GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 897 DE 25 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 897 DE 25 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos profissionais de saúde das Unidades Básicas de Saúde da Família e Saúde Bucal, com recursos dos indicadores de desempenho do Programa Previne Brasil e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída Gratificação como incentivo financeiro dos indicadores de desempenho do Programa Previne Brasil, aos servidores membros das equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, lotados nas Unidades Básicas de Saúde: CENTRO, TANQUES, FREI DAMIÃO, PARAÍBA, ZONA RURAL I e ZONA RURAL II.
Parágrafo Único - O objetivo da gratificação descrita no caput é a valorização dos esforços dispensados na obtenção de resultados positivos, referentes ao cumprimento dos Indicadores de Desempenho da Portaria 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e da Nota Técnica Ministerial nº 52020-DESFSAPSMS, do Programa Previne Brasil da Portaria 2.979, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º - A gratificação instituída por esta Lei é devida aos servidores contratados eou efetivos do Município de São José do Campestre/RN, membros das equipes de Saúde da Família e Saúde Bucal, lotados nas Unidades Básicas de Saúde: CENTRO, TANQUES, FREI DAMIÃO, PARAÍBA, ZONA RURAL I e ZONA RURAL II.
TÍTULO II
DO RECURSO FINANCEIRO
Art. 3º - A gratificação financeira destinada aos servidores membros das equipes de Saúde da Família e de Saúde Bucal, a que se refere o art.1º desta lei será paga com recursos financeiros vinculados aos indicadores de desempenho do Programa Previne Brasil; transferidos fundo a fundo pelo Ministério da Saúde através do novo financiamento da atenção primária instituído pela Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019.
TÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO
Art. 4º - A gratificação será concedida mediante o cumprimento dos indicadores de desempenho do Programa Previne Brasil.
§ 1º - Os indicadores de desempenho do programa Previne Brasil serão aplicados de acordo com o previsto na Portaria 3.222, de 10 de dezembro de 2019 e da Nota Técnica Ministerial nº 52020-DESFSAPSMS, sendo 07 indicadores para 2021 e 07 indicadores para 2022, considerando a inserção de outros novos que vierem a ser acrescidos posteriormente.
§ 2º - Os indicadores de desempenho do Programa Previne Brasil são:
I - Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação;
II - Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
III - Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV - Cobertura de exame citopatológico;
V - Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente;
VI - Percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre;
VII - Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
Art. 5º - Os valores fixados pelo Programa Previne Brasil, utilizados como gratificação, serão pagos em decorrência do cumprimento das metas previstas pelas legislações vigentes e deverão ser aplicadas da seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos deverão ser aplicados em melhorias, manutenções, investimentos eou custeio na atenção primária municipal;
II - 50% (cinquenta por cento) serão pagos aos servidores municipais descritos no art. 2º, desta lei.
§ 1º - As gratificações serão pagas mensalmente se os indicadores de desempenho do Previne Brasil forem cumpridos no percentual mínimo exigido pela legislação vigente, de forma que se o desempenho não for alcançado, os servidores citados no art. 2º, não receberão a gratificação.
§ 2º - A avaliação individual será realizada mensalmente pela Secretaria Municipal de Saúde, observando o desempenho do funcionário de acordo com os índices da avaliação de indicadores.
§ 3º - Além do não cumprimento dos indicadores de desempenho, a gratificação também não será devida ao servidor quando:
I - Não for assíduo e pontual;
II - Quando estiver em licença para tratamento da própria saúde, superior a quinze dias no mês;
III - Quando estiver em licença por acidente em serviço, superior a quinze dias no mês;
IV - Quando estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família acima de quinze dias no mês;
V - Estiver em gozo de licença maternidade;
VI - Estiver em gozo Férias;
VII - Estiver em gozo Licença Prêmio;
VIII - Apresentar faltas sem justificativas;
IX - Estiver em afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade direta, autarquias e funções a nível municipal, estadual ou federal e
X - Estiver em exercício de Cargos Comissionados.
§ 4º - Os valores individuais a que se refere esse artigo e parágrafos serão definidos conforme os percentuais estabelecidos abaixo observando-se a totalidade do repasse:
I - 50% para Profissionais de Ensino Superior (Médicos, Dentistas e Enfermeiros).
II - 40% para Agentes Comunitários de Saúde.
III - 10% para Profissionais de Nível Técnico (Técnico de Enfermagem, Técnico de Saúde Bucal).
§ 5º - Serão analisados a cada quadrimestre os indicadores de desempenho do Programa Previne Brasil.
TÍTULO IV
DOS PAGAMENTOS
Art. 6º - O valor referente a gratificação:
I - Terá pagamento mensal em folha específica, sendo destacado como Gratificação por Incentivo do Programa Previne Brasil;
II - Não será acumulável com outras vantagens de espécies semelhantes.
§ 1º - A comissão de avaliação da Secretaria Municipal de Saúde analisará, os indicadores de desempenho, metas, afim de confrontar se o pagamento está correto em relação aos resultados alcançados.
§ 2º - A comissão de avaliação será nomeada por ato do Secretário Municipal de Saúde devendo ser composta por no mínimo três membros, pertencentes ao quadro da respectiva secretaria.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde encaminhará a Secretaria Municipal de Administração, até o dia 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da apuração, a relação de pagamentos e demais documentos associados a bonificação.
Parágrafo Único - O pagamento da gratificação financeira será efetivado no mês subsequente ao da apuração a que se refere o caput deste artigo.
Art. 8º - Atos necessários a implantação e ao controle da gratificação financeira poderão ser realizados através de Decreto do Executivo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Para receber a gratificação os profissionais citados nesta Lei deverão cumprir, obrigatoriamente a jornada de trabalho semanal, legalmente fixada.
Art. 10 - O controle de jornada dos profissionais será feito por registro de ponto, onde conste o início, término e os intervalos intrajornada.
Parágrafo Único - A inexistência de registro de ponto, seja eletrônico ou manual, configurará ausência do profissional ao trabalho, salvo justificativa aceita pelo gerente da unidade, devidamente fundamentada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 26 de março de 2021.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal