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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 15 de agosto de 2017

LEI MUNICIPAL N° 794/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N° 794/2017, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

PADRONIZA A PINTURA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 01º - Os prédios públicos municipais, próprios, cedidos ou locados, devem ser pintados de forma padronizada, com as cores da bandeira do Município, amarela, azul, branca e verde.

Art. 02º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes.

Art. 03º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São José do Campestre/RN, 14 de Agosto de 2017.

MARIA ALDA ROMÃO SOARES

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1580, em 15 de agosto de 2017. Código identificador A5585DC2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.