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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 880 DE 18 DE JUNHO DE 2020

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 880 DE 18 DE JUNHO DE 2020

Dá nome a logradouro público, até então inominado, situada paralela a Rua Tanque Tapado no município de São José do Campestre.

O Presidente da Câmara Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sancionou a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.

Art. 1°- O logradouro público até então inominado, localizado paralelo a Rua Tanque Tapado passa a se chamar RUA PREFEITO TERTULIANO DE MEDEIROS NETO.

Art. 2º- As despesas necessárias ao integral cumprimento da presente Lei, sobretudo para a afixação de placas e demais sinais educativos, correrão por conta da dotação orçamentária pertinente, prevista no orçamento anual deste Ente Político.

Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Campestre/RN, 18 de junho de 2020.

FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ

Vereador-PP

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2298, em 23 de junho de 2020. Código identificador 88F281DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.