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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1028 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1028 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera a Lei nº 5.198, de 8 de junho de 1983, que reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica.

O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:

Faço saber que a o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 331, de 16 de fevereiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Associação para Desenvolvimento Educacional, Cultural, Social e Ambiental Potiguar – AECAMP, inscrita no CNPJ sob nº 08.539.769/0001-94, com sede no Município de São José do Campestre, neste Estado.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Campestre/RN, 12 de dezembro de 2025.

ERIBALDO LIMA

Prefeito Municipal

* Republicada por incorreção.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3693, em 22 de dezembro de 2025. Código identificador E9BE3CD2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.