GABINETE DO PREFEITO · 8 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 840 DE 01 DE MARÇO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 840 DE 01 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a elevação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE: FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Campestre/RN, autorizado a reajustar em 23,27% (Vinte e três virgula vinte e sete por cento), o piso salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, para o exercício de 2019, o qual corresponderá ao valor de R$ 1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais) mensalmente.
Art. 2º - Este valor segue o parâmetro definido pelo Governo Federal, através do artigo 9º-A, § 1º, inciso I, da Lei nº 11.350/2006.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a abertura de novos créditos adicionais orçamentários, em mais vinte e três virgula vinte e sete por cento das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José do Campestre/RN, 07 de março de 2019.
JOSEILSON BORGES DA COSTA
Prefeito Municipal