GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1012 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1012 DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a contratação temporária de servidores públicos por excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José do Campestre/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidades excepcionais de interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e conforme as disposições desta Lei e cargos, quantidades e remunerações abaixo discriminadas:
Cargo
Carga horária
Remuneração
Quantidade
Advogado
30h
R$ 3.200,00
04
Agente Administrativo
40h
R$ 1.518,00
17
Agente Comunitário de Saúde
40h
R$ 1.518,00
10
Agente de Combate às Endemias
40h
R$ 1.518,00
4
Assistente Social
30h
R$ 2.000,00
06
Auxiliar de Podador
40h
R$ 1.518,00
1
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG)
40h
R$ 1.518,00
86
Auxiliar de turma
30h
R$ 1.518,00
50
Auxiliar operacional
40h
R$ 1.518,00
1
Bioquímico
40h
R$ 1.518,00
1
Calceteiro
40h
R$ 1.518,00
1
Copeiro
40h
R$ 1.518,00
4
Coveiro
40h
R$ 1.518,00
1
Cozinheira
40h
R$ 1.518,00
06
Cuidador
20h
R$ 759,00
70
Cuidador de animais
40h
R$ 1.518,00
01
Eletricista
40h
R$ 1.518,00
01
Farmacêutico
40h
R$ 2.000,00
02
Fiscal de Meio Ambiente e Urbanístico
40h
R$ 1.518,00
02
Gari
40h
R$ 1.518,00
28
Jardineiro
40h
R$ 1.518,00
02
Lavadeira
20h
R$ 1.518,00
02
Maestro
40h
R$ 1.518,00
02
Médico Veterinário
20h
R$ 2.000,00
01
Merendeira
40h
R$ 1.518,00
40
Motorista categoria B
40h
R$ 1.518,00
12
Motorista categoria D
40h
R$ 2.000,00
12
Motorista Transporte Sanitário
40h
R$ 1.518,00
20
Nutricionista
30h
R$ 2.000,00
06
Operador
40h
R$ 1.518,00
01
Operador de Maquinas Pesadas
40h
R$ 1.800,00
04
Operador de Sistemas
40h
R$ 1.800,00
16
Operador de Sistemas da Educação
40h
R$ 2.100,00
08
Operadores de Sistema de Saneamento
40h
R$ 1.518,00
02
Pedreiro
40h
R$ 1.518,00
03
Pintor
40h
R$ 1.518,00
01
Porteiro
20h
R$ 759,00
20
Porteiro
40h
R$ 1.518,00
01
Professor Nível Superior
30h
R$ 2.000,00
60
Professor Polivalente
30h
R$ 1.518,00
10
Psicólogo
30h
R$ 2.000,00
10
Recepcionista
40h
R$ 1.518,00
25
Secretário Escolar
40h
R$ 1.518,00
44
Técnico de Enfermagem
40h
R$ 1.518,00
01
Tratorista
40h
R$ 1.518,00
01
Vigia
40h
R$ 1.518,00
70
Programa
Cargo
Carga horária
Remuneração
Quantidade
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – CADÚNICO
Digitadora
40h
R$ 1.518,00
04
Motorista
40h
R$ 1.518,00
01
ASG
40h
R$ 1.518,00
01
Recepcionista
40h
R$ 1.518,00
01
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
Psicólogo
40h
R$ 2.600,00
02
Assistente Social
40h
R$ 1.800,00
02
Oficineiro de Arte
40h
R$ 1.518,00
02
Auxiliar Administrativo
40h
R$ 1.518,00
03
Auxiliar Operacional
40h
R$ 1.518,00
02
Recepcionista
40h
R$ 1.518,00
01
PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Visitador
40h
R$ 2.000,00
08
Supervisor
40h
R$ 1.800,00
01
Assistente Social
40h
R$ 1.800,00
01
SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
Orientador Social
40h
R$ 1.518,00
10
Copeira
40h
R$ 1.518,00
06
Oficineira de Esportes
40h
R$ 1.518,00
02
Oficineira de Dança
40h
R$ 1.518,00
03
Vigia
40h
R$ 1.518,00
03
ASG
40h
R$ 1.518,00
04
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS
Psicólogo
30h
R$ 2.000,00
02
Terapeuta Ocupacional
20h
R$ 2.000,00
01
Enfermeiro
40h
R$ 3.000,00
02
Assistente Social
30h
R$ 2.000,00
01
Técnico em Enfermagem
40h
R$ 1.518,00
01
Psiquiatra
20h
R$ 4.500,00
01
Auxiliar de Serviços Gerais
40h
R$ 1.518,00
01
Cozinheira
40h
R$ 1.518,00
01
Vigia
40h
R$ 1.518,00
01
Artesão
40h
R$ 1.518,00
01
CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS - CEO
Dentista PNE
20h
R$ 1.600,00
01
Endodontista
20h
R$ 1.600,00
02
Periodontista
20h
R$ 1.600,00
01
Dentista Bucomaxilofacial
20h
R$ 1.600,00
01
Técnico de Saúde Bucal
40h
R$ 1.518,00
04
Auxiliar de Serviços Gerais
40h
R$ 1.518,00
01
Recepção
40h
R$ 1.518,00
01
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF
Médico ESF
40h
R$ 14.000,00
06
Enfermeiro ESF
40h
R$ 3.000,00
06
Técnico em Enfermagem ESF
40h
R$ 1.518,00
12
ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL
Cirurgião Dentista ESF
40h
R$ 3.200,00
06
Técnico de Saúde Bucal ESF
40h
R$ 1.518,00
06
EQUIPE MULTIPROFISSIONAL - EMULT
Fisioterapeuta
20h
R$ 1.700,00
03
Fonoaudiólogo
20h
R$ 1.700,00
02
Nutricionista
40h
R$ 2.600,00
01
Psicólogo
30h
R$ 2.600,00
02
Educador Físico
20h
R$ 1.700,00
02
Médico Cardiologista
20h
R$ 2.500,00
01
Médico Ginecologista
20h
R$ 2.500,00
01
Terapeuta Ocupacional
20h
R$ 2.000,00
01
PLANTÕES
Médico 24h
24h
R$ 2.400,00
-----
Enfermeiro 24h
24h
R$ 400,00
-----
Técnico em Enfermagem 24h
24h
R$ 233,54
-----
Vigia 24h
24h
R$ 233,54
-----
Motorista 24h
24h
R$ 233,54
-----
Recepcionista 24h
24h
R$ 233,54
-----
Cozinheiro 12h
24h
R$ 233,54
-----
Copeiro 12h
24h
R$ 233,54
-----
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração Pública Municipal e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de Cargos Públicos, conforme as seguintes hipóteses:
I - Situações de calamidade pública, emergências em saúde pública, ou outras situações de urgência devidamente justificadas;
II - Substituição temporária de servidores efetivos afastados por licença médica, licença maternidade, licença para tratamento de interesse particular ou outras hipóteses legais previstas na Lei Municipal nº 443/97 de 10 de março de 1997;
III - Suprimento de vagas em serviços ou programas temporários custeados por convênios, contratos ou parcerias firmadas com outros entes federados;
IV - Atuação em atividades de caráter transitório, cuja natureza não comporte a realização de concurso público;
V - Necessidade transitória e imprescindível para manutenção da continuidade de serviços essenciais.
Art. 3º - Os contratos temporários oriundos desta Lei terão vigência até 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º As condições de trabalho, a remuneração e os direitos assegurados aos contratados serão especificados em contrato, observando, no que couber, os dispositivos da legislação vigente aplicável as contratações temporárias por excepcional interesse público.
Art. 5º - O contratado poderá ser convocado ou designado para atuar em qualquer repartição pública municipal, podendo seu local de trabalho ser modificado a qualquer momento, desde que para atender necessidade e interesse público e no transcurso do lapso contratado.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.
São José do Campestre/RN, 16 de janeiro de 2025.
ERIBALDO LIMA
Prefeito Municipal