GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 986 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 986 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre o ajuste do valor do salário mínimo, altera o orçamento municipal quanto aos créditos adicionais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Campestre/RN, autorizado a adotar como salário mínimo local, como remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) mensais, após majoração de 6,96% (seis virgula noventa e seis por cento) sobre o valor vigente desde o mês de maio de 2023.
Art. 2º - O valor definido no art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo Federal, através do Decreto nº 11.864/2023, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e salário específico, não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais 6,96% (seis virgula noventa e seis por cento) das despesas orçamentárias anuais fixadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 17 de janeiro de 2024.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal