GABINETE DO PREFEITO · 26 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 875 DE 21 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 875 DE 21 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a autorização de contratação de profissionais da área da saúde, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de enfrentamento a pandemia do COVID-19 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica autorizada a contratação de profissionais da área da saúde, por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de enfrentamento a pandemia do COVID-19, para os cargos e com as especificações constantes do anexo único da presente lei.
Art. 2º - As contratações decorrentes da presente lei, não poderão ter seu prazo de vigência estabelecido para depois de 31 de dezembro de 2020.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei que estima a receita fixa a despesa do Município de São José do Campestre/RN, para o exercício de 2020.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 22 de maio de 2020.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Secretaria Municipal de Saúde: Equipe de combate ao Covid-19
Ordem
Função
Quantidade
Vencimentos
Carga Horária
01
Medico Pneumologista
02
R$ 3.000,00
20h
02
Fisioterapeuta
02
R$ 1.200,00
20h
03
Enfermeiro
02
R$ 2.700,00
40h
04
Psicólogo
02
R$ 1.350,00
20h
05
Técnico de Enfermagem
06
R$ 1.045,00
40h
06
Agente Comunitário de Saúde
02
R$ 1.045,00
40h
07
Agente Comunitário de Endemias
02
R$ 1.045,00
40h