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INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL · 4 de junho de 2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 003/2024 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 003/2024 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Contratação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para o Instituto de Previdência do Município de São Miguel/RN.

RATIFICO, conforme prescreve fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

SÃO MIGUEL-RN, 03 de junho de 2024.

AYRTON NOGUEIRA DE CARVALHO

DAD/Diretor Administrativo do IPSAM

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3298, em 4 de junho de 2024. Código identificador 0460A18A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.