GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1031 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1031 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a Paróquia de São José, visando à reforma e adequação estrutural do Centro Pastoral São José, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com a Paróquia de São José, CNPJ 08.026.122/0027-06, para repasse de recursos financeiros destinados à reforma e adequação estrutural do Centro Pastoral São José, localizado na Rua São José, nº 101, Centro, São José do Campestre/RN.
Art. 2º - O imóvel objeto da reforma é de propriedade e/ou posse legítima da Paróquia de São José, conforme declaração da Arquidiocese de Natal, e possui uso comunitário comprovado, sendo destinado a atividades sociais, educativas, culturais e de apoio comunitário, o que caracteriza relevante interesse público municipal.
Art. 3º - A reforma atenderá exclusivamente às finalidades sociais, comunitárias e de interesse público, vedada qualquer destinação religiosa, litúrgica ou doutrinária com recursos públicos.
Art. 4º - A execução da parceria observará:
I - Plano de Trabalho apresentado pela Paróquia e aprovado pela Administração Municipal, contendo metas, etapas, cronograma físico e financeiro;
II - orçamento detalhado e memorial de cálculo elaborados por profissional habilitado;
III - ART/CREA do responsável técnico;
IV - relatório fotográfico anterior à reforma;
V - demais documentos previstos na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal correspondente.
Art. 5º - O repasse de recursos será de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), provenientes de emenda parlamentar e/ou dotação orçamentária específica, podendo ser suplementado por créditos adicionais.
Art. 6º - A Paróquia deverá apresentar prestação de contas final, contendo:
I - Relatórios de execução física e financeira;
II - Notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento;
III - Relatório técnico final e documentação fotográfica;
IV - Declaração de cumprimento integral do objeto.
Art. 7° - Em caso de desvio de finalidade, a entidade beneficiária ficará sujeita à devolução integral dos valores recebidos, sem prejuízo de demais sanções administrativas, civis e penais.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Campestre/RN, 12 de dezembro de 2025.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal