GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 27 DE JUNHO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 27 DE JUNHO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o reenquadramento de servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o reenquadramento de servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, que estejam desempenhando funções diversas daquelas inerentes ao seu cargo de origem, há pelo menos 05 (cinco) anos e que tenham o grau de estudo e a qualificação técnica necessárias e suficientes ao desempenho do cargo cujas atribuições estão exercendo.
Parágrafo único: Os servidores que se enquadrarem na situação prevista no caput e desejarem o reenquadramento, deverão formular requerimento administrativo nesse sentido, junto à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias, após a publicação da presente lei, munidos dos documentos necessários a comprovação do preenchimento dos requisitos legais exigidos.
Art. 2º - Será criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, uma comissão especial, composta de 03 (três) servidores públicos municipais, para fins de recebimento dos requerimentos administrativos, formalização dos respectivos processos administrativos e emissão de parecer acerca do preenchimento dos requisitos legais pelos requerentes.
Art. 3º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 02 de julho de 2019.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal