GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 821 DE 16 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 821 DE 16 DE AGOSTO DE 2018
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para proceder à doação de terreno ao Ministério Público Estadual, para construção de uma Sede Própria da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Campestre e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de terreno ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – Procuradoria Geral de Justiça – CNPJ nº 08.539.710/0001-04, com endereço à Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 97, Candelária, Natal/RN, com área total de 600 m² (seiscentos metros quadrados).
Art. 2º - O terreno objeto da doação fica localizado à Rua Vereador Manoel Cardoso da Silva, S/N, Centro, nesta Cidade, limitando-se, ao norte, com terreno pertencente à Adriele Augusta de Oliveira Lunga, em 20 (vinte) metros; ao sul, com a Rua Vereador Manoel Cardoso da Silva, em 20 (vinte) metros; ao leste, com a Rua Francisco Cassiano, em 30 (trinta) metros e ao oeste, com imóvel pertencente à Adriele Augusta de Oliveira Lunga, em 30 (trinta) metros.
Art. 3º - O imóvel de que trata os artigos anteriores será destinado à construção da Sede Própria da Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Campestre/RN, sob responsabilidade orçamentária e financeira da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 4º - A área objeto da presente Lei reverterá automaticamente ao Patrimônio Público Municipal nos seguintes casos:
I – destinação diversa do objeto da doação;
II – ausência de construção ou falta de conclusão da edificação no prazo de dois anos, a contar da vigência da presente Lei.
Art. 5º - A reversão ao patrimônio do Município ocorrerá nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 4º sem quaisquer tipo de indenização ou ônus para o Tesouro Municipal, inclusive das benfeitorias uteis e necessárias eventualmente existentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, em 17 de agosto de 2018.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal