GABINETE DA PREFEITA · 22 de fevereiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 810 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 810 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a adoção do salário mínimo nacional nas remunerações dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Campestre/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, aos seus servidores públicos, o valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais) mensais.
Par. Único – Excluem-se da regra definida no “caput” os profissionais do magistério público da educação básica e demais categorias profissionais que tenham regra própria de majoração salarial.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários em mais 1,81% (um virgula oitenta e um por cento) das despesas orçamentárias anuais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, em 21 de fevereiro de 2018.
MARIA ALDA ROMÃO SOARES
Prefeita Municipal