INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL · 4 de junho de 2024
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 003/2024 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 003/2024 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Contratação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica para o Instituto de Previdência do Município de São Miguel/RN.
RATIFICO, conforme prescreve fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
SÃO MIGUEL-RN, 03 de junho de 2024.
AYRTON NOGUEIRA DE CARVALHO
DAD/Diretor Administrativo do IPSAM