GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 858 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 858 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019
Institui a Comenda Desportista Mário Medeiros da Silva “Mário Felipe”, conferida anualmente ao desportista que prestar relevantes serviços ao esporte no âmbito do município de São José do Campestre/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
E o Prefeito Municipal sancionou a presente Lei com fundamento na Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Fica instituída anualmente no âmbito do município de São José do Campestre/RN, a Comenda Desportista Mário Medeiros da Silva “Mário Felipe”, ao desportista que prestar relevantes serviços ao esporte na nossa comunidade.
Art. 2º - Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, nomear através de portaria uma comissão com 03 (três) membros, servidores públicos municipais, para escolher o desportista do ano no âmbito do município de São José do Campestre/RN.
Parágrafo Único – O exercício das atividades da comissão é considerado relevante interesse público sem efeitos remuneratórios.
Art. 3º - Fica determinado o dia 23 dezembro, dia da emancipação politica do município de São José do Campestre/RN, a entrega pelo prefeito municipal da comenda desportista “Mário Felipe”.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Plenário Otávio Otacílio de Oliveira, Palácio José Matias de Araújo, São José do Campestre/RN, 31 de outubro de 2019.
FERNANDO FRANCISCO DA CRUZ
Vereador-PCdoB