GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 985 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 985 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Campestre/RN, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Campestre/RN, para o exercício de 2024, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal; e
II – Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 67.511.954,00(Sessenta e sete milhões, quinhentos e onze mil, novecentos e cinquenta e quatro reais).
Parágrafo Único - Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2024, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 5.961.800,00 (Cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil, e oitocentos reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$ 61.550.154,00 (Sessenta e um milhões, quinhentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
Tabela I
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
R$
VALOR ESTIMADO
Receitas Correntes
R$
55.862.954,00
Receita Tributária
R$
3.597.138,00
Receita de Contribuições
R$
470.000,00
Receita Patrimonial
R$
429.900,00
Transferências Correntes
R$
51.365.916,00
Receitas de Capital
R$
5.687.200,00
Transferência de Capital
R$
5.687.200,00
Total
61.550.154,00
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 61.500.154,00 (Sessenta e um milhões, quinhentos mil, e cento e cinquenta e quatro reais).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que e acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais, visando atender a situação não prevista no orçamento, além de possíveis situações de emergência ou de calamidade pública.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO III
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela II
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
I - PODER LEGISLATIVO
R$
2.195.200,00
Câmara Municipal
R$
2.195.200,00
II - PODER EXECUTIVO
R$
59.304.954,00
Gabinete do Prefeito
R$
389.600,00
Secretaria Municipal de Administração
R$
4.676.398,00
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação
R$
420.800,00
Secretaria Municipal de Agricultura
R$
1.834.000,00
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
R$
26.623.146,00
Secretaria Municipal de Transporte, Obras e Urbanismo
R$
4.767.700,00
Secretaria Municipal de Cultura
R$
997.260,00
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
R$
1.293.280,00
Secretaria Municipal de Saúde
R$
896.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
520.000,00
Fundo Municipal de Saúde
R$
14.218.150,00
Fundo Municipal de Assistência Social
R$
2.217.120,00
Controladoria Geral
R$
207.500,00
Procuradoria Geral
R$
244.000,00
Sub-total
R$
61.500.154,00
Reserva de contingência
R$
50.000,00
Total
R$
61.550.154,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos para orçamentação das receitas ao longo do ano de 2024, as especificadas na Tabela III, anexa, com os seus respectivos códigos.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos, ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias regionalizadas, de que trata o Par. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 21 de dezembro de 2023.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal
Tabela padrão dos códigos de fontes/destinação de recursos, segundo a Portaria STN nº 710/2021 atualizados de acordo com as seguintes portarias: Portaria STN nº 925, de 08/07/2021, Portaria STN nº 1.141, de 11/11/202, Portaria STN nº 1.445, de 14/06/2022, Portaria STN nº 1.566, de 31/08/2022, Portaria STN nº 10.463, de 07/12/2022, a Portaria STN/MF nº 688, de 06/07/2023, e a Portaria nº 261/2023-TCE, de 21/08/2023 – Tabela III.
1º GRUPO – IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO
Código (1° dígito)
Nomenclatura
Valor/R$
1
Recursos do Exercício Corrente
R$ 61.550.154,00
2
Recursos de Exercícios Anteriores
R$ 0,00
9
Recursos Condicionados
R$ 0,00
2º GRUPO - CLASSIFICAÇÃO DA FONTE/DESTINAÇÃO DE RECURSOS
Código (2° ao 4° dígitos)
Nomenclatura
Especificação
Valor/R$
. RECURSOS LIVRES (NÃO VINCULADOS)
500
Recursos não Vinculados de Impostos
Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação. Em atendimento ao disposto no inciso X do art. 4º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para identificação do percentual mínimo aplicado em ASPS, essa fonte de recursos deverá ser associada ao marcador que identifica as despesas que podem ser consideradas para esse limite. A mesma lógica será utilizada para a identificação do percentual mínimo de aplicação em MDE
R$ 15.201.938,00
-
Total
-
R$ 15.201.938,00
. RECURSOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO
540
Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
Controle dos recursos recebidos do FUNDEB referente à repartição dentro de cada Estado, com base nos incisos I, II e III do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.
R$ 3.695.399,00
541
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAF
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF.
R$ 57.000,00
542
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAT
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAF, com base na alínea a do inciso V do art. 212-A da Constituição Federal. Na fase da despesa, quando for o caso, será necessário associar esta fonte ao marcador do percentual de aplicação no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício para identificar o cumprimento do percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF
R$ 3.000.000,00
543
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR
Controle dos recursos de complementação da União ao FUNDEB - VAAR, com base na alínea c, inciso V do art. 212-A da Constituição Federal.
R$ 150.000,00
550
Transferência do Salário-Educação
Controle dos recursos originários de transferências recebidas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, relativos aos repasses referentes ao salário-educação.
R$ 395.000,00
551
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
R$ 1.500,00
552
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
R$ 452.000,00
553
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, destinados ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
R$ 88.000,00
569
Outras Transferências de Recursos do FNDE
Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
R$ 202.000,00
570
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação.
R$ 331.000,00
571
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da educação
R$ 155.000,00
Total
-
R$ 8.526.899,00
. RECURSOS VINCULADOS À SAÚDE
600
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 6.119.400,00
601
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS) e relacionados ao Bloco de Estruturação na Rede de Serviços Públicos de Saúde
R$ 638.000,00
604
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Controle dos recursos originários do Governo Federal, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS), relacionados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, nos termos do art. 198, §7ª da Constituição Federal
R$ 860.000,00
605
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
Controle dos recursos transferidos pela União, a título de assistência financeira complementar, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, conforme estabelecido pela CF/88, art. 198, §§12 a 15
R$ 460.000,00
621
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Controle dos recursos originários de transferências do Fundo Estadual de Saúde, referentes ao Sistema Único de Saúde (SUS).
R$ 85.000,00
631
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com a União, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde.
R$ 70.000,00
632
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres com os Estados, cuja destinação encontra-se vinculada a programas da saúde
R$ 150.000,00
Total
-
R$ 8.382.400,00
. RECURSOS VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL
660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Controle os recursos originários de transferências do Fundo Nacional de Assistência Social - Lei Federal nº 8.742, 07/12/1993.
R$ 1.361.000,00
665
Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social
Controle dos recursos originários de transferências em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada a programas da assistência social
R$ 310.000,00
Total
-
R$ 1.671.000,00
. DEMAIS VINCULAÇÕES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS
700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Controle dos recursos originários de transferências federais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.
R$ 2.406.000,00
701
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Controle dos recursos originários de transferências estaduais em decorrência da celebração de convênios e instrumentos congêneres, cuja destinação encontra-se vinculada aos seus objetos. Não serão controlados por esta fonte os recursos de convênios ou contratos de repasse vinculados a programas da educação, da saúde e da assistência social.
R$ 659.200,00
705
Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Controle dos recursos transferidos pelos Estados, originários da arrecadação de royalties do petróleo, do gás natural, da cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção.
R$ 95.000,00
706
Transferência Especial da União
Controle dos recursos transferidos pela União provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento da União, por meio de transferências especiais, nos termos do art. 166-A da Constituição Federal.
R$ 80.000,00
710
Transferência Especial dos Estados
Controle dos recursos transferidos pelos Estados provenientes de emendas individuais impositivas ao orçamento desses entes, por meio de transferências especiais, nos termos das constituições estaduais que reproduziram o disposto no art. 166-A da Constituição Federal.
R$ 70.000,00
715
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual
Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, especificamente ao setor audiovisual, como ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao Art. 5º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022
R$ 70.000,00
716
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Controla a parcela dos recursos provenientes das transferências efetuadas pela União destinadas ao setor cultural, como ação emergencial adotada em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19, em cumprimento ao Art. 8º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022
R$ 60.000,00
719
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
Controla os recursos provenientes de transferências efetuadas pela União em decorrência da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura previstas no art. 6º da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
R$ 125.000,00
720
Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997
Transferências da União referentes às participações na exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, destinadas ao Fundo Especial - FEP, conforme estabelece o art. 50-F da Lei 9.478/97, exceto os recursos obrigatórios para educação e saúde de que trata a Lei 12.858/2013.
R$ 443.320,00
Total
-
R$ 4.008.520,00
. DEMAIS VINCULAÇÕES LEGAIS
750
Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Controle dos recursos recebidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, decorrentes da distribuição da arrecadação da União com a CIDE - Combustíveis, com base no disposto na Lei nº 10.336/2001.
R$ 35.000,00
751
Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
Controle dos recursos da COSIP, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal da República
R$ 474.000,00
Total
-
R$ 509.000,00
3º GRUPO – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Código (5° ao 8° dígitos)
Nomenclatura
Especificação
Valor/R$
1001
Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Identificação das despesas com MDE consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Observa o disposto nos art. 70 e 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Identificação associada à Fonte de Recursos não Vinculados de Impostos, bem como à Fonte de Recursos não vinculados da compensação de impostos para verificação dos limites estabelecidos no artigo 212 da Constituição Federal
R$ 8.174.250,00
1002
Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Identificação das despesas com ASPS consideradas para o cumprimento do limite constitucional. Observa o disposto nos art. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Identificação associada à Fonte de Recursos não Vinculados de Impostos, bem como à Fonte de Recursos não vinculados da compensação de impostos para verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na LC 141/2012 e na Constituição Federal
R$ 5.213.550,00
1070
Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
Observa o disposto no inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal. Identificação associada à Fonte de Recursos do FUNDEB para verificação da aplicação mínima estabelecida nesse dispositivo
R$ 8.622.597,00
3110
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais
Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais, na forma previstas no parágrafo 9º do art. 166, da CF/88, acrescido pela Emenda
R$ 430.000,00
3120
Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Transferências decorrentes de emendas parlamentares de bancada, na forma prevista no parágrafo 11 do art. 166, da CF/88, acrescido pela Emenda Constitucional nº 100/2019. Esse marcador deverá ser associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas obrigatórias, na fase de arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos.
R$ 610.000,00
3210
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais
Transferências decorrentes de emendas parlamentares individuais, na forma prevista nas Constituições Estaduais de forma similar ao previsto no parágrafo 9º do art. 166, da CF/88. Esse marcador, de utilização pelos municípios, será associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas obrigatórias dos estados, devendo ser utilizado na fase da arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos.
R$ 80.000,00
3220
Identificação das Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares de bancada
Transferências decorrentes de emendas parlamentares de bancada, na forma prevista nas Constituições Estaduais, de forma similar ao previsto no parágrafo 11 do art. 166, da CF/88. Esse marcador, de utilização pelos municípios, deverá ser associado às fontes de recursos referentes às transferências decorrentes de emendas obrigatórias dos estados, devendo ser utilizado na fase de arrecadação da receita, no controle dos ativos e passivos e na fase de execução das despesas custeadas com esses recursos
R$ 120.000,00
Total
-
R$ 23.250.397,00
Total geral
-
R$ 61.550.154,00
São José do Campestre/RN, 21 de dezembro de 2023.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal