GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 970 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 970 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para contribuição mensal associativa para a Associação Intermunicipal da Região Serrana do Agreste Potiguar - Turismo e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber:
Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente Lei com fundamento no inciso VI do Art. 167 da Constituição da República e §2º do Art. 45 c/c os incisos V e VIII do Art. 98 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Autoriza-se o Executivo Municipal contribuir com a mensalidade associativa a Associação Intermunicipal da Região Serrana do Agreste Potiguar, com objetivos para o turismo receptivo da região, quando de sua formalização institucional com a quantia de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).
Art. 2º - Autoriza-se a majoração periódica anual da contribuição mensal, mediante as decisões dos órgãos de deliberação da Associação intermunicipal para o turismo da Região Serrana do Agreste Potiguar.
Art. 3º - Autoriza-se o Executivo remanejar as verbas orçamentárias para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo através de Decreto do Prefeito Municipal para assegurar a execução da presente lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Campestre/RN, 10 de agosto de 2023.
ERIBADO LIMA
Prefeito Municipal