GABINETE DO PREFEITO · 7 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 948 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 948 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a promoção de ajustes no valor anual da receita orçamentária prevista para o ano de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de São José do Campestre/RN, fica autorizado a remanejar no orçamento da previsão da receita orçamentária do exercício de 2022, da natureza “Receitas Tributárias”, os valores constantes na tabela I, com suas respectivas fontes e valores, para integrarem a previsão da fonte de receita do Fundo de Participação dos Municípios/FPM no orçamento corrente, que apresentará excesso de arrecadação até o final do exercício.
Parágrafo Único - Com a iniciativa definida no caput, será feito o remanejar de parte do valor orçado na receita, conforme especificação contida na tabela II anexa, quando o valor do orçamento municipal para o exercício de 2022 permanecerá inalterado.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 03 de novembro de 2022.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal
PREVISÃO ANUAL DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - ANO DE 2022
TABELA DE REDUÇÃO DE VALORES ANUAIS PREVISTOS
Tabela I
Natureza da Receita
Redução no valor de R$
Receitas Correntes
Receitas Tributárias
Impostos:
IRRF/Imposto de Renda retido na Fonte
R$ 200.000,00
ISS/Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
R$ 100.000,00
Total a ser remanejado com a redução no valor anual previsto
R$ 300.000,00
PREVISÃO ANUAL DA RECEITA DO FPM - ANO DE 2022
TABELA DE ELEVAÇÃO DE VALOR ANUAL PREVISTO
Tabela II
Natureza da Receita
Elevação no valor de R$
Receitas Correntes
Transferências Correntes
Cota parte do Fundo de Participação dos Municípios/FPM
R$ 300.000,00
Total a ser remanejado com a elevação no valor anual previsto
R$ 300.000,00
São José do Campestre/RN, 03 de novembro de 2022.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal