GABINETE DO PREFEITO · 10 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 961 DE 08 DE MARÇO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 961 DE 08 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São José do Campestre/RN, fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, ao orçamento vigente, esse autorizado pela Lei Municipal nº 952, de 22 de dezembro de 2022, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), incluindo no projeto/atividade “2053 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde”, a fonte de recursos “1621.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual”, conforme especificações contidas na tabela I anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação de saldos de dotações orçamentárias disponíveis, de acordo com o artigo 43 Par. 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificações contidas na tabela II anexa.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 08 de março de 2023.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
DEMONSTRAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE COM SUA ESPECIFICAÇÃO, QUANTO A FONTE DE RECEITAS E VALOR
Tabela I
Unidade orçamentária
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
2.053 – Manutenção das Ações do Fundo Municipal de Saúde
Elemento
3390.30 - Material de Consumo
Valor
R$ 100.000,00
Fonte de receitas
1621.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Elemento
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor
R$ 100.000,00
Fonte de receitas
1621.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Total
R$ 200.000,00
São José do Campestre/RN, 08 de março de 2023.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
DEMONSTRAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE COM SUAS ESPECIFICAÇÕES, QUANTO AS FONTES DE RECEITAS E VALORES, QUE SERVIRÁ COMO FONTE DE ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Tabela II
Unidade orçamentária
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Sub-função
301 – Atenção Básica
Projeto/atividade
2.054 – Manutenção das Ações da Estratégia de Saúde da Família/ESF
Elemento
3390.30 - Material de Consumo
Valor
R$ 200.000,00
Fonte de receitas
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Total
R$ 200.000,00
São José do Campestre/RN, 08 de março de 2023.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal