GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.044 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.044 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
“Promove a desafetação de bem imóvel público municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a doá-lo, com encargos, ao Estado do Rio Grande do Norte, destinado à instalação da sede do Destacamento da Polícia Militar em São José do Campestre/RN, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado da classe de bem de uso especial e transferido para a classe de bem dominical do Patrimônio Público Municipal o imóvel urbano situado na Rua Luiz Correia de Andrade, nº 250, Centro, CEP: 59.275-000, Quadra 0062, Lote 0214, devidamente cadastrado na Secretaria Municipal de Tributação sob a Inscrição Imobiliária nº 01.01.0062.0003.0214.0000, Sequencial nº 4130, possuindo área de terreno de 338,00 m² e área construída de 55,00 m².
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos e cláusula de reversão, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.242.822/0001-76, com afetação e uso específico para a POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CNPJ nº 04.058.766/0001-88), o imóvel desafetado nos termos do art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O imóvel objeto da presente doação destina-se exclusivamente à reforma, adequação e instalação da sede do Destacamento da Polícia Militar no Município de São José do Campestre/RN, visando o atendimento ao interesse público e o fortalecimento da segurança pública local.
Art. 4º - Como encargo da doação, o donatário obriga-se a:
I - Iniciar as obras de reestruturação, adequação e reforma no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da assinatura do instrumento formal de doação e transferência;
II - Concluir integralmente as obras e efetivar o início das atividades operacionais da corporação no local no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar do término do prazo estabelecido no inciso I;
III - Manter a destinação específica e exclusiva fixada no art. 3º desta Lei, sendo vedada qualquer alteração da finalidade pública sem prévia e expressa autorização legislativa.
Art. 5º - O imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio público do Município de São José do Campestre/RN, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem direito à retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias porventura realizadas, caso o donatário:
I - Desvirtuar a finalidade pública estabelecida nesta Lei;
II - Descumprir quaisquer dos prazos ou encargos estipulados no art. 4º;
III - Alienar, locar, ceder, permutar ou dar em garantia o referido imóvel, no todo ou em parte, a terceiros, sob qualquer pretexto.
Art. 6º - A alienação por doação de que trata esta Lei fundamenta-se na presença de relevante interesse público e no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133/2021, dispensada a realização de procedimento licitatório e condicionado o ato à prévia avaliação formal do bem imóvel por comissão ou profissional técnico habilitado do Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes da lavratura do termo/escritura pública de doação e do respectivo registro imobiliário junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente correrão por conta do donatário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 05 de novembro de 2026.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal