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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2019

LEI MUNICIPAL Nº 845 DE 30 DE MAIO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 845 DE 30 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 719/2014 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 719/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Fica estabelecido o valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), a ser pago como indenização de transporte, por quilômetro percorrido, no deslocamento do local de residência ao local de trabalho, utilizando-se de automóvel ou motocicleta, considerando-se o percurso mais curto existente.

Art. 2º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São José do Campestre/RN, 03 de junho de 2019.

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2032, em 4 de junho de 2019. Código identificador D1ADAF27: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.