GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 844 DE 23 DE MAIO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 844 DE 23 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre assessorias e consultoria na administração pública municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município e com base no inciso I do Art. 30 da Constituição da República.
Art. 1º - Autoriza-se o Poder Executivo Municipal contratar assessoria e consultoria técnica para administração pública municipal, em face de situações específicas, por prazo determinado, mediante a Lei das Licitações.
Art. 2º - As contratações poderão ser para: Engenharia; Arquitetura; Médica; Saúde Pública; Nutrição; Fonoaudiologia; Fisioterapia; Enfermagem; Vigilância Sanitária; Jurídica; Contabilidade; Auditória; Sistemas Contábeis; Especialista em Licitações, Pregoeiro; Agronomia; Veterinária; Zootecnia; Meio Ambiente; Agroecologia; Extensão Rural; Saneamento Público; Educação; Educação Popular, Pedagogia; Psicologia; Psicologia Social e Comunitária; Assistência Social; Animação; Recreação; Cuidadores de Idosos; Economia, Economia Solidária, Planejamento; Planejamento Orçamentário; Estatística; Administração; Sistemas Administrativos; Gestão Pública; Arquivista; Comunicação Social, Marketing; Cerimonial; Informática, Tecnologia da Informática; Processamento de Dados; História; Museologia; Geografia; Meteorologia; Letras; Bibliotecário; Música, Maestro; Artes; Literatos; Folcloristas; Artesãos; Turismologo e Políticas Públicas.
Art. 3º - As contratações observarão os preços de mercado e do mundo do trabalho, mediante as especializações.
Art. 4º - Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar verbas orçamentárias, através de Decreto emanado do Prefeito em conformidade com o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada através de Decreto no prazo de noventa (90) dias.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Campestre/RN, 27 de maio de 2019.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal