GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1028 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1028 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei nº 5.198, de 8 de junho de 1983, que reconhece como de Utilidade Pública a entidade que especifica.
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faço saber que a o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º da Lei nº 331, de 16 de fevereiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Associação para Desenvolvimento Educacional, Cultural, Social e Ambiental Potiguar – AECAMP, inscrita no CNPJ sob nº 08.539.769/0001-94, com sede no Município de São José do Campestre, neste Estado.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Campestre/RN, 12 de dezembro de 2025.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal
* Republicada por incorreção.