GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 987 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 987 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a elevação do Piso Salarial do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Campestre/RN, autorizado a reajustar em 3,62 (três vírgula sessenta e dois por cento), o piso salarial profissional dos profissionais do magistério público da educação básica municipal.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte/Fundeb 70% (setenta por cento).
Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 3,62 (três vírgula sessenta e dois por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 17 de janeiro de 2024.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal