GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 845 DE 30 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 845 DE 30 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 719/2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do artigo 7º da Lei Municipal nº 719/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica estabelecido o valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos), a ser pago como indenização de transporte, por quilômetro percorrido, no deslocamento do local de residência ao local de trabalho, utilizando-se de automóvel ou motocicleta, considerando-se o percurso mais curto existente.
Art. 2º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 03 de junho de 2019.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal