GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 947 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 947 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza o pagamento de ajuda de custo, para os médicos do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar ajuda de custo, para os médicos do Programa Médicos pelo Brasil, no valor mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para cada médico.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos termos da tabela constante do anexo único da presente Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar, em mais 15% (quinze por cento), das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 03 de novembro de 2022.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, PROJETO/ATIVIDADE E O ELEMENTO ORÇAMENTÁRIO QUE SERÃO CRIADOS
Tabela I
Unid. Orçamentária
07.01 – Fundo Municipal de Saúde
Função
10 – Saúde
Programa
301 – Atenção Básica
Projeto/Atividade
Pagamento de Ajuda de Custo aos Profissionais Médicos que integram o Programa “Médicos pelo Brasil”
Elemento
3190.93 – Indenizações e Restituições
Valor/Dotação
R$ 50.000,00
Fonte de receita
1500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos
Total
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
São José do Campestre/RN, 03 de novembro de 2022.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal