GABINETE DO PREFEITO · 22 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 937 DE 09 DE JUNHO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 937 DE 09 DE JUNHO DE 2022
Dispõe sobre a institucionalização de jogos escolares de São José do Campestre. Organizados pela Secretaria Municipal de Educação.
O Presidente da Câmara Municipal faz saber:
Que o Plenário aprovou o presente Projeto de Lei de iniciativa da Vereadora Ana Clara da Silva Borges e o Prefeito sanciona com fundamento no §2º do Art. 45 e 170 e 171 da Lei Orgânica do Município e §3º do Art. 26 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996.
Art. 1º - Ficam instituídos os jogos escolares no âmbito do Município de São José do Campestre, respeitando as faixas etárias das modalidades do ensino infantil, fundamental, e da educação de jovens e adultos.
§1º - Os jogos devem ocorrer em uma única semana, podendo as aulas serem suspensas a fim de assegurar a participação.
§2º - A administração pública municipal através da Secretaria Municipal de Educação deve assegurar o fardamento adequado para as competições e a premiação para os ganhadores das modalidades que forem praticadas.
Art. 2º - A coordenação dos jogos escolares dispostos no Art. 1º será da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - As modalidades esportivas serão aquelas consideradas olímpicas e as de tradição no âmbito do Município.
Art. 4º - Os jogos serão de natureza pública e aberta, não poderá ser cobrado tarifas ou ingressos para as contendas, ficando assegurado lugares reservados na assistência para portadores de necessidades especiais e idosos na forma da lei.
Art. 5º - Os jogos serão acompanhados pelos profissionais do magistério, por professores com licenciatura ou bacharelados em educação física, e por equipes multidisciplinares da saúde.
Art. 6º - As despesas para a execução da presente lei, correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, já disposto na unidade financeira da Secretaria, prevista no orçamento anual em vigência.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada no prazo de sessenta (60) dias, a contar da vigência, através de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 8º - Autoriza-se o remanejamento de verbas orçamentárias para assegurar a execução da presente lei, mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, à sede da Câmara Municipal, Palácio José Matias de Araújo, Plenário Otacílio Otávio Pereira, Câmara Municipal de São José do Campestre em, 09 de junho de 2022.
ANA CLARA DA SILVA BORGES
Vereadora