GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 24 DE ABRIL DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.039 DE 24 DE ABRIL DE 2026
Denomina de RUA ALAN JOHN ROMÃO SOARES a via/área destinada a arruamento localizada no Município de São José do Campestre/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada RUA ALAN JOHN ROMÃO SOARES a área destinada a arruamento, oriunda do Termo de Doação firmado em 10 de abril de 2024, situada no Município de São José do Campestre/RN, com área de 544,368 m² (quinhentos e quarenta e quatro metros e trezentos e sessenta e oito centímetros quadrados), destacada de imóvel maior com 34.568 m² (trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados), conforme descrição constante do instrumento e matrícula nº 2.172 do Livro 02 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Campestre/RN.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá adotar as providências administrativas necessárias à identificação, cadastramento e sinalização da via denominada por esta Lei, observada a legislação urbanística e de gestão territorial aplicável.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 24 de abril de 2026.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal