GABINETE DA PREFEITA · 23 de fevereiro de 2017
LEI Nº 781, DE 20 DE JANEIRO DE 2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 781, DE 20 DE JANEIRO DE 2017
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 442/1997, PARA FINS DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICÍPIO E SECRETÁRIO EXECUTIVO, INTEGRANTES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 442/1997, para fins de reajuste dos vencimentos dos cargos de Procurador Geral do Município, Procurador Adjunto do Município e Secretário Executivo, integrantes da Procuradoria Geral do Município, que passa a vigorar nos termos do anexo único da presente lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias constantes da lei orçamentária vigente, ficando autorizados eventuais remanejamentos de recursos, aberturas de créditos ou criação de unidade orçamentária necessários à sua implementação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
São José do Campestre/RN, 20 de Janeiro de 2017.
MARIA ALDA ROMÃO SOARES
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
Unidade Administrativa: Procuradoria Geral do Município.
FUNÇÃO
QUANT
PROVENTOS
Procurador Geral do Município
01
R$ 6.000,00
Procurador Adjunto do Município
01
R$ 4.000,00
Secretário Executivo
01
R$ 1.000,00