GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 988 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 988 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a autorização para a contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, dos Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam autorizadas, por secretárias e/ou órgãos públicos, as seguintes contratações de servidores, por prazo determinado, para suprimir as necessidades temporárias, de excepcional interesse público, do Poder Executivo Municipal, relacionados aos Programas Sociais do Governo Federal:
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - Programa Bolsa Família - Cadastro Único
Ordem
Função
Quantidade
Vencimentos
Carga Horária
01
Digitadora
06
R$ 1.412,00
40 h
02
Motorista
02
R$ 1.412,00
40 h
03
ASG
01
R$ 1.412,00
40 h
04
Recepcionista
01
R$ 1.412,00
40 h
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Ordem
Função
Quantidade
Vencimentos
Carga Horária
01
Psicólogo
01
R$ 2.000,00
40 h
02
Assistente Social
03
R$ 1.800,00
30 h
03
Oficinieiro de Arte
01
R$ 1.412,00
40 h
04
Auxiliar Administrativo
03
R$ 1.412,00
40h
05
Auxiliar Operacional
02
R$ 1.412,00
40h
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - Programa Criança Feliz
Ordem
Função
Quantidade
Vencimentos
Carga Horária
01
Visitadores
16
R$ 1.412,00
40 h
02
Supervisor
01
R$ 1.800,00
40 h
03
Assistente Social
01
R$ 1.800,00
30 h
Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV
Crianças e Adolescentes
Ordem
Função
Quantidade
Vencimentos
Carga Horária
01
Orientador Social
10
R$ 1.412,00
40 h
02
Copeira
06
R$ 1.412,00
40 h
03
Oficineiro de Esporte
02
R$ 1.412,00
40h
04
Oficineiro de Dança
03
R$ 1.412,00
40h
05
Vigia
03
R$ 1.412,00
40h
06
ASG
04
R$ 1.412,00
40h
Secretária Municipal de Saúde: ESF - Estratégia de Saúde da Família, ESB - Estratégia de Saúde Bucal e ACS - Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde – Equipe Multiprofissional.
Ordem
Função
Quantidade
Vencimentos
Carga Horária
01
Médico
06
R$ 14.000,00
40h
02
Enfermeiro
07
R$ 3.200,00
40h
03
Técnico de Enfermagem
15
R$ 1.412,00
40h
04
Recepcionista
07
R$ 1.412,00
40h
05
Dentista
07
R$ 3.000,00
40h
06
TSB
07
R$ 1.412,00
40h
07
ASG
07
R$ 1.412,00
40h
08
Vigias desarmados
06
R$ 1.412,00
40h
09
Agente Comunitário de Saúde
11
R$ 1.412,00
40h
10
Assistente Social
01
R$ 2.800,00
40h
11
Fisioterapeuta
04
R$ 1.500,00
20h
12
Fonoaudióloga
02
R$ 1.500,00
20h
13
Nutricionista
01
R$ 2.800,00
40h
14
Psicólogo
02
R$ 2.800,00
40h
15
Educador Físico
03
R$ 1.600,00
20h
16
Ginecologista
01
R$ 2.500,00
Plantão 12h
17
Cardiologista
01
R$ 2.500,00
Plantão 12h
Secretária Municipal de Saúde: Centro de Apoio Psicossocial - CAPS
Ordem
Função
Quantidade
Vencimentos
Carga Horária
01
Psicólogo
02
R$ 1.600,00
20h
02
Terapeuta Ocupacional
02
R$ 1.600,00
20h
03
Enfermeiro
02
R$ 2.800,00
40h
04
Assistente Social
02
R$ 2.800,00
40h
05
Técnico de Enfermagem
01
R$ 1.412,00
40h
06
Administrador
01
R$ 2.700,00
40h
07
Psiquiatra
02
R$ 4.500,00
20h
08
Nutricionista
01
R$ 2.100,00
30h
09
Recepcionista
01
R$ 1.412,00
40h
10
ASG
01
R$ 1.412,00
40h
11
Cozinheira
01
R$ 1.412,00
40h
12
Vigia
02
R$ 1.412,00
40h
13
Artesão
01
R$ 1.412,00
40h
Secretária Municipal de Saúde: Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
Ordem
Função
Quantidade
Vencimentos
Carga Horária
01
Dentista (PNE)
02
R$ 1.500,00
20h
02
Endodontista
02
R$ 1.500,00
20h
03
Periondontista
02
R$ 1.500,00
20h
04
Cirur Buco Max Facial
02
R$ 1.500,00
20h
05
TBS
05
R$ 1.412,00
40h
06
Protista
01
R$ 1.500,00
20h
07
Protético Dentário
01
R$ 1.412,00
20h
08
Recepcionista
01
R$ 1.412,00
40h
09
ASG
02
R$ 1.412,00
40h
10
Gerente do CEO
01
R$ 1.500,00
40h
Art. 2º - As contratações decorrentes da presente lei, não poderão ter seu prazo de vigência estabelecido para depois de 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e as peculiaridades da função contratada, consignadas na Lei que estima a receita fixa a despesa do Município de São José do Campestre/RN para o exercício de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 17 de janeiro de 2024.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal