação tributária municipal, estadual e federal.
8
Diretor do departamento de assistência social
Planejar, coordenar e supervisionar a implementação das políticas públicas de assistência social no município, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Promover a integração entre os setores da administração pública e outros atores sociais para o desenvolvimento de ações que atendam às demandas da população em situação de vulnerabilidade.
Coordenar a execução de programas, projetos e serviços de assistência social, como CRAS, CREAS e outros voltados à proteção social básica e especial.
Supervisionar a concessão de benefícios eventuais, auxílios e programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, respeitando critérios e regulamentações.
Desenvolver estratégias para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, promovendo a inclusão social e a cidadania.
Realizar estudos, diagnósticos e levantamentos das necessidades sociais do município para subsidiar a formulação de políticas públicas.
9
Diretor do departamento de ciência e tecnologia
Elaborar e implementar políticas públicas voltadas à promoção da ciência, tecnologia e inovação no município.
Coordenar iniciativas para incentivar a inovação tecnológica nas áreas públicas e privadas, promovendo parcerias entre instituições de ensino, empresas e a administração pública.
Gerenciar o desenvolvimento de projetos que utilizem tecnologia para aprimorar os serviços públicos municipais e fomentar o crescimento econômico local.
Propor e implementar soluções tecnológicas que modernizem os processos administrativos e melhorem a eficiência dos serviços oferecidos à população.
10
Diretor do departamento de cultura
Desenvolver e implementar políticas públicas voltadas à promoção da cultura no município, em consonância com os objetivos da Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
Planejar, coordenar e supervisionar projetos, programas e eventos culturais, buscando fomentar a diversidade cultural e a inclusão social.
Estabelecer parcerias com entidades públicas, privadas e do terceiro setor para ampliar as iniciativas culturais do município.
Coordenar ações de preservação, valorização e divulgação do patrimônio histórico, artístico e cultural do município.
Promover atividades educativas e culturais integradas às escolas municipais, incentivando o conhecimento e a valorização da cultura local.
Supervisionar o funcionamento de bibliotecas, museus, teatros, centros culturais e outros equipamentos culturais do município.
Garantir que os espaços culturais sejam acessíveis, bem conservados e utilizados de forma eficiente para a comunidade.
Articular ações culturais que promovam a integração entre as escolas municipais e a comunidade local.
11
Diretor do departamento de educação
Planejar, supervisionar e avaliar os projetos e programas educacionais, garantindo qualidade e equidade no atendimento às demandas educacionais da população.
Coordenar a elaboração do currículo escolar e dos planos de ensino, garantindo a adequação às necessidades locais e às normas legais.
Promover o desenvolvimento de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas nas escolas municipais.
Supervisionar e apoiar as ações de formação continuada para professores e equipes pedagógicas.
Coordenar ações voltadas à manutenção, ampliação e modernização da infraestrutura escolar.
Garantir a distribuição e o uso adequado de materiais pedagógicos e tecnológicos.
Participar da elaboração do Plano Municipal de Educação e garantir sua implementação e revisão periódica.
Coordenar e orientar a equipe técnica do Departamento de Educação, promovendo o desenvolvimento contínuo dos profissionais.
Incentivar a formação continuada de professores e gestores escolares, alinhada às demandas locais e às tendências educacionais.
Assegurar que todas as ações e políticas educacionais estejam em conformidade com a legislação vigente, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Plano Nacional de Educação (PNE).
12
Diretor do departamento de esporte
Elaborar, implementar e supervisionar políticas públicas de incentivo ao esporte, voltadas ao desenvolvimento social, inclusão e qualidade de vida da população.
Planejar e coordenar programas esportivos que promovam o acesso ao esporte e lazer de forma ampla e democrática.
Coordenar e executar eventos esportivos municipais, como competições, campeonatos, festivais e atividades recreativas.
Estabelecer o calendário esportivo do município, em alinhamento com as demandas da comunidade e os objetivos da Secretaria.
Supervisionar a manutenção, modernização e ampliação dos espaços esportivos municipais, como quadras, ginásios, campos e academias públicas.
Desenvolver projetos e programas para incentivar a prática de esportes em diferentes faixas etárias e públicos, desde a iniciação esportiva até o alto rendimento.
Coordenar projetos que utilizem o esporte como ferramenta de promoção da saúde, combate ao sedentarismo e melhoria da qualidade de vida.
Fomentar a participação de diferentes grupos sociais em atividades esportivas, respeitando e promovendo a diversidade.
Garantir a inclusão de mulheres, jovens, idosos e minorias em ações esportivas no município.
13
Diretor do departamento de habitação
Desenvolver e implementar políticas públicas de habitação alinhadas às diretrizes da Secretaria de Ação Social, com foco na redução de desigualdades e na promoção da dignidade habitacional.
Priorizar ações habitacionais destinadas a populações em situação de vulnerabilidade social, incluindo famílias de baixa renda, pessoas em situação de rua e comunidades em risco.
Integrar os programas habitacionais com outras iniciativas da Secretaria de Ação Social, como transferência de renda, inclusão produtiva e acesso a serviços básicos.
Promover a regularização fundiária de ocupações consolidadas, garantindo segurança jurídica e acesso a serviços públicos para as famílias beneficiadas.
Coordenar iniciativas que associem a regularização habitacional à inclusão social, como capacitação profissional e geração de renda.
Planejar e supervisionar a aplicação de recursos em programas habitacionais voltados para a população em situação de vulnerabilidade, assegurando transparência e eficiência.
Garantir o acompanhamento social das famílias beneficiadas pelos programas habitacionais, em parceria com equipes multidisciplinares da Secretaria de Ação Social.
14
Diretor do departamento de manutenção e conservação de estradas
Elaborar e implementar planos de manutenção, conservação e recuperação da malha viária municipal, com foco em estradas urbanas e rurais.
Supervisionar a utilização de máquinas, equipamentos e materiais destinados à manutenção das estradas.
Realizar diagnósticos periódicos sobre o estado de conservação das estradas municipais, identificando demandas e priorizando intervenções.
Planejar e executar ações que promovam a acessibilidade e a mobilidade em estradas, considerando as necessidades de pedestres, ciclistas e veículos.
15
Diretor do departamento de obras e urbanismo
Coordenar e supervisionar a execução de obras públicas municipais, incluindo construção, ampliação e manutenção de infraestrutura urbana.
Contribuir para a elaboração e revisão do plano diretor municipal, com foco no ordenamento territorial e na sustentabilidade urbana.
Analisar, aprovar e acompanhar projetos arquitetônicos e urbanísticos relacionados à construção e reforma de espaços públicos.
Monitorar a manutenção e a conservação de espaços públicos, como praças, parques, calçadas e sistemas de iluminação pública.
Coordenar a fiscalização de obras públicas e privadas, assegurando o cumprimento das normas legais, técnicas e ambientais.
16
Diretor do departamento de planejamento e orçamento
Garantir a integração das políticas públicas no planejamento municipal, alinhando ações entre as diferentes secretarias e departamentos.
Estabelecer metas e indicadores para avaliar a eficácia e eficiência das políticas públicas e ações municipais.
Identificar oportunidades de financiamento e captar recursos junto a órgãos estaduais, federais e internacionais.
Coordenar a coleta, organização e análise de dados socioeconômicos e financeiros para subsidiar o planejamento estratégico.
17
Diretor do departamento de trabalho
Desenvolver e implementar políticas e programas voltados à geração de emprego, inclusão produtiva e qualificação profissional no município.
Articular ações de promoção do trabalho em alinhamento com as diretrizes da assistência social e as demandas locais.
Planejar e coordenar cursos, oficinas e capacitações para promover o acesso ao mercado de trabalho, com prioridade para pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Estabelecer parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais e empresas para ampliar a oferta de qualificação profissional.
Coordenar ações de capacitação e acesso a crédito para empreendedores de baixa renda e pequenos negócios locais.
Coordenar ações de apoio a trabalhadores informais e pessoas em busca do primeiro emprego, priorizando jovens e mulheres.
Implementar políticas para reduzir desigualdades de gênero, raça e idade no mercado de trabalho local.
18
Diretor do departamento de Trânsito
Desenvolver, implementar e supervisionar o plano de trânsito do município, assegurando mobilidade, segurança e fluidez no tráfego.
Planejar ações de curto, médio e longo prazo para atender às demandas de trânsito em áreas urbanas e rurais.
Coordenar a instalação, manutenção e atualização da sinalização de trânsito horizontal, vertical e semafórica no município.
Garantir que a sinalização esteja de acordo com as normas e padrões estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Supervisionar as atividades de fiscalização de trânsito, em colaboração com os órgãos competentes, para assegurar o cumprimento das leis.
Apoiar a formação e o treinamento dos agentes de trânsito para atuação eficaz e ética no município.
Desenvolver e promover campanhas educativas voltadas à conscientização de pedestres, ciclistas, motoristas e motociclistas sobre segurança no trânsito.
Planejar e coordenar intervenções no trânsito durante eventos de grande porte, obras ou situações emergenciais, minimizando os impactos para a população.
19
Diretor do departamento de transporte
Planejar a expansão e a melhoria da infraestrutura de transporte, considerando as demandas urbanas e rurais.
Gerir a frota de veículos municipais, garantindo sua manutenção, operação e utilização eficiente em todas as áreas de serviço público.
Garantir que os veículos estejam devidamente licenciados e cumpram as normas do DETRAN.
Garantir que os sistemas de transporte atendam às normas de acessibilidade, promovendo o direito à mobilidade para pessoas com deficiência e idosos.
Coordenar ações conjuntas com outras secretarias do município.
Elaborar planos de contingência para minimizar os impactos de falhas ou interrupções no sistema de transporte.
20
Diretor do departamento de turismo, eventos e lazer
Organizar e promover eventos culturais, esportivos e recreativos que envolvam as escolas e a comunidade, incentivando a participação ativa de alunos e professores.
Criar e implementar atividades de lazer voltadas para a comunidade escolar e o público em geral, priorizando ações inclusivas e interativas.
Desenvolver projetos educativos que promovam o conhecimento e a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental do município.
Estabelecer parcerias com instituições culturais, turísticas e educacionais para ampliar o alcance e a qualidade dos programas e eventos.
Supervisionar e organizar eventos temáticos, como semanas culturais, gincanas escolares e eventos comemorativos em parceria com as escolas municipais.
Planejar e coordenar atividades e celebrações em datas importantes, como o Dia da Independência, Dia da Consciência Negra e outros eventos que integrem educação, cultura e lazer.
21
Diretor do departamento do ensino rural
Planejar estratégias específicas para atender às demandas das comunidades rurais, respeitando suas particularidades sociais, culturais e geográficas.
Coordenar e acompanhar a gestão pedagógica e administrativa das escolas rurais, promovendo a integração entre diretores, professores e comunidade escolar.
Monitorar o funcionamento das unidades escolares rurais, garantindo infraestrutura adequada e acesso a recursos pedagógicos.
Incentivar a adoção de práticas pedagógicas contextualizadas, alinhadas às realidades locais e ao cotidiano dos estudantes rurais.
Planejar soluções para reduzir a evasão escolar causada por dificuldades de acesso às escolas.
Promover a participação ativa da comunidade rural na gestão e planejamento educacional, fortalecendo o vínculo entre escola e comunidade.
Supervisionar o desempenho das escolas rurais por meio de indicadores de aprendizagem e frequência escolar, propondo melhorias quando necessário.
Planejar e monitorar a manutenção e ampliação da infraestrutura das escolas rurais, garantindo ambientes adequados para o aprendizado.
22
Diretor Pedagógico de Ensino e Aprendizagem
Orientar e acompanhar o desenvolvimento dos planos de ensino das unidades escolares, promovendo práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas.
Planejar, coordenar e supervisionar as diretrizes pedagógicas das escolas municipais, garantindo alinhamento ao currículo oficial e às metas educacionais.
Planejar e implementar programas de formação continuada para professores e gestores escolares, com foco no aprimoramento das práticas pedagógicas.
Coordenar políticas pedagógicas voltadas à inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais, assegurando suporte técnico e recursos pedagógicos adequados.
Supervisionar a elaboração e distribuição de materiais didáticos e paradidáticos, garantindo sua qualidade e relevância.
Incentivar o desenvolvimento de projetos interdisciplinares e temáticos que ampliem a formação integral dos alunos.
Acompanhar e analisar os indicadores de qualidade da educação no município, como IDEB, frequência escolar e taxas de aprovação.
Coordenar ações específicas para garantir a alfabetização na idade certa e a melhoria da aprendizagem nos anos iniciais do ensino fundamental.
23
Diretor do departamento de ciência, tecnologia e emprego
Coordenação na utilização de sistemas e equipamentos tecnológicos, assegurando suporte adequado às atividades dos departamentos da administração municipal.
Coordena atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e tecnológico, em áreas de interesse da administração, inclusive dando apoio ao desenvolvimento em pesquisas científicas.
Apoia o desenvolvimento de novas tecnologias e inovações em projetos de interesse da administração, estimulando o aprimoramento de políticas e programas de fomento.
Criação de programas que fomentem o empreendedorismo e a inclusão no mercado de trabalho.
Promover parcerias com empresas e organizações para aumentar a oferta de empregos.
Coordenar projetos que incentivem a capacitação profissional e a qualificação da força de trabalho.
24
Diretor de supervisão do Programa Criança Feliz
Planejar, organizar e coordenar as ações dos supervisores responsáveis pelas visitas domiciliares, garantindo que as metodologias e abordagens estejam em conformidade com os objetivos do programa.
Elaborar e disseminar orientações técnicas e metodológicas para a gestão, implementação e monitoramento do Programa Criança Feliz no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Facilitar a integração entre as diversas políticas públicas envolvidas no programa, como saúde, educação, cultura e direitos humanos, promovendo ações conjuntas que atendam de forma integral às necessidades das crianças e famílias.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLO CC-3
ORDEM
CARGO
ATRIBUIÇÕES
1
Coordenador Administrativo
Coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Secretaria.
Monitorar a execução de processos administrativos, garantindo conformidade com a legislação.
Gerenciar equipes administrativas e propor melhorias nos fluxos de trabalho.
Controlar os recursos materiais e logísticos necessários ao funcionamento do Gabinete.
Elaborar relatórios de acompanhamento das atividades administrativas.
2
Coordenador das ações sociais, emprego e renda
Coordenar iniciativas de capacitação profissional, geração de emprego e incentivo ao empreendedorismo.
Coordenar a articulação entre ações sociais e iniciativas de geração de emprego e renda para fomentar a autonomia das famílias atendidas.
Coordenar projetos que integrem as famílias em situação de vulnerabilidade aos mercados de trabalho e produção local.
Coordenar ações de formação educacional e profissional, capacitando jovens e adultos para atender às demandas do mercado de trabalho.
Coordenar campanhas de mobilização social, como feiras de emprego, oficinas de capacitação e eventos de integração comunitária.
Coordenar e supervisionar as equipes envolvidas nas ações sociais e de geração de emprego e renda, promovendo capacitação e alinhamento estratégico.
3
Coordenador de agentes de combate endemias
Coordenar as ações de combate a endemias, como controle de vetores (mosquitos, roedores, entre outros) e prevenção de doenças transmissíveis.
Coordenar e monitorar o trabalho dos agentes de combate a endemias, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas.
Organizar a escala de trabalho, atividades de campo e acompanhamento de resultados das ações realizadas.
Promover treinamentos e capacitações regulares para os agentes, garantindo o aprimoramento técnico e atualização sobre novas estratégias e tecnologias de combate a endemias.
4
Coordenador de programas sociais
Coordenar e implementar os programas sociais no município, assegurando o alinhamento às diretrizes da Secretaria de Ação Social.
Monitorar a execução dos programas sociais, garantindo que os objetivos e metas estabelecidas sejam alcançados.
Coordenar as equipes responsáveis pelos programas, assegurando o cumprimento de prazos e a qualidade das ações realizadas.
Trabalhar para reduzir desigualdades sociais, garantindo acesso igualitário aos serviços e benefícios sociais.
5
Coordenador do departamento de saúde e segurança do trabalho
Elaborar, planejar e coordenar a execução de políticas públicas e programas internos relacionados à saúde e segurança do trabalho, alinhados às legislações vigentes e às diretrizes municipais.
Desenvolver planos de ação preventivos para evitar acidentes e doenças ocupacionais, promovendo um ambiente de trabalho seguro e saudável.
Gestão de Normas e Procedimentos:
Garantir a implementação e o cumprimento das Normas Regulamentadoras (NRs) relacionadas à segurança e saúde no trabalho.
Coordenar a elaboração e atualização de manuais, diretrizes e procedimentos internos de saúde e segurança.
Acompanhamento e Fiscalização:
Realizar visitas e inspeções periódicas nos ambientes de trabalho para identificar e corrigir potenciais riscos à saúde e segurança dos trabalhadores.
Acompanhar e fiscalizar o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs).
Capacitação e Treinamento:
Organizar e promover treinamentos, palestras e campanhas educativas para conscientizar os servidores sobre boas práticas de segurança e saúde no trabalho.
Capacitar equipes e gestores para a correta aplicação das políticas de segurança do trabalho.
Gestão de Riscos e Emergências:
Identificar, avaliar e propor medidas de controle para os riscos ambientais, ergonômicos, químicos e biológicos nos locais de trabalho.
Coordenar planos de emergência e gestão de crises relacionadas à saúde e segurança, incluindo treinamentos para evacuação e primeiros socorros.
Acompanhamento de Saúde Ocupacional:
Coordenar ações relacionadas à medicina ocupacional, como exames admissionais, periódicos e demissionais, em conformidade com a legislação.
Monitorar indicadores de saúde e segurança, identificando áreas críticas que demandem intervenção.
Articulação Interinstitucional:
Manter comunicação e articulação com outros departamentos, órgãos reguladores e prestadores de serviços de saúde e segurança do trabalho.
Representar o departamento em reuniões, fóruns e eventos relacionados à saúde e segurança do trabalho.
Gestão de Equipes e Recursos:
Supervisionar a equipe do departamento de saúde e segurança do trabalho, garantindo o cumprimento das metas e o alinhamento às diretrizes estabelecidas.
Gerenciar recursos destinados ao departamento, assegurando a aplicação eficiente no desenvolvimento das atividades.
Elaboração de Relatórios e Pareceres:
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, apontando resultados alcançados, dificuldades e sugestões de melhorias.
Fornecer pareceres técnicos sobre temas relacionados à saúde e segurança no trabalho, conforme solicitado pela administração pública ou organização.
Promoção de Qualidade de Vida:
Implementar ações integradas de saúde e bem-estar dos trabalhadores, promovendo atividades que reduzam o estresse e incentivem a qualidade de vida no ambiente de trabalho.
6
Coordenador do departamento de administração geral
Coordenar e supervisionar os processos administrativos da secretaria, assegurando a padronização, eficiência e cumprimento de normas legais.
Gerir recursos materiais, tecnológicos e patrimoniais, promovendo sua utilização de forma eficiente e sustentável.
Planejar e implementar melhorias nos processos administrativos, otimizando fluxos de trabalho e reduzindo custos operacionais.
Acompanhar e supervisionar as atividades de protocolo, arquivo, comunicação interna, compras e serviços gerais, garantindo a continuidade dos serviços.
Coordenar e supervisionar as equipes administrativas, promovendo a capacitação e o desenvolvimento contínuo dos servidores.
Incentivar boas práticas administrativas e a adoção de tecnologias para melhorar a eficiência das equipes.
7
Coordenador do departamento de educação
Coordenar o planejamento estratégico das ações educacionais do município, garantindo alinhamento às diretrizes nacionais, estaduais e municipais de ensino.
Supervisionar o desenvolvimento de planos de ensino e práticas pedagógicas nas escolas municipais, assegurando a equidade no processo de aprendizagem.
Promover a formação continuada de professores, gestores escolares e equipes pedagógicas, com foco em inovação e melhoria da qualidade do ensino.
Coordenar a alocação de recursos humanos, financeiros e materiais destinados às escolas e aos projetos educacionais.
Coordenar iniciativas que fortaleçam o vínculo entre a escola e a comunidade, incluindo ações de cultura e cidadania.
Coordenar a implementação de programas de educação infantil, ensino fundamental, educação inclusiva e educação de jovens e adultos (EJA).
8
Coordenador do departamento de esporte
Coordenar programas e projetos esportivos, com foco na inclusão social e melhoria da qualidade de vida.
Coordenar eventos esportivos municipais, como campeonatos, torneios e festivais, integrando escolas e a comunidade.
Coordenar projetos para incentivar a prática esportiva em comunidades de baixa renda, escolas e áreas rurais.
Coordenar iniciativas para identificar e apoiar talentos esportivos no município, promovendo sua formação e desenvolvimento.
9
Coordenador do departamento de Trânsito
Coordenar as atividades de fiscalização de trânsito, garantindo o cumprimento das normas e regulamentações vigentes.
Coordenar a gestão de áreas de estacionamento público e privado, garantindo sua organização e acessibilidade.
Coordenar e supervisionar as equipes técnicas e operacionais do departamento, promovendo capacitações contínuas para os agentes de trânsito e servidores.
Coordenar as ações de educação para o trânsito em escolas, comunidades e instituições locais.
10
Coordenador do departamento de turismo, eventos e lazer
Coordenar a realização de feiras, exposições e festivais que promovam a integração entre turismo, cultura e educação.
Coordenar atividades de lazer e recreação nas escolas e espaços comunitários, promovendo bem-estar e integração social.
Coordenar eventos culturais, recreativos e esportivos, com foco na participação de alunos, professores e comunidade escolar.
Coordenar os programas de lazer que utilizem práticas educativas e lúdicas para o desenvolvimento integral dos alunos.
11
Coordenador do programa de atenção primária da saúde
Coordenar a implementação e execução das políticas públicas de atenção primária à saúde, alinhadas às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Coordenar programas e ações de promoção da saúde e prevenção de doenças, com foco em educação em saúde e mudanças de comportamento.
Coordenar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros nas unidades de atenção primária, garantindo eficiência e qualidade no atendimento.
Coordenar ações para assegurar que os serviços de atenção primária sejam acessíveis a toda a população, especialmente a grupos vulneráveis.
Coordenar respostas rápidas a emergências de saúde pública no âmbito da atenção primária, como surtos ou pandemias.
12
Coordenador do programa de saúde bucal
Coordenar e implementar as diretrizes do Programa de Saúde Bucal, alinhadas às políticas nacionais e estaduais de saúde pública.
Coordenar e orientar o trabalho das equipes de saúde bucal nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégias de Saúde da Família (ESF).
Garantir o fornecimento adequado de insumos, materiais e equipamentos odontológicos para as unidades de saúde.
Promover a formação continuada de cirurgiões-dentistas, auxiliares e técnicos em saúde bucal, com foco na atualização técnica e no uso de práticas baseadas em evidências.
Acompanhar e analisar indicadores de saúde bucal, como cobertura de atendimento, índice de cárie (CPO-D) e acesso a tratamentos especializados.
Coordenar o fluxo de atendimento entre a atenção primária e os serviços de média e alta complexidade em saúde bucal.
Garantir que os serviços de saúde bucal sejam acessíveis a toda a população, com atenção especial a grupos vulneráveis, como pessoas com deficiência e idosos.
13
Coordenador do programa de saúde mental e reabilitação
Coordenar e supervisionar as ações e políticas públicas voltadas à saúde mental e reabilitação, assegurando a integração ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Supervisionar o funcionamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Coordenar a integração entre serviços de saúde mental, reabilitação física e social e outros níveis de atenção à saúde.
Assegurar que os serviços de saúde mental e reabilitação sejam adequadamente equipados, com profissionais qualificados e infraestrutura necessária.
Coordenar programas de reabilitação voltados à reintegração social e ocupacional de pessoas com transtornos mentais ou deficiências físicas.
Garantir o acesso a terapias, tecnologias assistivas e outras intervenções que promovam a autonomia dos usuários.
Coordenar ações educativas voltadas à redução do estigma em torno dos transtornos mentais e da reabilitação, promovendo a aceitação e o apoio comunitário.
14
Coordenador do programa de vigilância epidemiológica
Coordenar as atividades de vigilância epidemiológica no município, garantindo o monitoramento, prevenção e controle de doenças transmissíveis e não transmissíveis.
Planejar e coordenar investigações de surtos e epidemias, identificando fatores de risco e propondo ações para controle e mitigação.
Supervisionar o uso dos sistemas de informação em saúde, garantindo a qualidade e a atualização constante dos dados.
Coordenar campanhas educativas e preventivas voltadas ao controle de doenças e agravos à saúde, como vacinação e uso de barreiras sanitárias.
Coordenar a implementação de planos de contingência para emergências de saúde pública, como pandemias, surtos de doenças e desastres naturais.
15
Coordenador do programa de vigilância sanitária
Coordenar e supervisionar as ações de vigilância sanitária no município, garantindo o cumprimento das legislações e normas vigentes.
Planejar e coordenar inspeções em estabelecimentos comerciais, industriais, de saúde e outros, assegurando conformidade com padrões sanitários.
Coordenar as respostas às notificações de não conformidades e adotar medidas corretivas ou punitivas, conforme necessário.
Coordenar campanhas educativas sobre boas práticas sanitárias e prevenção de riscos à saúde, voltadas a empresários, trabalhadores e consumidores.
Supervisionar os recursos humanos, financeiros e materiais alocados ao programa, garantindo sua eficiência e transparência.
16
Coordenador dos agentes comunitários de saúde
Coordenar e supervisionar as atividades realizadas pelos ACS, assegurando o cumprimento das metas estabelecidas no planejamento da atenção básica.
Planejar e coordenar campanhas educativas e preventivas em parceria com os ACS, como ações de vacinação, controle de endemias e promoção de hábitos saudáveis.
Coordenar iniciativas voltadas à promoção da saúde, com enfoque em educação sanitária e prevenção de agravos em saúde.
Coordenar ações de resposta a emergências de saúde pública identificadas pelos ACS, como surtos de doenças e condições de vulnerabilidade social.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, SÍMBOLO CC-4
ORDEM
CARGO
ATRIBUIÇÕES
1
Chefe da divisão de orçamento
Coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual, em conformidade com as diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Acompanhar e controlar a execução orçamentária, assegurando a aplicação eficiente dos recursos públicos.
Avaliar e revisar propostas de projetos e programas apresentados pelas secretarias e órgãos municipais, verificando sua viabilidade orçamentária.
Supervisionar a equipe da Divisão de Orçamento, distribuindo tarefas e promovendo o desenvolvimento técnico dos colaboradores.
Participar de audiências públicas para apresentar e explicar a execução orçamentária e a proposta orçamentária.
2
Chefe da divisão de ação social
Planejar, liderar e supervisionar as ações da Divisão de Ação Social, alinhando as iniciativas às diretrizes da Secretaria Municipal de Ação Social.
Estimular a formação e capacitação contínua dos colaboradores, promovendo a melhoria da qualidade dos serviços prestados.
Garantir a conformidade das ações com as normas legais, especialmente as relacionadas ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Participar de audiências públicas e prestar contas das ações realizadas e dos resultados alcançados.
3
Chefe da divisão de apoio ao desenvolvimento agropecuário
Chefiar a elaboração de planos e programas de desenvolvimento agropecuário, alinhados às diretrizes da Secretaria Municipal de Agricultura.
Planejar e supervisionar a aplicação de recursos financeiros, materiais e humanos destinados às atividades agropecuárias.
Representar a divisão em reuniões, fóruns e eventos relacionados ao desenvolvimento agropecuário.
Acompanhar tendências, legislações e políticas públicas relacionadas ao setor agropecuário, propondo ajustes e inovações quando necessário.
Elaborar relatórios técnicos e gerenciais para prestar contas à Secretaria de Agricultura e aos órgãos de controle.
4
Chefe da divisão de auditoria, controle e avaliação
Planejar, supervisionar e executar auditorias internas nos diversos setores da administração municipal, avaliando a conformidade com as normas legais e regulamentares, bem como a eficácia dos controles internos existentes.
Analisar os processos operacionais para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira econômica, eficiente e eficaz, promovendo a melhoria contínua dos serviços prestados à população.
Monitorar a execução orçamentária e financeira do município, assegurando a correta aplicação dos recursos e a integridade das informações contábeis.
Fornecer suporte técnico aos gestores municipais na identificação e mitigação de riscos, além de orientá-los sobre práticas de governança e conformidade.
5
Chefe da divisão de cadastro agropecuário e ambiental
Planejar, organizar e supervisionar as atividades relacionadas ao cadastramento agropecuário e ambiental, garantindo que as informações sejam coletadas e registradas de forma precisa, atualizada e em conformidade com a legislação vigente.
Atuar em colaboração com outras divisões e departamentos, como controle ambiental, desenvolvimento rural e assistência técnica, para integrar as informações e promover políticas públicas eficientes.
Garantir a conformidade das atividades agropecuárias e ambientais com as normativas municipais, estaduais e federais, monitorando o cumprimento de leis e regulamentações.
Liderar e capacitar a equipe da divisão, promovendo um ambiente de trabalho colaborativo e orientado a resultados.
6
Chefe da divisão de cadastro comercial
Supervisionar o registro e a atualização dos dados de empresas e estabelecimentos comerciais no sistema de cadastro municipal.
Garantir a precisão das informações cadastrais, incluindo localização, atividades desenvolvidas e enquadramento tributário.
Apoiar o setor de fiscalização tributária na identificação de contribuintes inadimplentes ou não cadastrados, visando à ampliação da base tributária do município.
Elaborar relatórios periódicos sobre o cadastro comercial, apresentando indicadores de desempenho e identificando oportunidades para a melhoria da arrecadação tributária.
Propor melhorias nos sistemas de gestão cadastral, buscando maior eficiência e segurança no armazenamento e processamento dos dados.
7
Chefe da divisão de cadastro imobiliário
Gerir campanhas e programas para regularização de imóveis não cadastrados ou com cadastro desatualizado.
Chefiar ações de fiscalização para verificar a veracidade das informações cadastrais e identificar eventuais fraudes ou omissões.
Chefiar com o planejamento urbano municipal, fornecendo dados do cadastro imobiliário para subsidiar decisões sobre zoneamento, infraestrutura e expansão urbana.
Chefiar o atendimento aos proprietários de imóveis, orientando sobre processos de atualização cadastral, emissão de guias de pagamento e esclarecimento de dúvidas.
8
Chefe da divisão de contabilidade
Chefiar e supervisionar os registros contábeis das receitas e despesas municipais, assegurando a correta aplicação dos princípios contábeis e das normas legais.
Chefiar a execução orçamentária e financeira, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente, ética e em conformidade com o planejamento municipal.
Acompanhar e controlar a prestação de contas das unidades gestoras, assegurando a regularidade e a transparência.
Fornecer informações contábeis precisas e tempestivas à Secretaria de Administração e aos gestores municipais para subsidiar a tomada de decisões estratégicas.
Liderar e capacitar a equipe da divisão de contabilidade, promovendo o desenvolvimento de competências técnicas e a melhoria contínua dos processos.
9
Chefe da divisão de finanças
Acompanhar e analisar a arrecadação das receitas municipais, identificando oportunidades para ampliar e otimizar as fontes de arrecadação.
Monitorar a execução do orçamento público, controlando a aplicação dos recursos de acordo com a legislação vigente e os objetivos estabelecidos no plano orçamentário.
Coordenar a elaboração de relatórios financeiros e de prestação de contas destinados aos órgãos de controle interno e externo, como tribunais de contas e auditorias.
Chefiar a equipe da divisão de finanças, promovendo capacitações e assegurando o alinhamento às políticas e diretrizes da Secretaria de Finanças.
10
Chefe da divisão de fiscalização
Chefiar o planejamento anual de fiscalização, definindo metas, prioridades e estratégias para monitorar e auditar contribuintes.
Implementar ações para prevenir e combater a sonegação fiscal, promovendo auditorias detalhadas e verificações in loco.
Liderar a equipe de fiscais tributários, promovendo capacitações técnicas e orientações para aprimorar as atividades de fiscalização.
Propor e implementar ferramentas tecnológicas para automatizar e otimizar os processos de fiscalização.
11
Chefe da divisão de gestão de contratos e contratações
Participar da elaboração do planejamento anual de contratações públicas, alinhando as demandas das unidades administrativas aos objetivos estratégicos do município.
Acompanhar a execução de contratos firmados pela administração municipal, assegurando o cumprimento dos prazos, condições e cláusulas contratuais.
Monitorar aditivos, renovações e encerramentos contratuais, assegurando a observância dos limites legais e das diretrizes internas.
Estabelecer mecanismos de controle para monitorar a execução física e financeira dos contratos, prevenindo irregularidades e assegurando a entrega dos resultados previstos.
Produzir relatórios gerenciais sobre a gestão de contratos e contratações, apresentando indicadores de desempenho e propondo melhorias nos processos.
Realizar análises periódicas sobre o custo-benefício das contratações, identificando oportunidades de economia e eficiência.
12
Chefe da divisão de infraestrutura e manutenção
Elaborar e supervisionar o planejamento anual de manutenção da infraestrutura urbana, incluindo pavimentação, calçadas, iluminação pública, redes de drenagem e equipamentos comunitários.
Acompanhar a execução de obras de infraestrutura urbana, assegurando a qualidade, cumprimento de prazos e conformidade com os projetos técnicos.
Realizar vistorias técnicas para verificar o estado de conservação e a necessidade de intervenções em áreas públicas.
Chefiar o uso de materiais e equipamentos destinados às atividades de manutenção, promovendo a eficiência e evitando desperdícios.
13
Chefe da divisão de infraestrutura e manutenção
Chefiar a execução de obras públicas, garantindo a qualidade, cumprimento de prazos e conformidade com os projetos e normas técnicas.
Chefiar a atuação do setor responsável por organizar respostas rápidas para situações emergenciais, como reparos em infraestrutura danificada por intempéries, desobstrução de vias e redes de drenagem, entre outras.
Chefiar o atendimento às demandas da população relacionadas à infraestrutura urbana, promovendo um diálogo transparente e eficaz.
14
Chefe da divisão de patrimônio
Chefiar o setor de inventário e o registro de todos os bens móveis e imóveis do município, mantendo a base de dados atualizada e em conformidade com a legislação.
Controlar a aquisição, movimentação, utilização e descarte de bens patrimoniais, garantindo sua rastreabilidade e adequada utilização.
Monitorar o uso dos bens patrimoniais, assegurando que sejam destinados a finalidades públicas e respeitem as normas estabelecidas.
Controlar a aquisição, movimentação, utilização e descarte de bens patrimoniais, garantindo sua rastreabilidade e adequada utilização.
15
Chefe da divisão de recursos hídricos, eletrificação e equipamentos rurais
Chefiar e executar ações voltadas à captação, distribuição e uso sustentável da água nas áreas rurais, priorizando o abastecimento humano e a irrigação.
Chefiar programas de conservação e recuperação de nascentes, rios e mananciais.
Supervisionar a instalação e manutenção de sistemas de abastecimento de água, como poços artesianos e cisternas.
Articular a expansão da eletrificação rural para áreas ainda não atendidas, em parceria com concessionárias de energia e órgãos competentes.
Gerir a aquisição, manutenção e disponibilização de máquinas e equipamentos agrícolas para apoio aos pequenos e médios produtores.
Implementar programas de mecanização agrícola que ampliem a produtividade e reduzam custos para os agricultores.
16
Chefe da divisão de recursos humanos
Chefiar o planejamento das políticas de recursos humanos, alinhando-as às diretrizes estratégicas da administração municipal.
Planejar e implementar programas de treinamento e desenvolvimento, promovendo a capacitação contínua dos servidores.
Supervisionar a administração de folhas de pagamento, benefícios, progressões funcionais e aposentadorias, garantindo a conformidade com a legislação vigente.
Garantir que as políticas de RH estejam em conformidade com as leis municipais, estaduais e federais aplicáveis.
17
Chefe da divisão de trabalho, emprego e renda
Chefiar a implementação das políticas municipais voltadas à promoção do trabalho, emprego e geração de renda, alinhadas às diretrizes nacionais e estaduais.
Chefiar programas e ações para a intermediação de mão de obra, aproximando empregadores e trabalhadores.
Organizar cursos e oficinas de qualificação profissional, priorizando as áreas com maior demanda no mercado de trabalho local.
Monitorar os resultados das ações implementadas, garantindo que alcancem os objetivos de inclusão social e econômica.
18
Chefe da divisão de urbanismo
Chefiar a equipe na elaboração, revisão e implementação do Plano Diretor e demais instrumentos de planejamento urbano.
Propor diretrizes para o zoneamento urbano, garantindo a compatibilidade entre as atividades econômicas, sociais e ambientais.
Chefiar a criação, execução e monitoramento de projetos urbanísticos que visem à melhoria da infraestrutura urbana, habitação e mobilidade.
Chefiar o setor de fiscalização do uso do solo e construções no município, garantindo o cumprimento das normas urbanísticas e ambientais.
19
Chefe da divisão pedagógica
Chefiar a elaboração e implementação do plano pedagógico municipal, alinhado às diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE) e ao plano municipal.
Revisar e atualizar os conteúdos curriculares, materiais didáticos e metodologias de ensino utilizados nas escolas municipais.
Planejar e promover programas de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares.
Implementar ações que incentivem o uso de tecnologias na educação, fortalecendo a integração entre métodos tradicionais e ferramentas digitais.
Servir como elo entre a Secretaria de Educação e as unidades escolares, assegurando o alinhamento das diretrizes pedagógicas.
20
Chefe da Fiscalização de Trânsito
Chefiar a elaborar o plano anual de fiscalização de trânsito, definindo metas, estratégias e prioridades para a organização do tráfego.
Coordenar operações de fiscalização em pontos estratégicos do município, visando à redução de infrações e acidentes.
Chefiar as ações de fiscalização para estarem alinhadas às normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e às regulamentações locais.
Chefiar campanhas de educação e conscientização no trânsito, em parceria com escolas, instituições e a comunidade.
21
Chefe da Junta de Serviço Militar
Coordenar e executar as atividades da Junta de Serviço Militar no âmbito do município.
Garantir o cumprimento das normas relativas ao serviço militar obrigatório.
Atender cidadãos que busquem serviços relacionados ao alistamento militar e documentação.
Manter atualizados os registros e relatórios da Junta de Serviço Militar, conforme exigências legais.
Propor ações de melhoria nos serviços prestados pela Junta Militar.
22
Chefe da merenda escolar
Elaborar juntamente com o corpo técnico o planejamento anual do programa de alimentação escolar, assegurando a compatibilidade com as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e a legislação vigente.
Chefiar a aquisição de gêneros alimentícios, assegurando a qualidade dos produtos e o cumprimento das normas de licitação e contratos.
Chefiar a fiscalização da qualidade dos alimentos fornecidos e a higienização nas etapas de preparo e distribuição.
Incentivar a aquisição de alimentos da agricultura familiar, fortalecendo a economia local e promovendo a sustentabilidade.
23
Chefe da unidade de informática
Chefiar a elaboração do planejamento estratégico de tecnologia da informação para a administração municipal, alinhando as iniciativas de TI às metas e objetivos da gestão pública.
Identificar demandas tecnológicas e propor soluções inovadoras para aprimorar a eficiência dos processos administrativos.
Chefiar a instalação, manutenção e atualização da infraestrutura de TI, incluindo servidores, redes, computadores e dispositivos periféricos.
Chefiar o suporte técnico aos usuários internos, garantindo a resolução ágil de problemas relacionados a hardware, software e redes.
24
Chefe das ações de Infraestrutura de trânsito
Chefiar a elaboração dos planos para o desenvolvimento e a manutenção da infraestrutura viária, incluindo pavimentação, sinalização, iluminação e acessibilidade.
Supervisionar a execução de obras de infraestrutura de trânsito, garantindo a conformidade com os padrões técnicos e a legislação vigente.
Identificar áreas críticas no trânsito e implementar melhorias na sinalização para prevenir acidentes e congestionamentos.
Planejar e executar ações que garantam a acessibilidade universal, como calçadas adaptadas, rampas e travessias elevadas.
25
Chefe das ações de planejamento e defesa social
Chefiar a equipe durante a elaboração dos planos de ação para fortalecer a defesa social no município, com foco na prevenção de riscos e proteção comunitária.
Desenvolver estratégias que integrem segurança pública, defesa civil e ações comunitárias, promovendo um ambiente seguro e resiliente.
Participar de reuniões intersetoriais para alinhar políticas e estratégias de defesa social com as necessidades locais.
Monitorar indicadores de segurança e defesa social no município, identificando áreas críticas e propondo soluções para problemas emergentes.
26
Chefe das ações de Planejamento e Mobilidade Urbana
Chefiar junto aos demais setores a elaboração dos planos de mobilidade urbana em alinhamento com o Plano Diretor Municipal e outras diretrizes estratégicas.
Chefiar a concepção, desenvolvimento e execução de projetos de infraestrutura para melhorar a mobilidade urbana, como a construção de vias, rotatórias, ciclovias e faixas exclusivas para transporte público.
Supervisionar o planejamento e a otimização do transporte coletivo, assegurando que atenda às necessidades da população em termos de eficiência, acessibilidade e cobertura.
27
Chefe das ações de Planejamento e Mobilidade Urbana
Propor e implementar políticas que promovam a integração dos modais de transporte, como transporte público, bicicletas, veículos particulares e pedestres.
Planejar e coordenar projetos de infraestrutura, como construção de novas vias, ampliação de ciclovias, faixas exclusivas para ônibus e melhorias em calçadas e travessias.
Chefiar o monitoramento da execução de obras relacionadas à mobilidade urbana, garantindo a qualidade e o cumprimento dos prazos.
28
Chefe de articulação e parcerias
Estabelecer e manter relações com órgãos governamentais em nível estadual e federal, bem como com instituições internacionais, visando a captação de recursos e apoio técnico para projetos municipais.
Chefiar o setor responsável pela elaboração de termos de cooperação, convênios e contratos, garantindo o cumprimento das cláusulas e objetivos estabelecidos.
Chefiar a execução de projetos desenvolvidos em parceria, assegurando a conformidade com os cronogramas, orçamentos e metas acordados.
29
Chefe de Comunicação e Publicidade
Desenvolver conteúdos gráficos, audiovisuais e textuais para a comunicação das Secretarias.
Supervisionar campanhas publicitárias e de comunicação institucional.
Apoiar o Diretor de Comunicação na execução das estratégias de comunicação das Secretarias.
Garantir o alinhamento das peças publicitárias às diretrizes do Executivo.
Monitorar a percepção pública das campanhas e propor ajustes quando necessário.
30
Chefe de execução de programas especiais
Chefiar a elaboração dos planos para execução de programas e projetos especiais alinhados às diretrizes e prioridades da Secretaria de Ação Social.
Supervisionar a implementação de programas sociais específicos, como ações voltadas para a infância, juventude, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos prioritários.
Chefiar a realização das parcerias estratégicas para ampliar o alcance e a eficácia das ações desenvolvidas.
31
Chefe de programas sociais
Chefiar a elaboração dos planos para execução dos programas e projetos especiais alinhados às diretrizes e prioridades da Secretaria de Ação Social.
Supervisionar a implementação de programas sociais específicos, como ações voltadas para a infância, juventude, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos prioritários.
Garantir a aplicação de recursos de forma eficiente, respeitando as normas e legislações vigentes.
32
Chefe de unidade de saúde
Chefiar a unidade de saúde para o bom funcionamento, garantindo a organização e a qualidade no atendimento aos usuários.
Supervisionar a logística de materiais, medicamentos e equipamentos, assegurando o abastecimento contínuo e o uso eficiente dos recursos.
Liderar e orientar as equipes de profissionais de saúde e de apoio administrativo, promovendo um ambiente de trabalho integrado e eficiente.
Realizar reuniões periódicas para alinhar objetivos, avaliar resultados e identificar áreas de melhoria nos serviços prestados.
Garantir que o atendimento aos usuários seja realizado de forma humanizada, respeitando os princípios éticos e a dignidade dos pacientes.
Mediar conflitos e atender a reclamações e sugestões dos usuários, promovendo soluções rápidas e eficazes.
Acompanhar e analisar indicadores de desempenho da unidade, como número de atendimentos, cobertura vacinal e absenteísmo, utilizando os dados para propor melhorias.
Assegurar que a unidade de saúde esteja em conformidade com as normas de vigilância sanitária, segurança do trabalho e regulamentações de saúde pública.
33
Chefe do almoxarifado
Chefiar o setor no monitoramento e controle do estoque de materiais e insumos, assegurando que estejam devidamente organizados e armazenados de forma segura.
Coordenar o recebimento de materiais, conferindo as quantidades, especificações e condições em relação às notas fiscais e pedidos.
Garantir o armazenamento adequado dos itens, considerando as normas de segurança e preservação de materiais.
Planejar e supervisionar a distribuição de materiais para as unidades ou departamentos requisitantes, assegurando a entrega dentro dos prazos estabelecidos.
Manter registros atualizados de entradas, saídas e saldos de estoque em sistemas informatizados ou manuais.
Organizar o fluxo de solicitações internas e estabelecer prioridades conforme as necessidades apresentadas.
Informar os setores responsáveis sobre a necessidade de reposição de estoques, baseando-se em relatórios de consumo e níveis mínimos estabelecidos.
34
Chefe do departamento de fiscalização e desenvolvimento ambiental
Chefiar o setor responsável pelas ações de fiscalização ambiental no município, assegurando o cumprimento das legislações federais, estaduais e municipais.
Propor e implementar políticas públicas que promovam o desenvolvimento ambiental sustentável, integrando as necessidades da agricultura com a conservação dos recursos naturais.
Desenvolver programas de educação ambiental direcionados a produtores rurais e comunidades, incentivando a adoção de práticas sustentáveis.
Supervisionar processos de licenciamento ambiental para atividades agrícolas e rurais, garantindo conformidade com as normas legais.
35
Chefe do programa bolsa família
Gerir e acompanhar a execução do programa no município, assegurando o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo governo federal.
Supervisionar os processos de cadastramento, atualização de dados e inclusão de famílias no Cadastro Único (CadÚnico).
Planejar as ações municipais relacionadas ao programa, garantindo a integração com outras políticas públicas de assistência social.
Acompanhar o cumprimento das condicionalidades do programa, como frequência escolar, vacinação e pré-natal, em articulação com as secretarias de Saúde e Educação.
Supervisionar o atendimento às famílias beneficiárias, garantindo um acolhimento humanizado e eficiente.
36
Chefe do programa de apoio à criança e adolescente
Elaborar e implementar planos de ação para o Programa de Apoio à Criança e Adolescente, alinhados às diretrizes nacionais e municipais de proteção à infância e adolescência.
Supervisionar ações de proteção contra violações de direitos, como violência, trabalho infantil e exploração, articulando com conselhos tutelares e outras entidades de proteção.
Garantir que as crianças e adolescentes atendidos pelo programa tenham acesso aos serviços de saúde, educação, assistência social e outros direitos básicos.
Promover campanhas de conscientização sobre direitos da criança e do adolescente, prevenção à violência e fortalecimento de vínculos familiares.
37
Chefe do programa de apoio ao idoso
Elaborar e implementar planos de ação para o Programa de Apoio ao Idoso, alinhados às diretrizes do Estatuto do Idoso e às políticas municipais de atenção à terceira idade.
Organizar e supervisionar atividades educativas, culturais, esportivas e recreativas para idosos, incentivando a convivência social e a participação ativa.
Promover ações de saúde preventiva em parceria com outras secretarias, como campanhas de vacinação, palestras sobre qualidade de vida e práticas de envelhecimento saudável.
Fortalecer parcerias com organizações da sociedade civil, conselhos de idosos e entidades privadas para desenvolver projetos conjuntos.
Supervisionar ações de proteção contra violência, abandono e negligência, atuando em parceria com o Ministério Público, conselhos e outros órgãos competentes.
38
Chefe do serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, de depósito e oficina
Planejar e supervisionar as atividades de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e máquinas utilizados pela Secretaria de Transporte.
Garantir que todas as máquinas e equipamentos estejam em condições ideais de funcionamento, minimizando paradas operacionais.
Gerenciar o estoque de peças, ferramentas e materiais necessários para a manutenção, garantindo que estejam disponíveis quando necessário.
Realizar ou supervisionar inspeções periódicas em máquinas, veículos e equipamentos, identificando necessidades de reparo ou substituição.
Assegurar que a documentação dos veículos e equipamentos, como licenças, seguros e manuais técnicos, esteja sempre atualizada e em conformidade com a legislação.
Implementar práticas de gestão sustentável, como o descarte adequado de resíduos e o uso eficiente de recursos.
39
Chefe do setor de documentação e arquivo
Planejar e supervisionar o armazenamento, organização e preservação de documentos físicos e digitais da administração municipal.
Implementar sistemas de classificação e indexação de documentos para facilitar a recuperação e o acesso às informações.
Definir critérios para a avaliação, retenção e descarte de documentos, conforme a tabela de temporalidade documental.
Coordenar a digitalização de documentos e a implementação de sistemas eletrônicos de gestão documental, garantindo a transição eficiente para práticas digitais.
Supervisionar a organização de arquivos físicos, assegurando a segurança e a conservação dos materiais.
Atender às solicitações internas e externas de acesso a documentos, garantindo a agilidade e a transparência na prestação de informações.
Garantir a conservação de documentos de valor histórico, administrativo e legal, utilizando técnicas adequadas de arquivamento e proteção contra danos físicos.
40
Chefe dos serviços de processamento de dados
Supervisionar o funcionamento de servidores, bancos de dados e redes de processamento de informações, garantindo desempenho, estabilidade e segurança.
Gerenciar a instalação, configuração e manutenção de sistemas de software e hardware necessários para o processamento de dados.
Coordenar backups regulares e criar planos de recuperação de dados em caso de falhas ou incidentes.
Planejar e supervisionar a criação ou aquisição de sistemas informatizados que atendam às necessidades dos setores administrativos.
Monitorar o desempenho dos sistemas de processamento de dados, identificando e resolvendo problemas para otimizar a eficiência.
Coordenar equipes de analistas, programadores, técnicos de suporte e outros profissionais envolvidos no processamento de dados.
Adotar práticas sustentáveis na gestão de TI, como a virtualização de servidores e o uso eficiente de energia.
41
Chefe de visitação do Programa Criança Feliz
Planejar e realizar visitas periódicas às famílias cadastradas no programa, utilizando metodologias específicas voltadas para a promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Orientar os cuidadores sobre práticas que promovam o desenvolvimento infantil, fortalecendo o vínculo afetivo e o ambiente familiar saudável.
Identificar as necessidades das famílias e crianças atendidas, incluindo questões relacionadas à saúde, nutrição, educação e segurança, encaminhando-as para a rede de serviços, quando necessário.
Participar regularmente de capacitações e formações continuadas promovidas pelo programa, para aprimorar suas práticas e conhecer novas abordagens de atuação.
42
Chefe da divisão do bem-estar animal
Planejar programas e ações para o controle populacional de animais, com foco em métodos éticos e sustentáveis.
Coordenar campanhas educativas sobre proteção animal, prevenção de maus-tratos e guarda responsável.
Coordenar programas de castração, vacinação e atendimento veterinário, promovendo a saúde pública e animal.
Desenvolver, orientar e supervisionar projetos voltados à promoção do bem-estar animal no município, garantindo o alinhamento às diretrizes da Secretaria de Proteção Animal.
Planejar e executar campanhas educativas sobre guarda responsável, prevenção de maus-tratos e cuidados básicos com os animais.
Incentivar a sensibilização da comunidade sobre a importância da proteção animal por meio de eventos, oficinas e parcerias com escolas.
Coordenar ações relacionadas ao controle populacional de animais, como programas de castração e vacinação.
Coordenar a equipe técnica envolvida nos projetos, promovendo capacitações e treinamentos para qualificar o atendimento e as ações.
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 26 de FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a reestruturação organizacional da administração municipal de São Miguel, através da extinção e criação de cargos, órgãos e secretarias, altera o quadro de cargos em comissão, funções gratificadas e dá outras providências.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 do executivo, sanciona a presente Lei Complementar nº 005 em 26 de fevereiro de 2025, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel, em 26 de fevereiro de 2025.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito