GABINETE DA PREFEITA · 22 de fevereiro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 787/2017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 787/2017 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES PERTECENTES A OUTRO ENTE POLÍTICO, QUE VIEREM A OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL, MEDIANTE CESSÃO, COM ÔNUS PARA O CEDENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada gratificação de 70% (setenta por cento) e autorizado o seu pagamento aos servidores pertencentes a outro Ente Político, que vierem a ocupar o cargo de Secretário Municipal, em qualquer das Secretarias deste Município, mediante cessão, com ônus para o cedente.
Parágrafo único - O percentual da gratificação, de 70% (setenta por cento), será calculado sobre o valor do subsidio do cargo de Secretário deste Município, sendo vedado ao beneficiário receber qualquer outra remuneração, pelo exercício do cargo de Secretário Municipal, com exceção da remuneração do cargo de origem, paga pelo cedente.
Art. 2º – As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias constantes da lei orçamentária vigente, ficando autorizados eventuais remanejamentos de recursos, aberturas de créditos ou criação de unidade orçamentária necessários à sua implementação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
São José do Campestre/RN, 02 de fevereiro de 2017.
MARIA ALDA ROMÃO SOARES
Prefeita Municipal