GABINETE DA PREFEITA · 5 de agosto de 2013
LEI N.º 443/97 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE-RN
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 443/97 - DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE-RN
Lei nº 443/97 de 10 de março de 1997.
Dispões num único diploma legal, sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e fundações públicas Municipais, institui o respectivo Estatuto, estabelece um Plano de Cargos e Salários e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: Faço saberque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares
Art.1°-Esta lei dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civil do Município de SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, das autarquias e das fundações públicas municipais, existentes ou que venham a ser legalmente criadas, na conformidade das leis vigentes, institui o respectivo Estatuto e estabelece o Plano de Cargos e Salários, cujas planilhas, em anexo, passam a fazer parte integrante da presente lei, tudo na conformidade com o que disciplina a Lei Orgânica deste Município.
Art.2º-Para os efeitos desta lei:
I–servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II–cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades, sob denominação própria, previstas na estrutura organizacional e exercidas por um servidor;
III–classe é o agrupamento de cargos da mesma natureza e do mesmo grau de responsabilidade, com igual padrão de vencimentos;
IV–categoria funcional é o conjunto de classes da mesma profissão ou atividades, diversificadas entre si atribuições e responsabilidades, segundo sua complexidade e grau hierárquico.
V–grupo é o conjunto de cargos isolados e categorias funcionais correlatos ou afins, segundo a natureza da atividade ou o grau de conhecimentos exigidos para o exercício de suas atribuições;
VI–quando é o conjunto de todos os cargos de um Poder ou órgão equivalente (quadro geral) ou de um órgão de direção superior (quadro específico).
§1º-Os cargos públicos, criados por lei e acessíveis a todos os brasileiros, são retribuídos mediante vencimento, pago pelos cofres públicos, e se classificam em:
a)isolados, quando correspondem a profissões ou atividades organizadas em um mesmo nível de atribuições e responsabilidades;
b)de carreira quando, quando constitutivos de categoria funcional;
c)de provimento efetivo, quando comportam a aquisição de estabilidade pelos respectivos titulares;
d)de provimento em comissão, quando declarados em lei de livre nomeação e exoneração, respeitadas as limitações da Lei Orgânica do Município, nos casos que especifica.
§2º-As atividades administrativas não estruturadas em cargos públicos constituem funções, com a denominação prevista em lei e retribuídas mediante gratificação.
§3º-As funções com investidura por tempo limitado constituem mandato, que é sempre revogável, ainda quando preenchido mediante eleição, salvo disposição expressa em contrário.
Art. 3º - São vedados:
I-a prestação de serviço gratuito, salvo quando declarado relevante e nos casos previstos em lei;
II–o desvio do servidor para o exercício de atribuições diversas das inerentes ao seu cargo efetivo, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade administrativa e civil d autoridade que o autorizar.
TÍTULO II
Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição
CAPÍTULO I
Do Provimento
SEÇÃO
Disposições Gerais
Art.4º-Provimento é o preenchimento de cargo ou função pública, vago, atribuindo-lhe um titular.
Art. 5º-São formas de provimento de cargo público:
I–nomeação;
II–promoção;
III–transferência;
IV–readaptação;
V–reversão;
VI–aproveitamento;
VII–reintegração;
VII–recondução.
§1º-As funções são providas mediante designação, através de ato administrativo.
§2º-O provimento por eleição restringe-se aos casos previstos em lei.
Art.6º-O provimento realiza-se mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou órgão equivalente e só produz efeito a partir de sua publicação no quadro de avisos da Prefeitura, até que seja criado jornal oficial do Município.
Art.7º-A investidura em cargo ou função ocorre com a posse, preenchidos os seguintes requisitos:
I–nacionalidade brasileira;
II–gozo dos direitos públicos
III–quitação coma s obrigações militares e eleitorais,
IV–nível de escolaridade exigido para o cargo ou função;
V–idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI–aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial.
§1º-As atribuições do cargo ou função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§2º-Os requisitos previstos neste artigo são comprovados no ato da posse (artigo 13), executados os que, pelo edital do concurso, devem ser comprovados no ato da inscrição.
§3°-O disposto no inciso VI não exclui o direito das pessoas deficientes de concorrerem ao provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis coma deficiência, na forma do artigo 12.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 8º-A nomeação faz-se:
I–em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado, de provimento efetivo, ou de cago de carreira;
II–em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.
§1º-A designação para funções aplica-se o disposto no inciso II.
§2º-O provimento dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia ou assessoramento deve recair, preferencialmente, em ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Art.9º-A nomeação para o cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, respeitada a prioridade do servidor que, á data da promulgação da Constituição federal de 1988, contasse com cinco anos de efetivo exercício no Município, através de contrato.
Parágrafo único–Os demais requisitos para o ingresso e a progressão do servidor na carreira são estabelecidos no Plano de Cargos, no capítulo pertinente às promoções (artigo 22).
SUBSEÇÃO I
Do Concurso Público
Art.10-O concurso público, de que trata o artigo 9º, realizar-se-á com observância da legislação relativa aos cargos a cujo provimento se destina e na forma estabelecida em edital afixado nos principais órgãos públicos do Município, com publicação de resumo do edital no diário oficial do Estado e/ou em outro jornal de grande circulação.
Parágrafo único – Nos concursos públicos aqui previstos, a classificação pode ser diversificada segundo a especialidade dos cargos, observado, ainda, o disposto no artigo 12, §§ 1º e 2º.
Art.11–O concurso tem prazo de validade de até 02 (dois) anos após sua realização, sendo prorrogável uma única vez por igual período, a critério da Administração Municipal.
§1º-O prazo de que trata este artigo não gera para os aprovados no concurso o direito de exigir nomeação.
§2°-Respeitado o disposto no parágrafo anterior, havendo novo concurso para o mesmo cargo, os candidatos que nele classificados não podem ser nomeados antes de esgotada a lista dos classificados no concurso anterior.
Art.12–No caso do artigo 7º, § 3º, em cada concurso são reservados ate 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas deficientes.
§1º-Os deficientes inscritos são classificados em lista própria.
§2°-Em casos especiais, atendida a natureza da deficiência, é licita a realização de concurso específico para os seus portadores, adaptado aas respectivas condições de capacidade.
§3°-Na hipótese de não se classificarem candidatos para todas as vagas, o saldo dessas vagas reverte para os demais aprovados, estranhos à lista de que trata o § 1º.
§4°-A compatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato é declarada por junta médica oficial, ouvido, se necessário, o parecer de especialista.
SUBSEÇÃO II
Da Posse
Art.13-Posse é o ato gerador da investidura em cargo ou função pública.
§1º-A posse é exigida nos casos de provimento por nomeação, eleição, designação e aproveitamento em outro cargo.
§2°-A posse realiza-se mediante a assinatura de termo, pelo próprio servidor ou procurador com poderes especiais, do qual deve constar o compromisso de bem e fielmente desempenhar as atribuições do cargo ou função e cumprir os deveres e necessidades que lhe sejam inerentes, feita indicação expressa das normas legais ou regulares.
§3º-O prazo para a posse, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado, é de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento ou, no caso de eleição, da assinatura da ata respectiva.
§4º-Em se tratando de titular de outro cargo ou função, em gozo de licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo do parágrafo anterior é contado da cessação do impedimento.
§5º-No ato da posse, é obrigatório a apresentação, pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio, bem como de exercer, ou não, outro cargo ou função pública.
§6º-É competente para dar posse ao autor do ato de provimento, salvo disposição expressa em contrário.
§7°-Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.
Art.14-Só pode ser empossado aquele que for julgado apto na inspeção de que trata o artigo 7º, VI, observado o disposto no seu § 3º.
SUBSEÇÃO III
Da Lotação
Art.15-Entende-se por lotação o número de cargos e funções necessários ao funcionamento ideal de cada órgão ou entidade (lotação básica), a que deve corresponder número idêntico de servidores (lotação nominal).
§1º-A lotação básica é definida por ato do Chefe do Poder ou órgão equivalente, atendidas a natureza e as atribuições de cargo ou função me sua compatibilidade com a competência do órgão a que se refira, observado, ainda, as disposições da Lei Orgânica do Município.
§2°-Respeitados os requisitos do parágrafo anterior, a relotação, de ofício ou a requerimento do interessado, depende:
a)da existência de função ou cargo no órgão de destino;
b)de ato conjunto dos respectivos titulares, quando deva realizar-se de um para outro Poder ou órgão equivalente.
§3º-Aplica-se à relotação o disposto no artigo 15, § 1º.
§4°-A lotação pode ter caráter provisório, no caso do parágrafo único do artigo 36 e em outros previstos em lei.
SUBSEÇÃO IV
Do Exercício
Art.16-Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.
§1°-É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse ou da publicação doa to de transferência, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, recondução, remoção, redistribuição ou relotação.
§2º-O prazo do § 1º, não se aplica ao servidor investido por eleição, cujo exercício se reputa iniciado com a assinatura do termo de posse, do qual deve constar declaração nesse sentido.
§3°-A competência para dar exercício, no caso do § 1°, é do dirigente do órgão ou entidade onde for lotado o servidor.
Art.17-O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício são registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único – Ao entrara em exercício, o servidor apresenta ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art.18-No caso do servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, para ter exercício em outra localidade, o prazo do artigo 16, § 1º, inclui o termo necessário ao deslocamento para a nova sede.
Art.19-O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo se a lei estabelecer duração diversa.
Parágrafo único – Quando ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou chefia, o servidor fica sujeito a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.
SUBSEÇÃO V
Do Estágio Probatório
Art.20-Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua atividade para o desempenho do cargo é objeto de avaliação, em função os seguintes fatores:
I–assiduidade;
II–pontualidade;
III–disciplina;
IV–capacidade de iniciativa;
V–produtividade;
VI–responsabilidade;
VII–probidade,
VIII–interesse pelo serviço.
§1º-A avaliação de desempenho, processada na forma definida em regulamento, com resguardo do direito de defesa, é instaurada 04 (quatro) meses antes de findo o período do estágio, sendo o seu resultado submetido pelo setor de pessoal ao dirigente da unidade administrativa, para, conforme o caso, confirmar o estagiário ou sua exoneração.
§2º-A apuração do fatores enumerados nos incisos I a VIII não se interrompe durante o prazo do parágrafo anterior, enquanto não homologada a avaliação, devendo o órgão de pessoal comunicar à autoridade, ali prevista, o resultado das novas observações realizadas.
§3º-O servidor não aprovado no estágio probatório é exonerado e, se gozava de estabilidade em cargo anterior, a ele conduzido, observado o disposto no parágrafo único do artigo 29.
SUBSEÇÃO VI
Da Estabilidade
Art.21-O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público após 02 (dois) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único – O servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou em virtude de decisão condenatória prolatada em processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurada ampla defesa.
SEÇÃO III
Art.22-Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional, obedecido o interstício de 02 (dois) anos na classe.
§1º-A promoção realiza-se pelos critérios de antiguidade de classe e merecimento, alternadamente, a começar pelo primeiro, reservando-se ao segundo, porém, dois terços da classe final.
§2°-As demais condições para a aplicação do disposto neste artigo são estabelecidas no plano de cargos e no respectivo regulamento.
SEÇÃO IV
Da Transferência
Art.23-Transferência é o deslocamento do servidor estável para outro cargo de igual denominação e nível remuneratório, pertencente a quadro de pessoal diverso de órgão ou entidade do mesmo ou de outro Poder ou órgão equivalente.
§1º-A transferência ocorre de ofício ou a pedido do servidor, para preenchimento de vaga, atendido o interesse do serviço, observado, quando for o caso o disposto no § 2°, b, do artigo 15.
§2º-É licita a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
SEÇÃO V
Da Readaptação
Art.24-Readaptação é a investida de servidor, ocupante de cargo efetivo, em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde.
§1º-Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é aposentado.
§2º-A readaptação efetiva-se em cargo de atribuições afins respeitada a habitação exigida.
SEÇÃO VI
Da Reversão
Art.25-Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Art.26-A reversão efetiva-se no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único – Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art.27-Não pode reverter o aposentado que já houver completado 70 (setenta) anos de idade.
SEÇÃO VII
Da Reintegração
Art.28-A reintegração é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com a reconstituição da respectiva carreira e o ressarcimento de todas as vantagens.
§1º-Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor é reintegrado em outra de natureza, atribuições e remuneração compatíveis com as daquele, respeitada a habilitação profissional exigida, ou, na falta, posto em disponibilidade.
§2°-Encontrando-se provido o cargo, o seu ocupante é reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, na forma do parágrafo anterior, ou, ainda, posto em disponibilidade.
§3º-O disposto neste artigo aplica-se no que couber, ao estagiário demitido por falta grave e reintegrado.
SEÇÃO VIII
Da Recondução
Art.29-Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de:
I–inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II–reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único – Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor é aproveitado em outro cargo compatível com sua qualificação, obedecidas as normas do art. 30.
SEÇÃO IX
Do Aproveitamento
Art.30-Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade (artigo 33, §§ 2° e 3º) no mesmo cargo ou em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com os do anteriormente ocupado.
Art.31-É obrigatório do órgão central do sistema de pessoal civil propor o aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da administração pública municipal.
Art.32-É tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por ajuda médica oficial.
CAPÍTULO II
Da vacância
Art.33-A vacância de cargo público decorre de:
I–exoneração;
II–demissão (artigos 143 a 152);
III–promoção (artigo 22);
IV–ascensão;
V–transferência (artigo 23);
VI–readaptação (artigo 24);
VII–aposentadoria (artigos 197 a 205);
VIII–posse em outro cargo ou função inacumulável;
IX–falecimento.
§1º-Além das hipóteses dos incisos VIII e IX, a vacância de função decorre de:
a)dispensa;
b)destituição;
c)perda de cargo em razão do qual ocorreu a investidura;
d)afastamento para exercício de mandato eletivo ou para prestar serviços a outra pessoa jurídica ou outro Poder ou órgão equivalente.
§2º-Equipara-se a vacância a colocação em disponibilidade de servidor estável, por extinção ou declaração de desnecessidade do cargo.
§3º-A disponibilidade prevista no parágrafo anterior aplica-se, também, aos servidores estáveis de órgão ou entidade extinta, que não puderem ser redistribuídos (artigo 37).
Art.34-A exoneração de cargo efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo único–A exoneração de oficio tem lugar:
a)quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
b)quando havendo tomado de posse, o servidor não entra em exercício no prazo legal.
Art. 35-A exoneração de cargo em comissão dá-se:
I–a juízo da autoridade competente, ressaltados os casos em que a Lei Orgânica do Município exige prévia autorização da Câmara Municipal;
II–a pedido do próprio servidor;
III–no caso do artigo 34, parágrafo único, aliança b.
Parágrafo único–O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à dispensa de função.
CAPÍTULO III
Da Remoção
Art.36-Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, comprovada, neste caso, a necessidade do serviço, para outro setor de trabalho, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único–Dá-se a remoção, a pedido, para outra localidade, independente da vaga, quando necessário ao servidor acompanhar cônjuge ou companheiro, ou por motivo de sua própria saúde o da do cônjuge. Companheiro ou dependente, comprovado por junta médica oficial.
CAPÍTULO IV
Da Redistribuição
Art.37-redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo Poder, quando houver correlação de atribuições, equivalência de vencimentos e interesse da administração, ouvido previamente o órgão central do sistema de pessoal.
§1º-A redistribuição dá-se exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal à necessidades do serviço, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§2º-Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis, que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, são colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma do artigo 30.
CAPÍTULO V
Da Substituição
Art.38-Os servidores investido em cargo em comissão ou função de direção ou chefia têm substitutos automáticos, indicados no regulamento ou regimento de órgão ou entidade.
§1º-O substituto assume automaticamente o exercício do cargo em comissão ou da função de direção ou chefia, em caso de vacância ou afastamentos temporários ou impedimentos regulares do titular.
§2º-O disposto no parágrafo anterior não impede a designação de substituto diverso, pela autoridade competente.
§3º-O substituto tem direito, na proporção dos ias de efetiva substituição:
a)ao vencimento do cargo em comissão, observado o disposto no artigo 47, parágrafo único;
b)à frutificação pelo exercício da função ou chefia, cumulativamente com vencimento do cargo efetivo.
§4º-É facultado a autoridade competente designar servidor para responder pelo expediente, sem prejuízo das funções do seu cargo e sem ônus para os cofres públicos.
TÍTULO III
Dos Direitos e Vantagens
CAPÍTULO I
Da remuneração
Art.39-A remuneração do servidor público compõe-se de vencimento e vantagens pecuniárias.
Parágrafo único–Equiparam-se à remuneração os proventos de inatividade.
Art.40-A remuneração é devida pelo efetivo exercício do cargo ou função, ressalvadas as situações que não o suspendem ou interrompem, nos termos da lei.
Art.41-A remuneração do cargo é irredutível.
Art.42-A revisão geral da remuneração dos servidores faz-se sempre na mesma data.
Art.43-A lei assegurará isonomia de remuneração para cargos efetivos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou órgão equivalente, bem como entre os respectivos servidores, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
Art.44–A remuneração dos cargos do poder Legislativo não pode ser superior à fixada para o Poder Executivo.
Art.45-É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos ou vantagens, para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nos artigos 43 e 44.
Art.46-Nenhum servidor pode receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores remuneratórios percebidos, em espécie, a qualquer título, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal e do Poder Legislativo, pelos Vereadores Municipais.
Parágrafo único – Excluem se do teto previsto neste artigo as vantagens indicadas em lei.
Art.47-O servidor perde:
I–a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;
II–a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências ou saídas antecipadas iguais ou superiores a 60(sessenta) minutos;
III–metade da remuneração, no caso de suspensão convertida em multa (artigo 141, § 3º);
IV–a totalidade de remuneração, quando:
a)nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de opção;
b)investido em mandato eletivo, eletivo, observado o disposto no artigo 107;
c)cedido a outra entidade, poder ou órgão equivalente, salvo, a critério da autoridade competente, quando para exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento, observando o disposto na alínea a.
Parágrafo único–no caso de inciso IV, alínea a, o optante pode receber, também, a gratificação de representação do cargo comissionado, se houver, e a gratificação adicional por tempo de serviço.
Art.48-Suspende-se o pagamento da remuneração do servidor:
I–quando, preventivamente, para responder a processo administrativo disciplinar por motivo de alcance ou malversação de dinheiros públicos, salvo reposição imediata e integral dos valores apropriados ou desviados;
II–Preso em virtude de:
a)flagrante delito, prisão preventiva ou sentença de pronúncia;
b)condenação por sentença judicial sujeita a recurso, em processo a que respondia solto.
Parágrafo único–Nos casos deste artigo, o servidor tem direito ao recebimento da remuneração, se absolvido, descontado o auxílio-reclusão que lhe houver sido pago.
Art.49-Salvo por imposição legal, mandato judicial, ou ainda, em decorrência de processo administrativo onde haja sido dada ampla oportunidade de defesa e no qual a decisão tenha sido no sentido de reposição ou de indenização aos cofres públicos, nenhum desconto pecuniário será procedido na remuneração do servidor público.
Parágrafo único- Todavia, mediante autorização do servidor, é admissível consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com ressarcimento de custos, na forma estabelecida em regulamento.
Art.50-As reposições e indenizações ao erário público de que tratam o artigo precedente, serão descontadas em parcelas mensais não superiores á décima parte da remuneração do servidor, em valores atualizados.
Art.51-O servidor em débito com o erário público, que for exonerado ou demitido ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, tem o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo único – A não quitação do débito, de prazo deste artigo, implica em seu lançamento na dívida ativa municipal.
Art.52-A remuneração não está sujeita a, arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos fixados em decisão judicial.
CAPÍTULO II
Do Vencimento
Art.53-Vencimento é o valor certo, fixado em lei, como retribuição pelo exercício de cargo público.
Art.54-È vedado pagar a servidor público remuneração inferior ao salário mínimo, excluídas as vantagens previstas na parte final do artigo 43.
Parágrafo único–Ressalvo o disposto neste artigo, não é licito sujeitar o vencimento a piso preestabelecido ou a fator de indexação, de que possa resultar a elevação automática do seu valor.
CAPÍTULO III
Das Vantagens
Art.55-Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I–indenização;
II–gratificação;
III–adicionais.
§1°-As indenizações não se incorporam ao vencimento ou aos proventos para qualquer efeito.
§2º-As gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e aos proventos, nos casos e condições previstos em lei.
§3°-As vantagens de caráter transitório percebidas, a qualquer título, conjuntamente com o vencimento do cargo efetivo incorporam-se a este, como vantagens individuais, a partir do sexto ano de recepção, à razão de 1/5 (um quinto) por ano e até o limite de 5/5 (cinco quintos), calculado o respectivo valor médio de cada ano, ou do último, se mais benéfica.
§4º-O disposto no parágrafo anterior aplica-se também , ao servidor efetivo que percebe, pelo prazo ali previsto, remuneração de cargo de direção, chefia ou assessoramento, uma vez cessada esta investidura, fazendo-se a incorporação pela diferença entre a remuneração desse cargo e o vencimento do cargo efetivo, observando, ainda, o § 2º, b, do artigo 68.
§ 5º-É vedada, sob pena de sanção prevista no artigo 3°, II, segunda parte, a concessão de:
a)mais de uma incorporação de vantagem transitória, podendo, ao preencher os requisitos exigidos, o servidor optar pela mais benéfica.
b)gratificação, adicional ou outra vantagem pecuniária à conta de recursos de fundo, convênio ou outra fonte diversa da dotação orçamentária de pessoal.
§6º-A vantagem incorporada obedece o principio da isonomia em relação ao seu valor no efetivo reajustada pelos índices da revisão geral prevista na Lei Orgânica do Município.
Art.56-As vantagens pecuniárias não são computadas, NE acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos.
SEÇÃO I
Das Indenizações
Art.57-Constituem indenizações atribuíveis ao servidor:
I–ajuda de custo;
II–diárias;
III–transporte;
IV–outras que venham ser criadas por lei.
Art.58-Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão são estabelecidos em regulamento.
SUBSEÇÃO I
Da Ajuda de Custo
Art.59-A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, for deslocado para lugar distinto da sede, dentro do município de SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE.
§1º-Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e da sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§2º-A família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e transporte para localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito.
Art.60-A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.
Art.61-Não se concede ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumir, em virtude de mandato eletivo.
Art.62-É devida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Município, for nomeado para o cargo em comissão, com mudança de domicílio.
Parágrafo único–No afastamento previsto no inciso I do artigo 106, a ajuda de custo, quando cabível, é paga pelo órgão cessionário.
Art.63-O servidor fica obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificavelmente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
SUBSEÇÃO II
Das Diárias
Art.64-O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território estadual ou nacional, ou para exterior, faz jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§1º-A diária é concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§2º-Nos casos que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não faz jus a diárias.
Art.65-O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único – Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor que o previsto para o seu afastamento, obriga-se a restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
SUBSEÇÃO III
Da Indenização de Transporte
Art.66-Concede-se indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
SEÇÃO II
Das Gratificações e Adicionais
Art.67-Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, são atribuídas aos servidores todas as gratificações e adicionais, de caráter geral e especifico, concedidas legalmente até a implantação deste novo regime jurídico.
§1º-São consideradas de caráter geral as seguintes gratificações e adicionais:
I–As gratificações:
a)de representação;
b)de função;
c)pela participação em órgão de deliberação coletiva;
II–Os adicionais
a)por tempo de serviço;
b)pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa;
c)por serviços extraordinários;
d)férias;
e)outras que venham ser criadas por lei.
§2º-São consideradas de caráter especificas as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades.
SUBSEÇÃO I
Da Gratificação de Representação
Art.68-A gratificação de representação é devida, em caráter permanente, pelo exercício de cargo efetivo, ou de cargo de direção, chefia ou assessoramento, na forma estabelecida em lei e no valor por esta fixado.
§1º-A gratificação prevista neste artigo, quando paga pelo exercício de cargo efetivo, integra a remuneração do servidor e incorpora aos proventos de aposentadoria ou disponibilidade.
§2º-No caso de exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento:
a)ocorrendo a opção prevista no parágrafo único do artigo 47, a representação de que trata este artigo pode ser também incorporada,na forma do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 55;
b)verificada a incorporação, o servidor que vier a exercer novo cargo de direção, chefia ou assessoramento,terá acrescido 80% (oitenta por cento) do vencimento básico a remuneração, enquanto perdurar o exercício da investidura de confiança ou do encargo temporário.
SUBSEÇÃO II
Da Gratificação de Função
Art.69-A gratificação de função é devida, em caráter transitório, pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, em valor fixo estabelecido pela lei.
Parágrafo único – Aplica-se à gratificação de que trata este artigo o disposto no § 2º, a e b, d artigo 68.
SUBSEÇÃO III
Da Gratificação pela Participação em órgão de Deliberação Coletiva
Art.70-A gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva é devida aos respectivos membros que não exerçam cargo ou função pública remunerada, por sessão a que comparecerem, até o limite mensal fixado em regulamento.
§1º-O valor da gratificação varia de acordo com o grau em que seja classificado o órgão, sendo a do respectivo presidente acrescida em 20% (vinte por cento).
§2º-A gratificação é extensiva, pela metade, ao servidor designado para secretariar o órgão.
§3º-O servidor, no caso deste artigo, pode participar de até 02 (dois) órgãos de deliberação coletiva,ressalvado o disposto no artigo 132.
SUBSEÇÃO IV
Da Gratificação Natalina
Art.71-A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral.
Art.72-A gratificação natalina é paga no mês de dezembro.
Parágrafo único – Juntamente com a remuneração do mês de junho, poderá ser paga a respectiva metade, como adiantamento da gratificação.
Art.73-O servidor exonerado percebe sua gratificação natalina proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art.74-A gratificação natalina não pode servir de base de calculo para nenhuma outra vantagem.
SUBSEÇÃO V
Do Adicional por tempo de Serviço
Art.75-O adicional por tempo de serviço é devido, à razão de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço publico efetivo, até o limite de 07 (sete) qüinqüênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da prestação prevista no artigo 68, observado o disposto no artigo 117. § 3º.
Parágrafo único – O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o qüinqüênio.
SUBSEÇÃO VI
Do Adicional pelo Exercício de Atividade Penosa, Insalubre ou Perigosa
Art.76-O adicional de atividade penosa é devido,à razão de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, ao servidor em exercício em postos de fronteira, afastados dos centros urbanos, ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, na forma estabelecida em regulamento.
Art.77-A atividade exercida, habitualmente, locais insalubres, ou em contato permanente com substancias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, embasada em laudo pericial expedido por órgão especializado:
I–de40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja insalubridade classificada no grau máximo, medeio ou mínimo;
II–de 30% (por cento), no caso de periculosidade.
§1º-O servidor que fizer jus, simultaneamente, aos adicionais de insalubridade e periculosidade deve optar por um deles.
§2º-O direito ao adicional de que trata este artigo cessa coma eliminação da insalubridade ou periculosidade.
Art.78–Na classificação das atividades penosas, insalubre ou perigosas são observadas, no que couber, as normas de segurança ou medicina do trabalho estabelecidas pelo órgão federal competente.
Art.79-A atividade de servidores em operação ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos é mantida sob permanente controle.
§1º-A servidora gestante ou lactante é afastada, enquanto durarem a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, passando a exercer as atividades em local isento de qualquer desses riscos.
§2º-Em se tratando de operações com Raio X ou substancia radioativas, o controle previsto neste artigo deve assegurar a manutenção das doses de radiação ionizante abaixo do nível máximo previsto na legislação própria.
§3º-Os serviços a que se refere o parágrafo anterior são submetidos a exames médicos a cada 06 (seis) meses.
SUBSEÇÃO VII
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art.80-O serviço extraordinário é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) da hora normal de trabalho.
Art.81-Somente é permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
SUBSEÇÃO VIII
Do Atendimento Noturno
Art.82-O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, tem o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo único – Se prestado o trabalho noturno em caráter extraordinário, o acréscimo previsto neste artigo incide sobre a remuneração prevista no artigo 80.
SUBSEÇÃO IX
Do Adicional de Férias
Art.83-É devido ao servidor, ao entrar em gozo de férias, adicional de 1/3 (um terço) da remuneração do período correspondente, que lhe é pago independentemente de solicitação.
Parágrafo único – No caso de o servidor exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva vantagem é considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
CAPÍTULO IV
Das Férias
Art.84-O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas, que podem ser acumuladas até no máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, previamente justificada em despacho da autoridade competente, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação especifica.
§1º-para o primeiro período aquisitivo de férias são exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§2º-è vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art.85-A remuneração mensal do servidor, no período correspondente as férias, é para com acréscimo de um terço do seu valor normal, até 02 (dois) dias antes da data em que devam ter início.
Parágrafo único–O terço a que se refere este artigo é calculado sobre a remuneração total do período de férias, no caso de serem elas superiores a 30 (trinta) dias.
Art.86-O servidor que opera direta e permanente com Raio X ou substâncias radioativas goza 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese acumulação.
Parágrafo único–O servidor referido neste artigo não faz jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art.87-As férias somente podem ser interrompidas em caso de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou serviço eleitoral ou pro motivo de superior interesse público.
Parágrafo único–A interrupção deve ser justificada em ato da autoridade competente.
CAPÍTULO V
Das Licenças
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art.88-Podem ser concedidas ao servidor as seguintes licenças:
I–para tratamento de saúde;
II-por motivo de:
a)acidente em serviço ou doença profissional;
b)gestação, adoção ou guarda judicial;
c)doença em pessoa da família;
d)afastamento de cônjuge ou companheiro;
III–para fins de:
a)serviço militar;
b)atividade política;
IV–prêmio por assiduidade;
V–para tratar de interesses particulares.
§1º-São concedidas com a remuneração do cargo as licenças previstas nos incisos, I, II, a, b e c, III, c, e IV, observando as disposições que lhe são especificadas.
§2º-o servidor não pode permanecer em licença da mesma espécie por tempo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, d, e III, a, b, e c, observando o disposto no artigo 199, § 2º.
§3º-è vedado o exercício de atividade remunerada durante a licença prevista nos incisos I e II, a, B e c.
Art.89-A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie é considerado como prorrogado.
SEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art.90-A licença para tratamento de saúde é concedida, a pedido ou de ofício, com base em inspeção de saúde.
§1º-É admitida inspeção por médico do setor de assistência do órgão pessoal, se o prazo da licença não exceder a 30 (trinta) dias, exigindo-se a de junta médica oficial se o prazo for superior.
§2º-sempre que necessário, a inspeção médica realiza-se na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde encontrar internado.
§3º-Inexistindo médico no órgão ou entidade do local onde se encontra o servidor, pode ser aceito atestado passado por médico particular, ficando os respectivos efeitos, porém, condicionados à sua homologação por médico ou junta oficial.
§4º-O atestado e o laudo da junta médica não podem mencionar o nome ou a natureza da doença, salvo quando se trata de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no artigo 197, § 1º.
Art.91-Findo o prazo da licença, o servidor é submetido a nova inspeção médica, que opina, conforme o caso, por sua volta ao trabalho, pela prorrogação ou pela aposentadoria (artigo 88, § 2º).
Art.92-O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais é submetido, de ofício, a inspeção médica.
SEÇÃO III
Da Licença por Acidente em Serviço
Art.93-A licença por acidente em serviço cabe nos casos em que do fato resultar dano físico ou mental que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função.
§1º-Equipara-se acidente em serviço:
a)a agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do cargo ou função;
b)a doença profissional, assim entendida a que é causada pelas condições do serviço ou por fatos nele ocorridos;
§2º-Considera-se como ocorrido em serviço o acidente sofrido pelo servidor no percurso de sua residência para o local de trabalho e vice-versa;
§3º-havendo necessidade de tratamento especializado, que não possa ser realizado por instituição pública, cabe ao órgão ou entidade, a que pertencer o servidor acidentado, custeá-lo junto a instituição privada.
SEÇÃO IV
Da licença pó um motivo de Gestação, Adoção ou Guarda Judicial
Art.94-É concedida licença a servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, a partir do primeiro dia do nono mês gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§1º-No caso de nascimento prematuro, a licença tem início a partir do parto.
§2º-No caso de natimorto, decorrido 30 (trinta) dias do evento, a servidor é submetida a exame médico e, se julgada apta , reassume o exercício.
§3º-No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora tem direito a 30 (trinta) dias de licença.
Art.95-Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor tem direito à licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos.
Art.96-Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactente tem direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que pode ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art.97-A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de 01 (um) ano de idade, o prazo de licença é de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO V
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art.98-Pode ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado ou colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
§1º-A licença somente é deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou função.
§2º-O prazo de concessão é de até 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, mediante parecer da junta médica, e, excedida essa prorrogação, a licença deixa de ser remunerada.
SEÇÃO VI
Da Licença para o Serviço Militar
Art.99–Ao servidor convocado para o serviço militar é concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único–Concluído o serviço militar, o servidor tem até 30 (trinta) dias, sem remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO VII
Da Licença para Atividade Política
Art.100-Salvo disposições em contrário da legislação eleitoral, a licença para exercício de atividade política abrange o período entre a escolha do servidor, em convocação partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura.
§1º-O servidor candidato a cargo eletivo, na localidade onde desempenha suas funções, e que exerça cargo em comissão ou função de direção ou chefia, cujo cargo tenha atribuições de arrecadação, fiscalização ou outras indicadas na legislação eleitoral, é dele afastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, pelo prazo estabelecido nessa legislação.
§2º-Durante o prazo do parágrafo anterior, o servidor faz jus a licença como se em efetivo exercício estivesse, com direito à remuneração do cargo efetivo.
SEÇÃO VIII
Da Licença Para Desempenho de Mandato Classista
Art.101-É assegurado ao servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação ou em federação, associação de classe, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, de âmbito municipal, observando o disposto nos artigos 107, § 2º e 116, VII, c.
§1º-Somente podem ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 01 (um) por entidade.
§2º-A licença tem duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.
SEÇÃO IX
Da Licença-Prêmio por assiduidade
Art.102-Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor faz jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, que fica instituído com a presente lei.
§1º-Pode ser contado, para o quinquênio, o exercício do outro Poder ou órgão equivalente ou de autarquia ou função pública, de âmbito municipal, desde que não tenha havido interrupção quando do ingresso no último cargo.
§2º-é facultado ao servidor fracionar a licença em até 03 (três) parcelas ou convertê-las em tempo de serviço, contado em dobro para fins de aposentadoria e disponibilidade.
Art.103-Nãos e concede licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I–sofrer penalidade disciplinar de suspensão
II–afastar-se do cargo em virtude de:
a)licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração (artigo 98, § 2º)
b)licença para tratar de interesses particulares;
c)condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d)afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único–As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na prorrogação de 1 (um) mês para cada falta.
Art.104-O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não pode ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa.
SEÇÃO X
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art.105-A critério da administração, pode ser concedida, ao servidor estável, licença para o trato de interesses particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§1º -A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§2º-Não se concede nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos de término do anterior.
§3º-Não se concede a licença a servido nomeado, removido, redistribuído ou transferido antes de haver completado 02 (dois) anos de exercício, e no caso do artigo 110, § 3º.
CAPÍTULO VI
Dos Afastamentos
SEÇÃO I
Do Afastamento para servir em outro Poder, Órgão ou Entidade
Art.106-O servidor pode ser cedido para exercício em unidade administrativa de outro Poder ou órgão equivalente do Município, da União, do Estado ou de Outro estado ou Município, do Distrito Federal ou de Território Federal, ou de entidade da administração indireta:
I–a fim de exercer cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento;
II–nos casos previstos em leis específicas.
§1º-Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária.
§2º-A cessão realiza-se mediante ato público afixado em local público na ausência de jornal oficial deste Município e vigora pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.
§3º-Mediante autorização expressa ao titular do Poder, de órgão equivalente ou de Secretaria Municipal, a cujo quadro pertença o servidor, pode este ter exercício em outro órgão da administração direta onde inexista quadro próprio de pessoal.
SEÇÃO II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art.107-Ao servidor em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I–tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, fica afastado do cargo;
II–investido no mandato de Prefeito, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
III–investido no mandato de vereador:
a)havendo compatibilidade de horário, percebe as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b)não havendo compatibilidade de horário, é afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
§1º-No caso de afastamento do cargo, o servidor contribui para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§2º-O servidor investido em mandato eletivo, no caso do inciso III, não pode ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
SEÇÃO III
Do Afastamento em Missão Oficial
Art.108-O servidor pode ausentar-se para o exterior, ou para outros pontos do território nacional, sem perda de remuneração, para cumprimento da missão oficial, a serviço do município, por prazo não superior a 04 (quatro) anos, mediante autorização, conforme o caso, do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único–Finda a missão, somente após o decurso de igual período é admissível nova ausência do servidor.
Art.109-O afastamento do servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com qual coopere dá-se com perda total da remuneração.
SEÇÃO IV
Do afastamento para Estudo, Estágio ou Treinamento
Art.110–É facultado, a critério da autoridade competente, o afastamento do servidor, com remuneração do respectivo cargo, para:
I–frequentar o curso de aperfeiçoamento ou atualização profissional;
II–participar, no interesse de sua formação profissional:
a)de congresso ou seminário;
b)de estágio ou treinamento.
§1º-O afastamento é limitado ao prazo improrrogável de 02 (dois) anos.
§2º-É competente autorizar o afastamento o Chefe do poder ou órgão equivalente, quanto aos respectivos servidores, quando o prazo previsto for superior a 06 (seis) meses, e, se igual ou inferior, o Secretário Municipal ou titular de órgão equivalente.
§3º-Ao servidor beneficiado por este artigo é vedado conceder exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, salvo mediante prévio ressarcimento da despesa dele decorrente.
CAPÍTULO VII
Das concessões
Art.111-Sem qualquer prejuízo, pode o servidor pedir para ausentar-se do serviço, ou ainda comunicar sua ausência:
I–por 01(um) dia, para doação de sangue;
II–por 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III–por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a)casamento:
b)falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteado, menor sob guarda judicial ou tutela e irmãos.
Art.112–É obrigatória a concessão de horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre horário escolar e o da repartição em que estiver o servindo, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único–para efeito no disposto neste artigo, é exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art.113-Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época independente de vaga.
Parágrafo único – O disposto neste artigo estendi-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, aos enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como os menores sob sua guarda, com autorização judicial.
CAPÍTULO VIII
Do Tempo de Serviço
Art.114-É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal, ressalvados os casos que a lei exige exercício ininterrupto ou no mesmo cargo.
Art.115-A apuração do tempo de serviço é feita em dias, que são convertidos em ano, considerando o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único–Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois) não são computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art.116-Além das ausências ao serviço previstas no artigo 111, são consideradas como efeito exercício as decorrentes de:
I–férias;
II–exercício de:
a)cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação ou designação do Presidente da República, ou do Governo do estado;
b)cargo com comissão ou equivalente ou função de direção, chefia ou assessoramento em órgão ou entidade dos Poderes do Município, do Estado, da União, de outro Estado ou Município, do Distrito Federal ou de Território Federal;
III–missão oficial, a serviço do Município, no exterior ou no território nacional;
IV–afastamento para estudo, estágio ou treinamento;
V–desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para efeito de promoção por merecimento;
VI–júri e outros serviços obrigatórios por lei:
VII–licença.
a)por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial;
b)para tratamento da própria saúde;
c)para o desenvolvimento de mandato classifica, exceto para efeito de promoção por merecimento;
d)premio por assiduidade;
e)por convocação para o serviço militar;
VIII–deslocamento para nova sede, no caso do artigo 18;
IX–participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação esportiva nacional, no País ou no exterior, conforme estabelecido em lei especifica.
Art.117-Conta-se, apenas, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço:
I–o tempo de serviço público prestado ao Município, ao Estado, à União, a outro Estado ou Município, ou ao Distrito Federal;
II–o período da licença;
a)para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;
b)para atividade política, no caso do artigo 100.
III–o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público municipal, apurado à vista da freqüência às sessões;
IV–o tempo de serviço AM atividade privada vinculada à Previdência Social;
V–o tempo relativo a tiro de guerra.
VI–o tempo de serviço em atividade prestado em virtude de contrato temporário (artigo 230), se o interessado vier a ocupar o cargo público de provimento efetivo.
§1º-O tempo em que o servidor estiver apresentado é contado apenas para nova aposentadoria;
§2º-Conta-se em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operação de guerra, como definidas em lei federal, observando, ainda, o disposto no § 2º, segunda parte, do artigo 102,
§3º-Não se aplica o adicional por tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo, função ou emprego em órgão ou entidade, de direito público ou privado, dos Poderes ou órgãos equivalente do Município, da União, de outro Estado ou Município ou do Distrito Federal.
CAPÍTULO IX
Do Direito de Petição
Art.118-É assegurado ao servidor o direito de requere aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art.119-Requerimento é dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhá-lo por intermédio daquele a que se estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art.120-Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
§1º-O requerimento e o pedido de reconsideração, de que tratam os artigos anteriores, devem ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos no de 30 (trinta) dias, contados no seu registro no protocolo.
§2º-O silêncio da autoridade, no prazo para decidir, importa denegação do pedido.
Art.121-Cabe recurso:
I–do indeferimento do pedido de reconsideração;
II–das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§1º-O recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§2º-O recurso é encaminhado na forma do artigo 119, segunda parte.
§3º-Aplica-se ao recurso o disposto no artigo 120, § 2º.
Art.122-O prazo para interposição do pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo, mas, uma vez providos, os efeitos da decisão retroagem à data do ato impugnado.
Art.123-O pedido de reconsideração e o recuso não tem efeito suspensivo, mas, uma vez providos, os efeitos de decisão retroagem à data do ato impugnado.
§1º-O efeito suspensivo deve ser admitido, pela autoridade competente, quando de sua falta puder resultar a ineficácia da decisão final que acolher o pedido.
§2º-No caso do parágrafo anterior, a autoridade competente pode exigir depósito ou fiança.
Art.124-O direito de requerer prescreve:
I–em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes da relação de trabalho;
II-em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
§1º-O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta, da ciência pessoal do interessado.
§2º-A prescrição não corre em caso de ato omissivo.
§3º-A prescrição interrompe-se com o requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso.
Art.125-A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art.126-Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Parágrafo único–Em se tratando de advogado, legalmente habilitado, é-lhe facultado receber o processo ou documento, pelo prazo legal, para exame fora da repartição.
Art.127-A administração deve rever seus atos, a qualquer tempo, eivados de legalidade.
Art.128-São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos nesse capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Dos Deveres
Art. 129-São deveres do servidor:
I–exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II–ser leal às instituições que servir;
III–observar as normas legais e regulamentares;
IV–cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V–atender com presteza:
a)Ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; À expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
b)Às requisições para defesa do erário público.
VI–levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII–zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII–guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX–manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos;
X–ser assíduo e pontual no serviço;
XI–tratar com urbanidade as pessoas;
XII–representar contra ilegalidade, abuso de poder ou omissão no cumprimento da lei.
§1º-A representação de que trata o inciso XII é encaminhada pela via hierárquica e apreciada, no prazo do artigo 120, § 1º, pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurada ao representado ampla defesa.
§2º-A enumeração deste artigo não exclui outros deveres previstos em lei, regulamentado ou norma interna ou inerentes á natureza da função.
CAPÍTULO II
Das Proibições
Art.130-Além de outros casos previstos nesta Lei e em normas específicas, ao servidor é proibido:
I–ausentar-se:
a)do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
b)do País, sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente, ou dirigente da entidade, salvo em gozo de férias ou de licença-prêmio assiduidade;
II–retirar da repartição, salvo autorização da autoridade competente, no interesse do serviço, qualquer documento ou objeto oficial;
III–recusar fé a documentos públicos;
IV–opor resistência injustificada:
a)ao cumprimento de ordem (artigo 129, IV), ao andamento de documento ou processo ou à execução de obra ou serviço;
b)à realização de inspeção médica, a que deve submeter-se por determinação de autoridade competente;
V–promover a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou subordinado;
VI–cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou subordinado;
VII–coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII–manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil;
IX–valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X–participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil de fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em sociedade, exceto na qualidade de acionista, quotista ou comanditário;
XI–dar posse a servidor sem lhe exigir declaração de bens e valores (artigo 13, § 5º);
XII–exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-los a consentir em relacionamento sexual;
XIII–atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XIV–exigir ou aceitar propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XV–aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
XVI–praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVII–proceder de forma desidiosa;
XVIII–utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiro, ou autorizar outrem, subordinado ou não, a fazê-lo;
XIX–cometer a outro servidor atribuição estanha ao cargo por ele ocupado, salvo em situação de emergência ou transitórias e no estrito interesse do serviço;
XX–dar curso a ato, operação, documento ou objeto sem exigir o cumprimento da obrigação tributária, a que esteja sujeito, ou sem comunicar o fato, previamente, à autoridade fiscal competente;
XXI–exercer outras atividades que sejam incompatíveis com o cargo ou função ou com o horário de trabalho.
Parágrafo único–A enumeração deste artigo não exclui outras proibições, previstas em lei ou em regulamento.
CAPÍTULO III
Da Acumulação
Art.131-Ressalvadas as exceções previstas na Lei Orgânica do Município, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração direta ou indireta do Município, observado, ainda, o disposto nos artigos 70, § 3º e 223.
§1º-A proibição deste artigo estende-se à acumulação do cargo, função ou emprego público municipal com outro de quadro da União, do Estado, de outro Estado ou Município, do Distrito Federal, dos Territórios Federais ou das respectivas entidades de administração indireta.
§2º-A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, cuja soma não pode exceder a 60 (sessenta) horas semanais.
§3º-Quando se tratar de horário em 2 (dois) turnos, é obrigatório intervalo para descanso de pelo menos 1 (uma) hora de 30 (trinta) minutos.
Art.132-O servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, em razão de seu cargo.
Art.133-O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular, licitamente, dois cargos efetivos, fica de ambos afastados quando investido em cargo em comissão.
CAPÍTULO
Das Responsabilidades
Art.134-O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art.135-A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.
§1º-A indenização de prejuízo resultante de dolo somente é liquidada pela forma do artigo 50 se houver outros bens que assegurem a satisfação do débito pela via judicial.
§2º-Tratando-se de dano causado a terceiro, responde o servidor perante o erário público, em ação regressiva.
§3º-A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.
Art.136-A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
Art.137-A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar.
Parágrafo único – A responsabilidade de que trata este artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 138 - São penalidades disciplinares:
I–advertência;
II–suspensão;
III–demissão;
IV–cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V–destituição de cargo em comissão;
VI–destituição de função de direção, chefia ou assessoramento.
Art.139-Na aplicação das penalidades são considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstancias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art.140-A advertência é aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante dos artigos 3º, II, 67, parágrafo único, e 130, I a III e V a VIII, quando não couber penalidade mais grave.
Art.142-As penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único–O cancelamento da penalidade não surte efeito retroativos.
Art.143-A demissão é aplicada nos seguintes casos:
I–crime contra a administração pública;
II–abandono do cargo;
III–inassiduidade habitual;
IV–improbidade administrativa;
V–incontinência pública e escandalosa, na repartição, em atividade funcional externa ou, ainda que fora do serviço, em locais sob jurisdição de autoridade administrativa ou onde se realizem atos oficiais;
VI–insubordinação grave em serviço;
VII–Ofensa física em serviço;
VIII–aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX–revelação de segredo do qual se apropriou em razão de cargo;
X–lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou dano grave e intencional ao meio ambiente ou a bem ou sítio de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico sob a proteção do Município, do estado, da União ou de entidade de sua administração indireta;
XI–ocultação:
a)na declaração de que trata ao artigo 13, § 5º, de bens ou valores que nela deviam constar, ou, posteriormente à posse, de novas aquisições sujeitas à mesma exigência;
b)de nova investidura, de que resulte acumulação proibida (artigo 131);
XII–corrupção sob qualquer de suas formas,
XIII–acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos;
XIV-transgressão:
a)de qualquer dos incisos IX a XIX e XXI do artigo 130;
b)do inciso XX do mesmo artigo, quando resultar proveito pessoal, favorecimento indevido a terceiro ou dano grave ao erário público;
c)de outras proibições, quando caracterizada uma das circunstancias da alínea anterior ou qualquer outra que evidencie má-fé.
Art.144–Verificada acumulação em processo disciplinar acumulação proibida (artigo 131), e provada a boa fé, cabe ao servidor optar por um dos cargos.
§1º-Provada a má fé, os servidor perde todos os cargos que acumulava, na administração direta e indireta do Município, e é obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente.
§2º–Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos exercidos em outro órgão ou entidade, a demissão lhe é comunicada.
Art.145-É cassada a aposentadoria ou a disponibilidade de inativo que houver praticado, na atividade, falta sujeita à penalidade de demissão.
Art.146-A destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, em se tratando de não ocupante de cargo efetivo, é aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão.
Parágrafo único – Constatada hipótese de que trata este artigo, a exoneração ou dispensa efetuada nos termos do artigo 35 e seu parágrafo único é convertida em destituição.
Art.147-A demissão ou destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XII do artigo 143, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art.148-A demissão, ou a destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, por infringência do artigo 130, incisos IX, XIII a XV e XVIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único–Não pode retornar ao serviço público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo ou função, no caso deste artigo, por infrigência do artigo 143, incisos, I, IV, VIII, X e XII.
Art.149-Configura abandono de cargo a ausência internacional do servidor ao serviço por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos.
Art.150-Entende-se por assiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art151-O ato de imposição da penalidade menciona sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art.152-As penalidades disciplinares são aplicadas:
I–pelo Prefeito do Município, pelos Secretários Municipais e pelo Presidente da Câmara Municipal, em relação aos servidores que lhes são subordinados ou vinculados, quando se trata de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II–pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior á das mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III–pelo chefe da repartição e outras autoridades de hierarquia imediatamente inferior à das mencionadas no inciso II, na forma dos respectivos regulamentos ou regimentos, nos casos de advertência e suspensão até 30 (trinta) dias;
IV–pela autoridade que houver feito a nomeação ou designação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento.
CAPÍTULO VI
Da Prescrição da Ação Disciplinar
Art.153-A ação disciplinar prescreve:
I–em (cinco) anos, quando as infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão de função de direção, chefia ou assessoramento;
II–em 2 (dois) anos, quando às infrações puníveis com suspensão;
III–em 180 (cento e oitenta) dias, quando às infrações puníveis com advertência.
§1º-O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido;
§2º-Os prazos de prescrição previstos em lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§3º-A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§4º-Interrompido o curso da prescrição, o prazo recomeça a partir do dia em que acessar a interrupção.
TÍTULO V
Do Processo Administrativo Disciplinar
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art.154-A autoridade administrativa que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar.
§1º-As denuncias somente são objeto de apuração quando contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade deste.
§2º-Quando evidente que o fato narrado não configura infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia é arquivada, por falta de objeto.
Art.155-A sindicância é instaurada como preliminar do processo administrativo disciplinar, para confirmação da irregularidade e indicação dos eu autor, ou como fundamento para a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão até 30 (trinta) dias.
§1º-Ao servidor indicado na sindicância é assegurado o direito de oferecer defesa escrita, no prazo de 5 (cinco) dias, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 167 a 176, reduzidos os prazos à metade.
§2º-O prazo para a conclusão da sindicância não deve exceder a 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art.156-Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão,ou função de direção, chefia ou assessoramento, é obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
Do afastamento Preventivo
Art.157-Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar pode determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, ressalvado o disposto no artigo 48, I.
Parágrafo único–O afastamento pode ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarem os seus efeitos ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
Do Processo Disciplinar
Art.158-O processo disciplinar destina-se à apuração da responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições ou com estas relacionadas.
Art.159-O processo disciplinar é conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indica, dentre eles, o seu presidente.
§1º-A comissão tem como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
§2º-Não Poe participar de comissão de sindicância ou de inquérito cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, do acusado, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive, nem servidor que lhe seja inferior em hierarquia.
Art.160-A comissão exerce suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único – As reuniões e as audiências das comissões tem caráter reservado.
Art.161-O processo disciplinar tem as seguintes fases:
I–instauração, formalizada em termo lavrado pela comissão processante, após a publicação do ato que a constituiu;
II–inquérito, que compreende instrução, defesa e relatório;
III–julgamento.
Art.162-O prazo para conclusão do processo disciplinar não deve exceder 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituiu a comissão, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigem.
§1º-Sempre que necessário, a comissão dedica tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§2º-As reuniões da comissão são registradas em atas que devem detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO I
Do Inquérito
Art.163-O inquérito obedece ao principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos administrativos em direito.
Art.164-Os autos da sindicância, quando meramente preparatória, integram o inquérito como peça informativa da instauração.
Parágrafo único–Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhada cópia dos autos à apresentação da Assessoria Jurídica que, por sua parte, após a competente análise, encaminhará ou não para o Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art.165-Na fase do inquérito, a comissão promove a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art.166-É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§1º-O presidente da comissão pode denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§2º-É indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art.167-As testemunhas são intimadas a depor mediante mandato expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único–Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandato é imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art.168-o depoimento é prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo licito a testemunha trazê-lo por escrito.
§1º-As testemunhas são inquiridas separadamente;
§2º-Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se afirmem, reciprocamente, procede-se à acareação entre depoentes.
Art.169-Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promove o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos artigos 167 e 168.
§1º-Havendo mais de um acusado, cada um deles é ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstancias, é promovida a acareação entre eles.
§2º-O procurador do acusado pode assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art.170-Quando houver duvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão propõe à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único–O incidente de sanidade mental é processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a apresentação do laudo pericial.
Art. 171-Caracterizada a inflação disciplinar, é formulada a indicação do servidor, como a especificação dos fatos a ele imputados, das normas infringidas e das provas em que se fundamenta a imputação.
§1º-O indiciado é citado por mandato, assinado pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe assegurada vista do processo na repartição, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 126.
§2º-Havendo dois ou mais indiciados, o prazo é comum e de 20 (vinte) dias.
§3º-O prazo de defesa pode ser prorrogado até o dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§4º-No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia do mandato de citação, o prazo para defesa conta-se da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que a tenha efetuado, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art.172-O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde pode ser encontrado.
Art.173-Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido é citado por edital, publicado no jornal oficial do Estado em jornal de grande circulação, na localidade do último domicilio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único–Na hipótese deste artigo, o prazo para a defesa é de 15 (quinze) dias, a partir da última publicação do edital.
Art.174-Considera-se revel o indiciado que regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§1º-A revelia é declarada por termo, nos autos do processo, e devolve o prazo para a defesa.
§2º-Para defender o indiciado revel, a autoridade que determinou a instauração do processo designa como defensor dativo, servidor ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art.175-Apreciada a defesa, a comissão elabora relatório minucioso, onde resume as peças principais dos autos e menciona as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§1º-O relatório é sempre conclusivo quanto a inocência ou à responsabilidade do servidor.
§2º-Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indica o dispositivo legal ou regular transgredido, bem como as circunstancias agravantes ou atenuantes.
Art.176-O processo disciplinar com o relatório da comissão, é remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
Do Julgamento
Art.177-No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora profere sua decisão.
§1º-Se a penalidade aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este é encaminhado à autoridade competente, que decide em igual prazo.
§2º-Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento cabe à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§3º-Se a penalidade prevista for a demissão ou a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento cabe às autoridades de que trata o inciso I artigo 152.
Art.178-O julgamento não fica adstrito às conclusões do relatório da comissão, mas, vincu-la-se às provas dos autos.
Parágrafo único–Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora pode, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art.179-Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora declara a nulidade total ou parcial do processo e ordena a constituição de outra comissão, para renová-lo.
§1º-O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§2º-A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 153, § 2º, é responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.
Art.180-Extinta e punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determina o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art.181-Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar é remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando translado na repartição.
Art.182-O servidor que responder a processo disciplinar só pode ser exonerado ou dispensado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a sua conclusão e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
§1º-Em se tratando de estagiário, a confirmação, no caso deste artigo, fica suspensa até o julgamento do processo.
§2º-Se exonerado o estagiário, no curso do processo, o ato é convertido em demissão, quando couber, com efeito retroativo à data de sua vigência.
Art.183-São assegurados transporte e diárias:
I–ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II–aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocar da sede dos trabalhos para realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO III
Da revisão do Processo
Art.184-O processo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstancias susceptíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§1º-Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família pode requerer a revisão do processo.
§2º-No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão é requerida pelo respectivo curador.
Art.185- No processo revisional, o ônus cabe ao requerente.
Art.186- A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art.187- O requerimento de revisão de processo é dirigido ao Secretário Municipal ou autoridade equivalente, que, se o deferir, encaminha o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único–Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do artigo 159.
Art.188-A revisão core em apenso ao processo originário.
Parágrafo único – na petição inicial, o requerente pede dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art.189-A comissão revisora tem o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art.190-Aplicam-se aos trabalhos a comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios à comissão do processo administrativo disciplinar.
Art.191-O julgamento cabe a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do artigo 152.
Parágrafo único–O prazo para julgamento é de 20 (vinte) dias, contado do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora pode determinar diligências.
Art.192-Julgada procedente a revisão, é declarada sem efeito ou retificada a penalidade, restabelecendo-se os direitos do servidor, na medida do alcance da decisão.
§1º-Quando a penalidade aplicada tiver sido a de destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, faz-se a sua conversão em exoneração ou dispensa, conforme o caso.
§2º-Da revisão do processo não pode resultar agravamento da penalidade.
Art.193-O direito a revisão é imprescritível, quanto ao efeito de reabilitação, total ou parcial, do servidor, mas, o ato só produz efeitos financeiros quando requerido no prazo do artigo 124.
TÍTULO VI
Da Seguridade Social
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
SEÇÃO I
Do Sistema
Art.194-Os servidores públicos municipais de que trata este estatuto reger-se-ão pelas norma ditadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, no que couber e para o qual a Prefeitura Municipal de SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, recolherá, regularmente, os encargos sociais correspondentes.
Parágrafo único–Por força dôo disposto no ‘caput’ deste artigo, englobam-se nessas condições os benefícios catalogados como: aposentadoria, auxilio natalidade, salário família, as licenças para tratamento de saúde e as pensões.
SEÇÃO II
Das Licenças
Art.195-Quanto às licenças, bem como a aposentação, os servidores públicos municipais de SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE reger-se-ão pelas normas previdenciárias ditadas pelo INSS, do qual são segurados.
TÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art.196-O Dia do Servidor Público Municipal é comemorado a 28 (vinte e oito) de outubro.
Art.197-Podem ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, os seguintes incentivos funcionais:
I–prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favorecem o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II–concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art.198-Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art.199-Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não pode ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art.200-Ao servidor público municipal de SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE são assegurados, nos termos da Constituição Federal (artigos 8º, III e VIII, e 37, VI), o direito à livre associação sindical, bem como os seguintes, entre outros dela decorrentes:
I–ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
II–inamovibilidade, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eletivo, ainda que suplente, até um ano após o término do mandato, salvo se a pedido ou em caso de falta grave, nos termos da lei.
Art.201-Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, as pessoas que, em virtude de parentesco, consangüíneo ou afim, ou de guarda judicial ou tutela, vivam suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único – Equipara-se ao cônjuge a companheira ou parceiro que comprove união estável como entidade familiar.
TÍTULO VIII
Das Disposições Transitórias e Finais
Art.202-Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes deste Município, em sintonia com a Lei Orgânica Municipal.
§1º-Por necessidade de serviço, os Poderes Municipais, através de seus mandatários, estão autorizados a contratar profissionais para a prestação de tarefas especificadas em contrato e com prazo determinada para sua conclusão, vedada sua prorrogação.
§2º-Regem-se pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei N 5425, de 1º de maio de 1943, os contratos de que trata o parágrafo anterior.
§3º-Os quadros funcionais, criados e elencados nos anexos à preste lei, constitutivos do Plano de Cargos e Salários ora instituído, passam a vigorar a partir de sua publicação.
§4º-O exercício do magistério será definido em lei especial (Estatuto do Magistério) que será aplicada subsidiariamente aos integrantes desse quadro funcional.
Art.204-A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Poder Legislativo, na conformidade com as disposições da Lei Orgânica deste município votar as respectivas suplementações para fazer face às despesas oriundas da implantação das mudanças introduzidas pelo presente Diploma Legal.
Art.205-Ficam revogadas as disposições em contrário.
SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, 10 de março de 1997.
LAÉRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito