GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 969 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 969 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Autoriza a abertura de créditos adicionais, ajusta os créditos adicionais no orçamento anual de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de São José do Campestre/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 952, de 22 de dezembro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$ 131.270,25 (Cento e trinta e um mil, duzentos e setenta reais, e vinte cinco centavos), quando irá incoporar projetos/atividades e sseus detalhamentos, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito adicional que trata o artigo 1º proverá da anulação parcial de dotações orçamentárias disponíveis, e isso com fundamento no art. 43, Par. 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, quando essas fontes serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata o artigo 1º.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo do Município de São José do Campestre/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, mais 22% (Vinte e dois por cento) da despesa orçamentária anual, de crédito adicional suplementar.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 10 de agosto de 2023.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal
RELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO INCLUÍDOS NA LOA
Tabela I
Unidade
10.01 – Secretaria Municipal de Cultura
Função
13 – Cultura
Sub-função
392 - Difusão Cultural
Projeto/atividade
Execução de Edital de premiação destinado a fomentar e de produção audiovisual
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica
Valor/R$
R$ 69.546,98
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Projeto/atividade
Apoio a Cinema
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica
Valor/R$
R$ 15.896,83
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Projeto/atividade
Execução de Edital para realizar oficinas de audiovisual
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa juridica
Valor/R$
R$ 7.981,23
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Projeto/atividade
Execução de Edital de premiação destinado a fomentar e à manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais
Elemento
3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras
Valor/R$
R$ 37.845,21
Elemento
3.3.72.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de receitas
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022
Total
R$ 131.270,25
São José do Campestre/RN, 10 de agosto de 2023.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal